materia nº 24/2024

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 24/2024 Data: 24/06/2024 
21.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
4.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, no 
Plenário da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada à Rua João 
Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na vigésima primeira
sessão ordinária do primeiro período legislativo, os Vereadores: 
Antônio Gonçalves de Almeida, Alcir de Deus Bueno, Alcir 
Iarrocheski, Laércio Sobczack, Silvio Kizema, Soleima Aparecida de 
Oliveira, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Registra-se a 
ausência justificada do vereador Osnildo Ricardo da Cruz. Às dezenove
horas e vinte minutos o Presidente Vereador Vicente Paulitzky Neto, 
secretariado pelos Vereadores – Laércio Sobzack, 1º secretário e Silvio 
Kizema - 2º Secretário, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos 
Vereadores, os funcionários da Câmara e os que acompanham pela 
internet. Em seguida, foi realizada a leitura de uma passagem bíblica 
pelo Vereador Silvio, e a leitura das atas das sessões ordinária e 
extraordinária anteriores, pelo Vereador Laércio, sendo as mesmas
submetidas “per se” aos procedimentos de discussão e votação únicas, 
restando-as APROVADAS por votos unânimes.1. EXPEDIENTES: 1.1 
RECEBIDOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício GAB nº 215/2024: 
Resposta Pedido de Informações nº 29/2024. Ofício GAB nº 216/2024: 
Resposta Pedido de Informações nº 30/2024. 1.2 DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL: Emenda modificativa nº 01 ao projeto de 
lei nº 24/2024 – Concede recomposição salarial e dá outras 
providências. Lida, segue encaminhada às Comissões de Constituição, 
Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e 
pareceres. 1.3 PROJETOS DE LEI RECEBIDOS DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL: Projeto de lei nº 26/2024 – Autoriza o poder executivo 
a conceder auxílio financeiro ao núcleo de apoio aos pacientes 
oncológicos de major vieira - NAPON, dispõe sobre abertura de 
crédito adicional suplementar e dá outras providências. Projeto de 
lei nº 27/2024 - Autoriza a concessão de auxílio financeiro à 
Associação da 3ª Idade "CONVIVER" de Major Vieira, dispõe sobre 
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências. Projeto de lei nº 28/2024 - Dispõe sobre abertura de 
crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 
1.639.000,00). Lidos, seguem encaminhados às Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação e, Finanças, orçamento e Fiscalização, 
para análise e pareceres. 2. ORDEM DO DIA: Projeto de lei nº 25/2024 
- Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém 
outras providências (R$ 1.150.000,00). Projeto de lei tramitando em 
rito ordinário. Constam os pareceres da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, e o parecer 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO 
do Projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto submetido aos 
expedientes de primeira discussão e votação, restando o mesmo 
APROVADO por unanimidade, de modo que segue para o segundo turno 
de votações. Projeto de lei nº 22/2024 – Fixa os subsídios dos 
vereadores e presidente da Câmara Municipal, para a legislatura 
2025/2028 e dá outras providências. Projeto de lei tramitando em 
rito ordinário. Constam os pareceres da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, e o parecer 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO 
do Projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto submetido aos 
expedientes de segunda discussão e votação, restando o mesmo 
APROVADO por unanimidade, de modo que seu Autógrafo segue 
encaminhado ao Poder Executivo Municipal. Projeto de lei nº 23/2024 
– Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, e dos secretários 
municipais para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências.
Projeto de lei tramitando em rito ordinário. Constam os pareceres da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de lei, e o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto. Recebido em Plenário, foi o 
projeto submetido aos expedientes de segunda discussão e votação,
restando o mesmo APROVADO por unanimidade, de modo que seu 
Autógrafo segue encaminhado ao Poder Executivo Municipal. Projeto de 
lei nº 66/2023 - Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do 
município de Major Vieira - SC com seu regime próprio de 
previdência social - RPPS. Projeto tramitando em urgência 
urgentíssima. Constam os pareceres da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, e o parecer 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO 
do Projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando o mesmo 
APROVADO por unanimidade, de modo que seu Autógrafo segue 
encaminhado ao Poder Executivo Municipal. Projeto de lei nº21/2024 –
Inclui Órgão e Unidade Orçamentaria, no Plano Plurianual - PPA, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, na Lei Orçamentária 
Anual - LOA, Autoriza a abertura de crédito adicional especial e 
contém outras providências. Projeto de lei tramitando em rito 
ordinário. Constam os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, e o parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do 
Projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto submetido aos expedientes
de primeira discussão e votação, restando o mesmo APROVADO por 
unanimidade, de modo que segue para o segundo turno de votações. 3. 
PROPOSIÇÕES: 3.1 INDICAÇÃO: DE AUTORIA DO VEREADOR 
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA: Nº70/2024, indicando a 
realização de estudos da viabilidade da criação de um vale feira 
destinado aos funcionários públicos para compras na Feira Municipal. 
Lida, segue encaminhada ao poder Executivo Municipal. 3. PALAVRA 
LIVRE: Não havendo inscrições de membros da população, fizeram uso 
da palavra os vereadores Laércio, Soleima e Alcir de Deus Bueno. Ato 
continuo, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, convidando￾os para a próxima sessão ordinária a se realizar no dia primeiro de julho
do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas. Nada mais 
havendo a tratar na presente sessão, o Presidente declarou-a encerrada 
às vinte horas e vinte minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinki, 
ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que 
está gravada na íntegra e após lida, aprovada e assinada na próxima 
sessão, por todos os vereadores, será arquivada. 
ALCIR DE DEUS BUENO ALCIR IARROCHESKI
ANTÔNIO G. DE ALMEIDA LAERCIO SOBCZACK 
SILVIO KIZEMA 
 
VICENTE PAULITZKY NETO VILMA MULLER KIEM 
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA