materia nº 25/2024

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 25/2024 Data: 01/07/2024 
22.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
4.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Ao primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, no Plenário 
da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na vigésima segunda sessão ordinária 
do primeiro período legislativo, os Vereadores: Antônio Gonçalves de 
Almeida, Alcir de Deus Bueno, Alcir Iarrocheski, Osnildo 
Ricardo da Cruz, Laércio Sobczack, Silvio Kizema, Soleima 
Aparecida de Oliveira, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto.
Às dezenove horas e quinze minutos o Presidente Vereador Vicente 
Paulitzky Neto, secretariado pelos Vereadores – Laércio Sobzack, 1º 
secretário e Silvio Kizema - 2º Secretário, declarou aberta a sessão, 
cumprimentando aos Vereadores, os funcionários da Câmara e os que 
acompanham pela internet. Em seguida, foi realizada a leitura de uma
passagem bíblica pelo Vereador Silvio, e a leitura da ata da sessão
ordinária anterior, pelo Vereador Laércio, sendo a mesma submetida
aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando-a
APROVADA por votos unânimes.1. EXPEDIENTES: PROJETOS DE LEI 
RECEBIDOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de lei nº 29/2024 –
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências (50.000,00). Lido, segue encaminhado às 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação e, Finanças, orçamento e 
Fiscalização, para análise e pareceres. 2. ORDEM DO DIA: Projeto de lei 
nº 08/2024 - Dispõe sobre a garantia para o reparcelamento de 
débitos do município de Major Vieira - SC com o seu regime próprio 
de previdência social - RPPS. Projeto de lei tramitando em rito 
ordinário. Constam os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei com emenda 
apresentada, e o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto com emenda. Recebido em 
Plenário, foram os pareceres do projeto de lei, que acolhem a emenda,
submetidos aos expedientes de primeira discussão e votação, restando 
os mesmos APROVADOS por unanimidade, de modo que segue para o 
segundo turno de votações. Projeto de Lei Complementar nº 05/2024: 
Institui a concessão de JETOM aos servidores efetivos do município 
de Major Vieira/SC. Projeto de lei tramitando em rito ordinário. 
Constam os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei com emendas apresentada, e o 
parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela 
APROVAÇÃO do Projeto com emendas. Recebido em Plenário, foram os 
pareceres do projeto de lei, que acolhem as emendas, submetidos aos 
expedientes de primeira discussão e votação, restando os mesmos 
APROVADOS por unanimidade, de modo que segue para o segundo 
turno de votações. Projeto de Lei nº 24/2024: Concede recomposição 
salarial e dá outras providências. Projeto de lei tramitando em rito 
ordinário. Constam os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei com emenda 
apresentada, e o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto com emenda. Recebido em 
Plenário, foram os pareceres do projeto de lei, que acolhem a emenda, 
submetidos aos expedientes de primeira discussão e votação, restando 
os mesmos APROVADOS por unanimidade, de modo que segue para o 
segundo turno de votações. Projeto de lei nº 28/2024 - Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional suplementar e contém outras
providências (R$ 1.639.000,00). Projeto de lei tramitando em rito 
ordinário. Constam os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, e o parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do 
Projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto submetido aos expedientes
de primeira discussão e votação, restando o mesmo APROVADO por 
unanimidade, de modo que segue para o segundo turno de votações.
Projeto de lei nº21/2024 – Inclui Órgão e Unidade Orçamentaria, no 
Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, 
na Lei Orçamentária Anual - LOA, Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial e contém outras providências. Projeto de lei 
tramitando em rito ordinário. Constam os pareceres da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, 
e o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela 
APROVAÇÃO do Projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto submetido 
aos expedientes de segunda discussão e votação, restando o mesmo 
APROVADO por unanimidade, de modo que seu Autógrafo segue 
encaminhado ao Poder Executivo Municipal. Projeto de lei nº 25/2024 
- Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém 
outras providências (R$ 1.150.000,00). Projeto de lei tramitando em 
rito ordinário. Constam os pareceres da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, e o parecer 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO 
do Projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto submetido aos 
expedientes de segunda discussão e votação, restando o mesmo 
APROVADO por unanimidade, de modo que seu Autógrafo segue 
encaminhado ao Poder Executivo Municipal. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 
INDICAÇÃO: DE AUTORIA DA VEREADORA VILMA: Nº71/2024,
indicando a realização de destinação de 3 cargas de cascalho na estrada 
em frente à residência de Neri Kichileski, na comunidade de Serra Preta. 
Lida, segue encaminhada ao Poder Executivo Municipal. 3.2 
REQUERIMENTO: 3.2.1 DE AUTORIA DA VEREADORA VILMA: Nº 
21/2024, a qual REQUER ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Edson Sidnei 
Schroeder a realização de estudos técnicos e tomada de providências 
com vias ao saneamento da reincidente ocorrência de alagamentos 
junto ao perímetro central do município, mais especificamente nas ruas 
Otávio Tabalipa e Luiz Davet, que vêm causando sérios danos os 
moradores e comerciantes locais. 4. PALAVRA LIVRE: Não havendo
inscrições de membros da população, fizeram uso da palavra os 
vereadores: Silvio e Vicente. Ato continuo, o Sr. Presidente agradeceu a 
presença de todos, convidando-os para a próxima sessão ordinária a se 
realizar no dia oito de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 
dezenove horas, data em que também acontecerá a realização de 
Audiência Pública referente ao cumprimento das metas fiscais do 1º 
quadrimestre do exercício financeiro de 2024, às 17h00m. Nada mais 
havendo a tratar na presente sessão, o Presidente declarou-a encerrada 
às vinte horas e dez minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinki, 
ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que 
está gravada na íntegra e após lida, aprovada e assinada na próxima 
sessão, por todos os vereadores, será arquivada. 
ALCIR DE DEUS BUENO ALCIR IARROCHESKI
ANTÔNIO G. DE ALMEIDA LAERCIO SOBCZACK 
SILVIO KIZEMA OSNILDO RICARDO DA CRUZ
 
VICENTE PAULITZKY NETO VILMA MULLER KIEM 
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA