materia nº 26/2024

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 26/2024 Data: 08/07/2024 
23.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
4.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da 
Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de 
Sousa n.º 688, compareceram na vigésima terceira sessão ordinária do 
primeiro período legislativo, os Vereadores: Antônio Gonçalves de 
Almeida, Alcir Iarrocheski, Osnildo Ricardo da Cruz, Laércio 
Sobczack, Silvio Kizema, Soleima Aparecida de Oliveira, Vilma 
Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Registra-se a ausência 
justificada do vereador Alcir de Deus Bueno. Às dezenove horas e dez
minutos o Presidente Vereador Vicente Paulitzky Neto, secretariado 
pelos Vereadores – Laércio Sobzack, 1º secretário e Silvio Kizema - 2º 
Secretário, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos Vereadores, 
os funcionários da Câmara e os que acompanham pela internet. Em 
seguida, foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo Vereador 
Silvio, e a leitura da ata da sessão ordinária anterior, pelo Vereador 
Laércio, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e 
votação únicas, restando-a APROVADA por votos unânimes.1. 
EXPEDIENTES: 1.1 RECEBIDOS DE DIVERSOS: Convite, recebido da
Polícia Militar de Santa Catarina, convidando para formatura do 
Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD.
Ofício REGOVJV nº 0085/2024, recebido da Caixa Econômica Federal, 
sobre o Contrato de repasse celebrado entre o Município de Major Vieira 
e a Caixa Econômica Federal. 1.2 RECEBIDOS DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL: Ofício GAB nº 239/2024, em resposta ao Pedido de 
Informação nº 13/2024. Ofício GAB nº 240/2024, em resposta ao 
Requerimento nº 21/2024. 2. ORDEM DO DIA: Projeto de lei nº 
29/2024 –Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar 
e dá outras providências (50.000,00). Projeto de lei tramitando em 
rito ordinário. Constam os pareceres da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, e o parecer 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO 
do Projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto submetido aos 
expedientes de primeira discussão e votação, restando o mesmo 
APROVADO por unanimidade, de modo que segue para o segundo turno 
de votações. Projeto de lei nº 15/2024 – Dispõe sobre a política de 
atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Fundo 
Municipal para a Infância e Adolescência - FIA no Município de 
Major Vieira e dá outras providências. Projeto de lei tramitando em 
rito ordinário. Constam os pareceres da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, e o parecer 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO 
do Projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto submetido aos 
expedientes de primeira discussão e votação, restando o mesmo 
APROVADO por unanimidade, de modo que segue para o segundo turno 
de votações. Projeto de lei nº 08/2024 - Dispõe sobre a garantia para 
o reparcelamento de débitos do município de Major Vieira - SC com 
o seu regime próprio de previdência social - RPPS. Projeto de lei 
tramitando em rito ordinário. Constam os pareceres da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei
e o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela 
APROVAÇÃO do Projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei, 
submetido aos expedientes de segunda discussão e votação, restando o 
mesmo APROVADO por unanimidade, de modo que seu autógrafo segue 
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei 
Complementar nº 05/2024: Institui a concessão de JETOM aos 
servidores efetivos do município de Major Vieira/SC. Projeto de lei 
tramitando em rito ordinário. Constam os pareceres da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei 
com emendas apresentada, e o parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto com emendas. 
Recebido em Plenário, foram os pareceres do projeto de lei, que acolhem 
as emendas, submetidos aos expedientes de segunda discussão e 
votação, restando os mesmos APROVADOS por unanimidade, de modo 
que o projeto de lei segue encaminhado à Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação para elaboração da Redação Final. Projeto de Lei nº 
24/2024: Concede recomposição salarial e dá outras providências.
Projeto de lei tramitando em rito ordinário. Constam os pareceres da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de lei com emenda apresentada, e o parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto com 
emenda. Recebido em Plenário, foram os pareceres do projeto de lei, que 
acolhem a emenda, submetidos aos expedientes de segunda discussão e 
votação, restando os mesmos APROVADOS por unanimidade, de modo 
que o projeto de lei segue encaminhado à Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação para elaboração da Redação Final. Projeto de lei nº 
28/2024 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar 
e contém outras providências (R$ 1.639.000,00). Projeto de lei 
tramitando em rito ordinário. Constam os pareceres da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, 
e o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela 
APROVAÇÃO do Projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto submetido 
aos expedientes de segunda discussão e votação, restando o mesmo 
APROVADO por unanimidade, de modo que seu Autógrafo segue 
encaminhado ao Poder Executivo Municipal. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 
REQUERIMENTO: 3.2.1 DE AUTORIA DA VEREADORA VILMA: Nº 
23/2024, a qual REQUER ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Edson Sidnei 
Schroeder a realização de estudos técnicos e tomada de providências 
com vias a implementação de benfeitorias necessárias à garantia da 
acessibilidade aos portadores de deficiência ao Cemitério Público 
Municipal. Nesse sentido, requer-se além das demais benfeitorias por 
ventura julgadas necessárias, a especial atenção à conclusão do 
calçamento no novo perímetro do cemitério (lado de baixo da Casa 
Mortuária), bem como a avaliação, e se necessário, realocação da nova 
cova recentemente aberta (e ainda desocupada até o momento), em 
frente ao portão existente neste local, único ponto frontal de acesso ao 
referido perímetro. Lido, foi o requerimento submetido ao expedientes 
de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, 
de modo que segue encaminhado ao seu destinatário. Registra-se o uso 
da palavra pela vereadora Vilma no momento de discussão da matéria. 
3.2 PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 3.2.1 DE AUTORIA DA VEREADORA 
VIMA: nª 32/2024, a qual solicita que sejam encaminhadas 
informações a respeito da eventual indevida utilização do veículo da 
Secretaria Municipal de Saúde, pelo Ex-secretário Municipal, Sr. Nilson 
Souza. Nº 33/2024, a qual SOLICITA, ao(a) Exmo. Sr.(a) Secretário(a) 
Municipal de Saúde, sejam encaminhadas informações a respeito da 
existência de programação para a realização de Palestras ou Campanhas 
de Conscientização e Prevenção à população municipal. Lidos, foram os 
pedidos de informações “per se” submetidos ao expedientes de 
discussão e votação únicas, restando-os aprovados por votos unânimes, 
de modo que seguem encaminhados aos seu destinatários. Registra-se o 
uso da palavra pela vereadora Vilma, no momento da discussão da 
matéria de nº 32/2024. 3.3 MOÇÃO DE PESAR: 3.3.1 DE AUTORIA DE 
TODOS OS VEREADORES: Nº 04/2024 - Moção de Pesar em sinal de 
respeito e luto pelo falecimento do Sr. Ivo Smentkoski, ocorrido no dia 
29 de junho de 2024. Lida, foi a mesma submetida aos expedientes de 
discussão e votação únicas, restando APROVADA por votos unânimes. 4.
PALAVRA LIVRE: Não havendo inscrições de membros da população, 
assim como de vereadores, o Sr. Presidente agradeceu a presença de 
todos, convidando-os para a próxima sessão ordinária a se realizar no 
dia quinze de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove
horas. Nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Presidente 
declarou-a encerrada às vinte horas cinco minutos. Para constar, eu 
Lucilene Choupinki, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei 
a presente ata que está gravada na íntegra e após lida, aprovada e 
assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. 
ALCIR IARROCHESKI
ANTÔNIO G. DE ALMEIDA LAERCIO SOBCZACK 
SILVIO KIZEMA OSNILDO RICARDO DA CRUZ
 
VICENTE PAULITZKY NETO VILMA MULLER KIEM 
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA