ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº HO DE 02 DE AGOSTO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$40.000,00 (quarenta mil reais), no
orçamento do exercício de 2024 conforme a seguinte abertura de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$40.000,00(quarenta mil reais) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
17.17 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0010.2.029 - Manutenção do Fundo Mun. De Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Desp.
Correntes)
Fonte de Recurso: Transferências do Sistema Único de Assistência Social —
SUAS/Estado
Valor: R$ 40.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor
de R$40.000,00(quarenta mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade
de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo do excesso de
arrecadação na fonte de recursos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 02 de agosto de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:9812383] sennoeoensarz3es1900
900 Dados: 2024.08.02 09:20:51 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), no orçamento vigente, se justifica
pela necessidade de atualização do cofinanciamento estadual dos benefícios
eventuais, tendo uma previsão de um repasse para Major Vieira em 2024 no valor
de R$ 114.564,64, sendo que o valor orçado não será suficiente para utilização
completa deste recurso até final do ano.
A primeira e a segunda parcela deste cofinanciamento já se encontram nas
contas do município, e estão sendo utilizados nos benefícios concedidos pela politica
de assistência social municipal.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente
projeto por esta Casa Legislativa.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
a EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981 23831 SCHROEDER:98123831900
900 Dados: 2024.08.02 09:21:06 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
PARCELAS
COFINANCIAMENTO 2024
37.493,42
37.493,42
166.634,69
55.544,90
55.544,90
85.709,03
108.319,83
28.569,68
36.106,61 36.106,61
113.035,81
37.678,60] 37.678,60
gner
105.813,56
104.280,55
35.271,19] 35.271,19
34.760,18]
34.760,18
105.813,56
35.271,19]
35.271,19
107.897,94
35.965,98
112.534,56
37.511,52 37.511,52
37.511,52
106.423,42
97.739,16
35.474,47 35.474,47
32.579,72 32.579,72
35.474,47|
32.579,72]
112.613,92
37537597 37.537,97
97.739,16
32.579,72 32.579,72
125.798,68
41.932,89 41.932,89
109.472,72
P|P|P|IPIP|D >»ip|P|PIP|P|D || DI»
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Ascurra
Atalanta
Aurora
alneário Arroio do Silva
alneário Barra do Sul
alneário Camboriú
Balneário Gaivota
Balneário Piçarras
alneário Rincão
andeirante
Barra Bonita
arra Velha
Bela Vista do Toldo
|
w
PP1
PP1
PP1
PPI
107.764,28
103.227,91 34.409,30 34.409,3
36.490,91
34.918,91
99.945,37
108.297,27
37.167,60
35.921,4:
36.490,91
34.918,91
99.945,37
108.297,27
37.167,60
35.921,43
36.378,12 36.378,12
34.268,67 34.268,67
38.558,59 38.558,59
38.514,03 38.514,03
PP1 115.542,09
pP2
PP
PPI
pp1 113.035,81
PP2 257.300,04
PPRÍ. 84.731,58
Belmonte
enedito Novo
Biguaçu
Blumenau
PRA: 104.702,44
9
PP1 115.542,0
MÉDIO 412.805,54
GRANDE 1.347.859,23
Bocaina do Sul
om Jardim da Serra
om Jesus
om Jesus do Oeste
om Retiro
ombinhas
otuverá
raço do Norte
raço do Trombudo
runópolis
rusque
açador
aibi
Calman
pP1 137.239,36
108.319,83
PP1
PP1
PP1
PP1
P2
P
PP1
38.884,40 38.884,40
237.632,87 237.632,87
38.514,03 38.514,03
101.894,81 101.894,81
48.240,07
34.083,49 34.083,49
37.678,60 37.678,60
34.900,81[ 34.900,81]
385140
137.601,85 137.601,85
449.286,41 449.286,41
45.746,4 45.746,45
38.884,4 38.884,4
38.884,40 38.884,40
34.945,37 34.945,37
34.409,30 34.409,30
74.429,04 74.429,04
36.106,61 36.106,61
!
|
PP2 262.998,73
87.666,24 87.666,24
w
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o
A
ojo v|jIja v|o
H
37.537,97
32.579,7.
41.932,89
36.490,91
34.918,91
99.945,3
108.297,2
37.167,6
35.921,4
34.409,3
w
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oo
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[Ss
D
34.268,67
38.558,5
38.514,0
38.884,40
237.632,87
w
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ES
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o
101.894,8
48.240,0
h
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[-)
D
85.766,6
28.243,8
38.514,03
137.601,85
449.286,4
45.746,45
38.884,40
34.945,37
34.409,30
74.429,04
36.106,61
w
Bs
io
o
S
do
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[3
ES
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a)
a]
pars
101.356,56
33.785,52 33.785,52
PP1
GRANDE
83.486,80
27.828,93 27.828,93
176.126,85
528.380,54
MÉDIO 543.526,77
PP1
pp1
120104 42
181.175,59
4322 14 42 2R2 14
27.828,93
181.175,59 181.175,59
176.126,85 176.126,85
95.993,12 31.997,71 31.997,71 31.997,71
42 2R2 14
çara
Ilhota
Imaruí
Imbituba
Imbuia
111.502,81
MÉDIO 372.318,86
111.139,40 37.046,47
pp1 111.502,81 37.167,60
MÉDIO 420.849,49 140.283,16 140.283,16 140.283,16
37.167,60 37.167,60 37.167,60
124.106,29
124.106,29 124.106,29
37.046,47 37.046,47
37.167,60 37.167,60
Indaial 179.066,40 179.066,40
24.041,67 24.041,67
lpira PPL 105.391,67 35.130,56 35.130,56 35.130,56
35.086,00 35.086,00 35.086,00
Ipuaçu PPL 114.986,53 38.328,84 38.328,84 38.328,84
PP1 113.591,37 37.863,79 37.863,79 37.863,79
Iraceminha PP1 106.786,83 35.595,61 35.595,61 35.595,61
i 170.849,41 56.949,80 56.949,80 56.949,80
80.003,07 26.667,69 26.667,69 26.667,69
114.146,93 38.048,98 38.048,98 38.048,98
116.653,21 38.884,40 38.884,40 38.884,40
165.889,12 55.296,37 55.296,37 55.296,37
RANDE 640.606,77 213.535,59 213.535,59 213.535,59
MÉDIO 377.505,02 125.835,01 125.835,01 125.835,01
Itapiranga PP1 113.169,48 37.723,16 37.723,16 37.723,16
PP2 208.405,80 69.468,60 69.468,60 69.468,60
Ituporanga PP2 220.576,47 73.525,49 73.525,49 73.525,49
Jaborá PP1 115.542,09 38.514,03 38.514,03 38.514,03
Jacinto Machado PP1 103.035,76 34.345,25 34.345,25 34.345,25
Jaguaruna PP2 182.802,25 60.934,08 60.934,08 60.934,08
Jaraguá do Sul GRANDE 1.090.184,12 363.394,71 363.394,71 363.394,71]
Jardinópolis PP1 102.250,46 34.083,49 34.083,49 34.083,49
Joaçaba PP2 261.464,39 87.154,80 87.154,80
Joinville GRANDE 1.170.351,23 390.117,08 390.117,08 390.117,08
José Boiteux PP1 111.502,81 37.167,60 37.167,60 37.167,60
Jupiá PP1 107.764,28 35.921,43 35.921,43 35.921,43
pp1 33.417,04 11.139,01 11.139,01 11.139,01
Lages GRANDE 1.333.930,86 444.643,62 444.643,62 444.643,62
PP2 289.383,09 96.461,03 96.461,03
Lajeado Grande PP1 105.312,30 35.104,10 35.104,10
PP1 109.430,95 36.476,98 36.476,98
Lauro Muller PP1 152.159,68 50.719,89 50.719,89
Lebon Régis PP1 153.270,79 5109026] | 51.090,26
PP1 106.786,83 35.595,61 35.595,61 35.595,61
Lindóia do Sul PP1 111.005,73 37.001,91 37.001,91 37.001,91
Lontras pP1 146.048,54 48.682,85 48.682,85 48.682,85
Luaves a Pri 112.480,25 37.493,42 37.493,42 37.493,42
Luzerna 31.162,28 31.162,28 31.162,28
Macieira 103.227,91 34.409,30 34.409,30 34.409,30
Mafra 450.124,33 150.041,44 150.041,44 150.041,44
Major Gercino Es 104.280,55 34.760,18 34.760,18 34.760,18
Major Vieira 114.564,64 38.188,21 38.188,21) — 38.188,21]
PP1 115.675,76 38.558,59 38.558,59 38.558,59]
Maravilha PP2 221.912,13 73.970,71 73.970,71 73.970,71
|Marema CC] pri 52.576,03 17.525,34 17.525,34 17.525,34
Massaranduba PP1 151.240,71 50.413,57 50.413,57 50.413,57
Matos Costa PPL 85.015,62 28.338,54 28.338,54 28.338,54
Meleiro PP1 116.653,21 38.884,40 38.884,40 38.884,40]
PRI | 85.993,07 28.664,36 28.664,36 28.664,36
Modelo, PP1 107.764,28 35.921,43 35.921,43 35.921,43
Mondaí PP1 113.591,37 37.863,79 37.863,79 37.863,79
PP1 131.533,40 43.844,47 43.844,47 43.844,47
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 250/2024
Major Vieira - SC, 02 de agosto de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123 scHrogDER 8123831900
831900 e 2024.08.02 09:36:48
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111