materia nº 34/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºS DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
DESTINAR RECURSO FINANCEIRO PARA A APAE
DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação desta Casa Legislativa
o presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE MAJOR VIEIRA, inscrita no CNPJ
sob o número 83.786.780/0001-74, com sede à Rua Estanislau Woijciechovski, 972, nesta
cidade, recurso financeiro no valor de R$6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta
reais) transferido em uma única parcela, para os profissionais que estarão participando
do XVIII Congresso Estadual das APAES, que será realizado em Balneário Camboriú/SC,
nos dias 19 a 22 de outubro do ano de 2024.
Art. 2º É obrigatório o depósito dos recursos em conta individualizada e vinculada em
instituição bancária oficial.
Art. 3º A Entidade beneficiada terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento
dos recursos, para comprovação da boa e regular aplicação destes, sob pena de não
concorrência às próximas transferências.
Art. 4º A não obediência das finalidades e prazos estabelecidos nesta Lei, acarretará ainda
a devolução integral dos valores atualizados monetariamente em favor do erário Público
Municipal.
Art. 5º Na hipótese de despesas impugnadas pela Contadoria do Município à luz da
legislação vigente serão estas recolhidas e atualizadas monetariamente em última
instância, a favor dos cofres da Municipalidade.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 6º Os saldos não aplicados nos prazos previstos na presente lei, serão também
obrigatoriamente recolhidos à conta do erário Público Municipal.
Art. 7º São responsáveis pela aplicação dos recursos transferidos o Ordenador Primário
(Presidente) e o Ordenador Secundário (Tesoureiro) da instituição beneficiária.
Art. 8º A prestação de contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo
Municipal, em uma via e nos prazos previstos nesta lei, instruída com os seguintes
documentos:
a) ofício encaminhando a prestação de contas;
b) extrato bancário de conta Suplementar e conciliação do saldo se for o caso;
c) fotocópia dos documentos suportes de despesas bem legíveis e sem rasuras e/ou entre
entrelinhas; e,
d) declaração de lançamento contábil ratificando o ingresso dos valores na receita
orçamentária da Entidade.
Parágrafo único. A prestação de contas e demais documentos que comprovarem a boa e
regular aplicação dos recursos deverão obrigatoriamente ser assinados pelo Ordenador
Primário e Secundário.
Art. 9º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder mediante
Decreto, eventuais alterações junto a Lei Orçamentária vigente para atendimento e
cumprimento fiel das despesas de que trata a presente Lei.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Major Vieira (SC), 13 de setembro de 2024.
Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123831900 SCHROEDER:98123831900
Dados: 2024.09.13 11:40:23 -03/00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
MENSAGEM
Exmo. Sr.
MD. Presidente e NOBRES EDIS
Câmara de Vereadores - Major Vieira
Senhores Vereadores,
Sirvo-me do presente expediente com o fito de endereçar-lhe o presente
Projeto de Lei que tem por objeto, a necessária autorização legislativa para repasse de
recursos a APAE Major Vieira, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta
reais), para transporte e hospedagem dos profissionais da APE de Major Vieira que estarão
participando do XVIII Congresso Estadual das APAES que será realizada na cidade de
Balneário Camboriú/SC nos dias 19 a 22 de outubro de 2024.
A fundamentação do pedido se encontra no Ofício n. 78/2024 em anexo.
De resto, na certeza que o presente Projeto de Lei receberá acolhida
favorável dos Senhores (as) Vereadores (as), colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa
para o que mais se ultimar necessário.
Atenciosamente,
Major Vieira (SC), 13 de setembro de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238 Scirocoenson23e31900
31900 Dados: 2024.09.13 11:40:37 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
PREFEITO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 306/2024
Major Vieira - SC, 13 de setembro de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSO FINANCEIRO
PARA A APAE DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
DSON SI
SCHROEDER:98123831 SonrocoeRss123031900
900 Dados: 2024.09.13 11:44:58 -03/00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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q: rá ) Fundada em14/02/84 CGC, 83, 786.780/0001-74
gi Ema:
APAE Rus: Estanisiau Woljclechovski, 972 = Major Vielra SC.
Uprvena-so FONO 47-3655-1338
Major Vieira, 03 de setembro de 2024
Of. nº 78/2024
Ao Prefeito Municipal
Sr. Edson Sidnei Schroeder
Major Vieira-SC
Prezado senhor,
Cumprimentando cordialmente, vimos por meio deste encaminhar pedido de ajuda
financeira no valor de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais), solicitada a
Câmara de Vereadores do Município para custear despesas com transporte e
hospedagem dos profissionais da Apae de Major Vieira que estarão participando do XVII
Congresso Estadual das APÃES que se realizará na cidade de Balneário Camboriú/SC,
nos dias 19 a 22 de outubro/2024.
Contamos com a vossa colaboração, pois esta capacitação, terá um impacto
significativo na formação dos profissionais desta entidade e consequentemente resultará
na melhoria e qualificação do trabalho desenvolvido com os usuários e familiares vinculados
a esta instituição.
Atenciosamente,
Solange Aparecida Waldmann
Presidente APAE-Major Vieira
CPF;703.022.789-15
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APAE
y Fundada em14/02/84 CGC, 83. 786.760/0001-74
E-mail: apaomylvahoo.com.br
Fone 47-3655-1338
Rua: Estanistau Woljclechovskl, 972 - Major Vieira SC.
Of. nº 70/2024
Prezados senhores,
Vimos por meio deste,
Major Vieira, 02 de agosto de 2024
solicitar auxílio financeiro no valor de R$ 6.250,00 (seis mil
duzentos e cinquenta reais) para custear despesas com transporte e hospedagem dos
Vieira que estarão participando do XVIII Congresso
Estadual das APAES que se realizará na cidade de Balneário Camboriú/SC, nos dias 19
profissionais da Apae de Major
a 22 de outubro/2024.
Contamos com a vossa colaboração, pois esta capacitação, terá um impacto
significativo na formação dos profissionais desta entidade e consequentemente resultará
na melhoria e qualificação do trabalho desenvolvido com os usuários e familiares vinculados
a esta instituição.
Atenciosamente,
“Solange Aparecida Waldmann
Presidente APAE-Major Vieira
CPF:703.022.789-15
Exmo Sr.
Vicente Paulitski
Presidente da Câmara de Vereadores
Major Vieira/SC
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| , Fundada em14/02/84 CGC, 83. 786.780/0001-74
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4(N Hotmail; apa otmall.com
APAE Rua: Estanislau Woljciachovski, 972 - Major Vietra SC.
varão Fono 47-3655-1338
PLANO DE TRABALHO
NPJ
83.786.780/0001-74
14 - DADOS CADASTRAIS
CONVENENTE CNP.
Associação de Pais e Amigos dos Excep cionais de Major Vieira
Endereço: Rua Estanislau Woljciechovski Bairro: Centro
Cidade: Major Vieira UF |CEP: DD/Tel. Inscrição no CMAS
Sc |89480-000 47/3655-1338 |01/2018
Conta Corrente Banco do | Agência Praça de Pag.
53245-2 Brasil 2838X Major Vieira
Waldmann CPF:703.022.789-15
Nome do Responsável: Solange Aparecida
E
Função
Presidente | Presidência
Cidade CEP DDD/Telefone
Major Vieira | 89480-000 | (47) 99979-8107 |
Cargo
E
Endereço: Rua: Francisco Santos | Bairro
[Veiga nº 568 Centro
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto: Ajuda financeira destinado às despesas para
participação de profissionais da Apae no Congresso Estadual da Início | Término
APAES. 09/2024 | 10/2024
Identificação do Objeto: Auxílio financeiro para APAE de Major Vieira no valor de
R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) para custear despesas com transporte e
hospedagem dos profissionais da Apae de Major Vieira que estarão participando do xvii
Congresso Estadual das APAES que se realizará na cidade de Balneário Camboriú/SC,
nos dias 19 a 22 de outubro/2024. Todo o recurso será aplicado conforme o plano de
trabalho apresentado pela Instituição, resultará na melhoria e qualificação do trabalho
desenvolvido com os usuários e familiares vinculados a esta instituição
Objetivo Geral:
Proporcionar capacitação aos profissionais da APAE de Major Vieira, impactando
significativamente na formação dos profissionais desta entidade e consequentemente na
melhoria e qualificação do trabalho desenvolvido com os usuários e familiares vinculados
a esta Instituição.
Período de Execução
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“|Z y Fundada em14/02/84 CGC, 83. 786.780/0001-74
SA Ne E-mail:
7 Hotmail: a
pasmvGhotmail.com
APAE Rua: Estanislau Woljclechovski, 972 - Major Vieira sc.
ra se Fono 47-3655-1338
Justificativa:
Com a presente ajuda financeira entendemos que estaremos contemplando
diretamente os usuários da APAE que se encontram em desvantagens pessoal resultantes
de deficiências ou incapacidades que limitam ou impedem o desempenho de uma
atividade considerada normal para sua idade. O atendimento especializado às pessoas
com deficiência exige profissionais especializados e em constante qualificação, sendo
necessário capacitação através de cursos de capacitação visando formação a toda equipe,
impactando significativamente na formação dos profissionais desta entidade e
consequentemente resultará na melhoria e qualificação do trabalho desenvolvido com os
usuários e familiares vinculados a esta Instituição.
Sendo assim, entende se que, garantir os serviços com qualidade a pessoa com
deficiência ao atendimento especializado, vai além de direitos e sim de humanização, ao
invés de estar em outro ambiente sem o devido estimulo frente à patologia apresentada.
Nesta perspectiva trazê-los à realidade e apresentá-los ao mundo de direitos e deveres
requer criação de vinculo, e de compromisso entre os profissionais, familiares e
comunidade.
| Com isso, diante do exposto a cima, justificamos o presente projeto.
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
A execução ocorrerá no periodo de 09/2024 a 10/2024 entrega do plano de
trabalho, análise e aprovação, repasse e aplicação do recurso e prestação de
contas.
5- PLANO DE APLICAÇÃO
(R$) 6.250,00 destinado ao pagamento de despesas com transporte e
hospedagem dos profissionais da APAE de Major Vieira que participarão do
XVIll Congresso Estadual das APAES que se realizará na cidade de
Balneário Camboriú/SC, nos dias 19 a 22 de outubro/2024.
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
(R$) 6.250,00 repasse no mês de outubro 2024.
7- DEFERIMENTO SOLICITADO
Na qualidade de representante legal, peço deferimento ao que ora é solicitado para fins
de desenvolver o presente Plano de Trabalho.
Major Vieira, 03 de setembro de 2024
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APAE? Rua: Ri Ea ecoa, 972 - Major Vieira SC.
vem se Fone 47-3655-1338
aparecida Waldmann
8- MANIFESTAÇÃO DO CONCEDENTE
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Deferido
Major Vieira/SC / 1/2024 Eai
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Major VieiralSC. / 12024 gn, BB o
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