materia nº 27/2024

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
REQUERIMENTO N° 027/2024
Os vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
que subscrevem o presente expediente, no uso de suas atribuições regimentais, e após terem 
ouvido o plenário, REQUEREM ao Senhor Prefeito Municipal que seja encaminhada 
documentação necessária para análise do Projeto Ordinária 035/2024, QUE DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O referido Projeto de Lei faz menção em seu art. 5º de que: “para cobertura do 
crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor de R$2.200.000,00 (dois milhões e 
duzentos mil) fica autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto 
atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 4º, sendo que o valor será oriundo do 
excesso de arrecadação na fonte de recursos”. Entretanto, não foi encaminhada com o projeto 
em análise qualquer documentação ou mesmo, relatório demonstrando o mencionado 
excesso de arrecadação.
Neste sentido, necessário seja encaminhada a documentação que demonstra o 
excesso de arrecadação para que o projeto possa ser analisado no âmbito desta Comissão 
para seguir sua regular tramitação. 
Sem mais para o momento, firmamos o presente.
Respeitosamente, 
Major Vieira, 30 de Setembro de 2024.
ALCIR DE DEUS BUENO – Vereador Autor 
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA – Vereadora Autora 
OSNILDO RICARDO DA CRUZ – Vereador Autor