materia nº 28/2024

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerimento n° 028/2024
Os Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, e após terem ouvido o 
plenário, REQUEREM ao Poder Executivo, que seja realizada audiência pública referente ao 
cumprimento das metas fiscais do 2° quadrimestre do exercício financeiro de 2024, conforme 
prevê o §4º, do art. 9° da Lei Complementar 101/2000.
Também requerem que seja realizada Audiência Pública pertinente ao Projeto 
de Lei 031/2024, o qual Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 
2025 e dá Outras Providências, em atendimento ao disposto no artigo 48, §1º, I da Lei da 
Responsabilidade Fiscal. 
Importante destacar que as referidas audiências públicas não foram realizadas, 
de modo que se sugere, sejam realizadas no dia 14 de Outubro de 2024, às 17:00 horas no 
Plenário desta Casa de Leis. 
Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente. 
Respeitosamente, 
Sala das Sessões em 30 de Setembro de 2024.
ALCIR DE DEUS BUENO – Vereador Autor
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA – Vereadora Autora
OSNILDO RICARDO DA CRUZ – Vereador Autor