| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2024 |
| Date | 2024-10-31 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 39/2024: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 200.000,00). |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI Nº So DE 31 DE OUTUBRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”. Art, 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional suplementar de despesa no valor total de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento do exercício de 2024 conforme a seguinte abertura de crédito: Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 06.01. Secretaria de Educação, Cultura e Desporto 12.361.0005.2.006 - Manutenção e Desenv do Ensino Fundamental Modalidade de aplicação: 4.4.90.00.00 - (aplicações diretas -Investimento) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 200.000,00 Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação parcial da seguinte dotação: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 03.01 - Secretaria de Administração e Gestão 04.122.0003.2.003 - Manutenção da Secretaria de Educação Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - Pessoal e encargos) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 200.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 31 de outubro de 2024. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI SCHROEDER:9812 scHroEDER:98123831900 3831900 Baden aeav0ar rasa? EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento vigente, se justifica pela necessidade de aquisição de mobiliário para troca nas salas da Escola Tia Chiquinha e também mobiliário para a Escola Degraus do Conhecimento. A Secretaria de Educação estava aguardando liberação da licitação no Consórcio Cincatarina, a qual ficou disponível agora podendo assim efetuar os empenhamentos. Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente projeto por esta Casa Legislativa. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI SCHROEDER:981 scHroEDER:98123831900 Dados: 2024.10.31 14:26:34 23831900 -03/00' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal > ww ————w——w—————] Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 OFÍCIO GAB Nº 355/2024 Major Vieira - SC, 31 de outubro de 2024. Ao Exmo. Sr. Vicente Paulitzki Neto Presidente da Câmara Município de Major Vieira Senhor Presidente Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar- lhe o presente Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI SCHROEDER:981 scHRrOEDER:98123831900 Dados: 2024.10.31 14:34:21 23831900 0300 EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111