materia nº 40/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Õ
PROJETO DE LEI Nº HO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e
oitenta mil reais), no orçamento do exercício de 2024 conforme a seguinte abertura
de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01. Secretaria de Administração e Gestão
04.122.0003.2.003 - Manutenção da Sec. de Adm e Gestão
Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00 - (aplicações diretas -Outras desp.
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
Modalidade de aplicação: 3.3.91.00.00 - (aplicações diretas -Outras desp.
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 60.000,00
21.01 - Secretaria Munic. de Finanças e Tributação
04.122.0003.0002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
Modalidade de aplicação: 4.6.91.00.00 - (aplicações diretas -Amortização da
dívida)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 300.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01. Fundo Municipal de Saúde
10.302.0008.2.028 - Ações de Média e Alta Complexidade
Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00 - (aplicações diretas -Outras desp.
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), fica o Poder Executivo autorizado
a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade
de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação parcial
das seguintes dotações:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01. Secretaria de Administração e Gestão
04.122.0003.2.003 - Manutenção da Sec. de Adm e Gestão
Modalidade de aplicação: 4.4.90.00.00 - (aplicações diretas -Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
06.01. Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Desporto
27.812.0005.2.011 - Manutenção das Atividades Esportivas
Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00 - (aplicações diretas -Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
21.01 - Secretaria Munic. de Finanças e Tributação
04,122.0003.1.017 - Manutenção da Secretaria e Finanças e Tributação
Modalidade de aplicação: 3.1.90.00.00 - (aplicações diretas -Pessoal e
encargos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
04.122.0003.0002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
Modalidade de aplicação: 3.2.90.00.00 - (aplicações diretas - Juros e Encargos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 60.000,00
Modalidade de aplicação: 3.2.91.00.00 - (aplicações diretas - Juros e Encargos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 60.000,00
Modalidade de aplicação: 4.6.90.00.00 - (aplicações diretas - Amortização da
Dívida)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 90.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01, Fundo Municipal de Saúde
10.302.0008.2.025 - Ações de Assistência Farmacêutica
Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00 - (aplicações diretas -Outras desp.
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 14 de novembro de 2024.
EDSON Si DN El Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123 scHRoEDER:98123831900
Dados: 2024.11.14 09:27:14
831900 -03/00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 —- Major Vieira —- SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), no orçamento vigente,
se justifica pela necessidade de realocação de orçamento devido à insuficiência.
Secretaria de Administração e gestão para manutenção e pagamento mensal do
Déficit Atuarial, Secretaria de Finanças para pagamento dos parcelamentos e
reparcelamentos com a previdência e Fundo Municipal de Saúde para pagamento
dos médicos que atendem no plantão do Hospital.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente
projeto por esta Casa Legislativa.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123831 SCHROEDER:98123831900
900 Dados: 2024.11.14 09:27:36 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 369/2024
Major Vieira - SC, 14 de novembro de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
ED Ni
SCHROEDER:9812383 SCHROEDERSU 123831500
1900 Dados: 2024.11.14 09:51:35 -03/00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111