| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2024 |
| Date | 2024-11-14 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 41/2024: Autoriza o repasse de valores para o instituto dos bombeiros do planalto norte, autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI Nº HL DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024. “AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O INSTITUTO DOS BOMBEIROS DO PLANALTO NORTE, AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EDSON SIDNEI SCHOROEDER, Prefeito do Município de Major vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos habitantes do Município de que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 23.364,00 (vinte e três mil trezentos e sessenta e quatro reais) ao Instituto dos Bombeiros do Planalto Norte, inscrito no CNPJ sob o nº 04.033.073/0001-30, com o intuito de cooperação entre as partes para aquisição de EPI's Multimissão. Art. 2º: O Instituto dos Bombeiros do Planalto Norte deverá prestar contas do repasse até 31 de dezembro de 2025. Art. 3º: Para efetuar o repasse disposto no art. 1º, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento mediante Decreto, para atendimento e cumprimento fiel das despesas de que trata a presente Lei. Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 14 de novembro de 2024. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por SCHROEDER:981238 ccgroroenoer23831900 3 | 900 Dados: 2024.11.14 11:22:09 -03'00' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei trata da autorização de repasse de valores para o Instituto dos Bombeiros do Planalto Norte, bem como a abertura de crédito adicional suplementar. Tal repasse, dar-se-á para a aquisição de EPI's Multimissão, visto que o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) é primordial na prevenção de acidentes e lesões nos trabalhadores, que trabalham diariamente com o risco, por exemplo, de queimaduras. Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente projeto por esta Casa Legislativa. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por SCHROEDER:981238 CHROEDERS 123831500 31900 Dados: 2024.11.14 11:22:29 -0300' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 OFÍCIO GAB Nº 370/2024 Major Vieira - SC, 14 de novembro de 2024. Ao Exmo. Sr. Vicente Paulitzki Neto Presidente da Câmara Município de Major Vieira Senhor Presidente Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar- lhe o presente Projeto de Lei que: “AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O INSTITUTO DOS BOMBEIROS DO PLANALTO NORTE, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por SCHROEDER:981238 Scamocoense123831900 31 900 Dados: 2024.11.14 11:28:51 -03/00' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111