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materia nº 41/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaProjeto de Lei nº 41/2024: Autoriza o repasse de valores para o instituto dos bombeiros do planalto norte, autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº HL DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
“AUTORIZA O REPASSE DE VALORES
PARA O INSTITUTO DOS BOMBEIROS
DO PLANALTO NORTE, AUTORIZA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHOROEDER, Prefeito do Município de Major vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos habitantes do
Município de que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros no valor
de R$ 23.364,00 (vinte e três mil trezentos e sessenta e quatro reais) ao Instituto
dos Bombeiros do Planalto Norte, inscrito no CNPJ sob o nº 04.033.073/0001-30,
com o intuito de cooperação entre as partes para aquisição de EPI's Multimissão.
Art. 2º: O Instituto dos Bombeiros do Planalto Norte deverá prestar contas do
repasse até 31 de dezembro de 2025.
Art. 3º: Para efetuar o repasse disposto no art. 1º, fica autorizado o Chefe do
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento mediante
Decreto, para atendimento e cumprimento fiel das despesas de que trata a
presente Lei.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 14 de novembro de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238 ccgroroenoer23831900
3 | 900 Dados: 2024.11.14 11:22:09 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da autorização de repasse de valores para o
Instituto dos Bombeiros do Planalto Norte, bem como a abertura de crédito
adicional suplementar.
Tal repasse, dar-se-á para a aquisição de EPI's Multimissão, visto que o uso
de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) é primordial na prevenção de
acidentes e lesões nos trabalhadores, que trabalham diariamente com o risco, por
exemplo, de queimaduras.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente
projeto por esta Casa Legislativa.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238 CHROEDERS 123831500
31900 Dados: 2024.11.14 11:22:29 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 370/2024
Major Vieira - SC, 14 de novembro de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O INSTITUTO DOS BOMBEIROS DO
PLANALTO NORTE, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238 Scamocoense123831900
31 900 Dados: 2024.11.14 11:28:51 -03/00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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