br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 43/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaProjeto de Lei nº 43/2024: Autoriza o Município de Major Vieira a firmar termo de fomento com as Associações de Pais e Professores das Escolas Frei André Malinski, Dráusio Celestino Cunha, Tia Chiquinha e Creche Estephania Sjabelski objetivando o repasse de recursos financeiros e autoriza abertura de crédito adicional suplementar.
native_id6840

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº M3 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A FIRMAR
TERMO DE FOMENTO COM AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E
PROFESSORES DAS ESCOLAS FREI ANDRE MALINSKI,
DRÁUSIO CELESTINO CUNHA, TIA CHIQUINHA E
CRECHE ESTEPHANIA SJABELSKI OBJETIVANDO O
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, PREFEITO do MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA,
Estado de Santa Catarina, submete a apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o
presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica o Município de Major Vieira autorizado a firmar Termo de Fomento
com as Associações de Pais e Professores da Escola Ens. Fund. Frei André Malinski,
inscrita sob CNPJ nº 22.504.029/0001-43, Escola Dráusio Celestino Cunha, inscrita
no CNPJ] 83.529.149/0001-90, Escola Tia Chiquinha, inscrita no CNPJ
01.137.100/0001-27 e Creche Municipal Estephania Sjabelski, inscrita no CNPJ
22.708.561/0001-82 com o objetivo de repassar recursos financeiros as referidas
entidades.
Art. 2º - O valor a ser repassado corresponde à importância de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para cada Associação descrita no art.1º desta lei, a ser
realizado nesse exercício fiscal.
Art. 3º - As entidades deverão comprovar financeiramente no prazo estipulado no
termo de fomento, a destinação dos recursos.
Art. 4º - O recurso para execução desta Lei será oriundo das dotações
orçamentárias específicas no corrente exercício financeiro.
Art. 5º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder
suplementação orçamentária mediante Decreto, para atendimento e cumprimento
fiel das despesas de que trata a presente Lei.
>
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 6º - Demais disposições serão estabelecidas no Termo de Fomento a ser
celebrado entre as partes, o qual será regido pelo constante na presente Lei, bem
como na legislação correlata.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira- SC, 25 de novembro de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON
E
SCHROEDER98 123831900 - Begos otantas nraaso. pe
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
1 ]]]]]]]]]WW[W——>w>—>——————————
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — sc
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores,
Encaminhamos a esse Poder Legislativo o apenso Projeto de Lei que
autoriza repassar recursos às Associações de Pais e Professores das Escolas Frei
André Malinski, Dráusio Celestino Cunha, Tia Chiquinha e Creche Municipal
Estephania Sjabelski no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em única
parcela, até dezembro de 2024.
As beneficiárias apresentarão Plano de Trabalho e Aplicação dos Recursos
definindo o objeto e objetivos pretendidos, cuja cópia segue anexa.
Desta forma, com espeque no conhecimento de Vossas Excelências sobre a
imprescindível necessidade de auxílio à tão nobre causa, esperamos que a presente
proposição alcance junto aos Membros desta Casa acolhida e aprovação necessárias
para edição de lei.
Por fim reiteramos protestos de estima e elevado apreço.
Major Vieira, 25 de novembro de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:9812383 Srmosoenos1z3821000
1900 Dados 20241125 113508 0300
EDSON SÍDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Wo [[[W[W—Ww—w——>—————————
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
MINUTA TERMO DE FOMENTO N. /2024
TERMO DE FOMENTO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, QUE CELEBRAM
ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC E AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E
PROFESSORES DAS ESCOLAS FREI ANDRÉ MALINSKI, DRÁUSIO CELESTINO
CUNHA, TIA CHIQUINHA E CRECHE ESTEPHANIA SJABESKI - MAJOR VIEIRA/SC.
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Travessa Otacílio Florentino de
Souza, 210, inscrito no CNPJ nº 83.102.392-0001/27, representado pelo Prefeito
EDSON SIDNEI SCHROEDER, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado nesta
cidade de Major Vieira - SC, denominado para este instrumento particular
simplesmente de Concedente.
PROPONENTES:
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA FREI ANDRÉ MALINSKI,
associação civil beneficente e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
22.504.029/0001-43, com sede na Estrada Geral s/n, localidade do Rio Novo, Major
Vieira - SC, neste ato representada pela sua Presidente, Sra. JOCIANE STEPANSKI
WINIARSKI, brasileira, inscrita no CPF nº 077.295.219-11, residente e domiciliada
na Localidade de Rio Novo de Cima, na cidade de Major Vieira/SC, daqui por diante
denominada PROPONENTE.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DRÁUSIO CELESTINO CUNHA,
associação civil, beneficente e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
83.529.149/0001-90, com sede na Estrada Geral, s/n, localidade do Rio Claro,
Major Vieira - SC, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. Sidnei
Valdevino Silveira, brasileiro, inscrito no CPF nº 085.356.379-90, residente e
domiciliado na ESTRADA GERAL, SN, RIO CLARO, Major Vieira/SC, daqui por diante
denominado PROPONENTE.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA TIA CHIQUINHA, associação
civil, beneficente e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 01.137.100/0001-27, com
sede no Centro, Major Vieira - SC, neste ato representada pela sua Presidente, Sra.
PAMELA CRISTINA DA SILVA, brasileira, inscrita no CPF nº 077.043.829-69,
WD [[WWwWw————————
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
residente e domiciliada na RUA:TRAVESSA HOSPITAL, na cidade de Major
Vieira/SC, daqui por diante denominada PROPONENTE.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA CRECHE MUNICIPAL ESTEPHANIA
SJABELSKI, associação civil, beneficente e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
22.708.561/0001-82, neste ato representada pela sua Presidente, Sra. Marineia
Paloma Fernandes Lourenço, brasileira, inscrita no CPF nº 087.185.669-79,
residente e domiciliada na Rua estrada Geral, Colônia Santo Antônio, sn, Major
Vieira/SC, daqui por diante denominada PROPONENTE.
Celebram o presente TERMO DE FOMENTO, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente Termo de Fomento consiste no repasse de recursos
financeiros do Município de Major Vieira, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) para cada uma das associações acima descrita, totalizando o valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), cujos recursos têm por finalidade contribuir com a
sustentabilidade econômico-financeira das instituições.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO AMPARO LEGAL
O presente Termo tem amparo na Lei nº 13.019/2014 e Lei Municipal n.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O CONCEDENTE repassará às PROPONENTES os recursos financeiros previstos na
Cláusula Primeira deste termo em uma única parcela mediante depósito bancário
em conta de titularidade da PROPONTENTE, após a assinatura do presente Termo.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do repasse correrão por conta dos
recursos previstos na Lei Orçamentária Anual deste exercício financeiro de 2024, na
seguinte dotação orçamentária:
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
[WWW —>——————————
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — sc
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Ao Município Concedente, compete:
1 - Efetuar o repasse dos recursos financeiros, no montante de R$ 50.000,00, (vinte
e dois mil reais), para cada associação do presente termo, em uma única parcela
mediante depósito bancário em conta de titularidade da PROPONTENTE;
1 - Exigir Prestação de Contas pormenorizada dos recursos financeiros repassados.
II - Aplicar as penalidades previstas em Lei no caso de descumprimento do
presente termo ou de qualquer outra disposição legal relativa a recursos públicos.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PROPONENTES
1 - Aplicar os recursos exclusivamente nas finalidades estabelecidas no presente
Termo e Plano de Trabalho;
II - Promover a aplicação dos recursos financeiros recebidos de conformidade com
todas as normas relativas a recursos públicos, determinações do Tribunal de Contas
do Estado de Santa Catarina e orientações do Setor de Contabilidade do Município.
II - Apresentar, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data do repasse
pela CONCEDENTE, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa, a
prestação de contas pormenorizada dos recursos financeiros recebidos.
CLAUSULA SEXTA - DO GESTOR DA PARCERIA
Em consonância com o disposto na alínea "g" do artigo 35 da Lei nº 13.019 de
31/07/2014, fica designado como Gestor da parceria
CLÁUSULA SÉTIMA- DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo de Fomento inicia-se nesta data e encerra-
se em dezembro de 2024 , podendo ser justificadamente prorrogado mediante a
firmação de termo aditivo.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
A ocorrência de irregularidades que impliquem descumprimento de quaisquer
cláusulas deste instrumento pela PROPONENTE, poderá acarretar a sua rescisão
imediata, incluindo a suspensão de repasses de recursos financeiros pelo
CONCEDENTE, independente de procedimentos judiciais.
1 []]]]]][[[[[[[[WWww——>—>—————————————
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
CLÁUSULA NONA - DA RECISÃO
Termo de Colaboração poderá ser rescindido a qualquer momento por qualquer das
partes, por descumprimento das cláusulas previstas ou ainda por interesse ou
conveniência, bastando que a interessada na rescisão comunique expressamente a
outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
A CONCEDENTE providenciará, à sua conta, a publicação deste TERMO DE
COLABORAÇÃO, no site oficial do Município e no Diário Oficial dos Municípios,
devendo encaminhar cópia autenticada desta publicação a PROPONENTE, no prazo
de 10 (dez) dias úteis, a contar da referida publicação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Canoinhas- SC, em detrimento de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja para dirimir questões oriundas da execução do
presente contrato que por ventura surgirem.
E por estarem acordes, as partes firmam o presente Termo de Fomento em três
vias de igual teor, na presença das duas testemunhas habituais.
Major Vieira/SC, 25 de novembro de 2024.
SCHROEDER:98123831900 Dados: 2024.1125 11:35:26 0300
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES FREI ANDRÉ MALINSKI
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DRÁUSIO CELESTINO CUNHA
1] >>>
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES TIA CHIQUINHA
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES CRECHE ESTEPHANIA SJABELSKI
Testemunhas:
[>>>
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 383/2024
Major Vieira - SC, 25 de novembro de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A FIRMAR TERMO DE
FOMENTO COM AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES DAS
ESCOLAS FREI ANDRE MALINSKI, DRÁUSIO CELESTINO CUNHA,
TIA CHIQUINHA E CRECHE ESTEPHANIA SJABELSKI OBJETIVANDO
O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”, em Regime de “URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
: EDSON SINE
SCHROEDER:981238319 Sosaoeoenssy23831900
oo Dados: 2024.11.25 11:36:52 0300"
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

open original →