| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2024 |
| Date | 2024-11-25 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 43/2024: Autoriza o Município de Major Vieira a firmar termo de fomento com as Associações de Pais e Professores das Escolas Frei André Malinski, Dráusio Celestino Cunha, Tia Chiquinha e Creche Estephania Sjabelski objetivando o repasse de recursos financeiros e autoriza abertura de crédito adicional suplementar. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI Nº M3 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES DAS ESCOLAS FREI ANDRE MALINSKI, DRÁUSIO CELESTINO CUNHA, TIA CHIQUINHA E CRECHE ESTEPHANIA SJABELSKI OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. EDSON SIDNEI SCHROEDER, PREFEITO do MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, submete a apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente: PROJETO DE LEI Art. 1º - Fica o Município de Major Vieira autorizado a firmar Termo de Fomento com as Associações de Pais e Professores da Escola Ens. Fund. Frei André Malinski, inscrita sob CNPJ nº 22.504.029/0001-43, Escola Dráusio Celestino Cunha, inscrita no CNPJ] 83.529.149/0001-90, Escola Tia Chiquinha, inscrita no CNPJ 01.137.100/0001-27 e Creche Municipal Estephania Sjabelski, inscrita no CNPJ 22.708.561/0001-82 com o objetivo de repassar recursos financeiros as referidas entidades. Art. 2º - O valor a ser repassado corresponde à importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada Associação descrita no art.1º desta lei, a ser realizado nesse exercício fiscal. Art. 3º - As entidades deverão comprovar financeiramente no prazo estipulado no termo de fomento, a destinação dos recursos. Art. 4º - O recurso para execução desta Lei será oriundo das dotações orçamentárias específicas no corrente exercício financeiro. Art. 5º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder suplementação orçamentária mediante Decreto, para atendimento e cumprimento fiel das despesas de que trata a presente Lei. > Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 6º - Demais disposições serão estabelecidas no Termo de Fomento a ser celebrado entre as partes, o qual será regido pelo constante na presente Lei, bem como na legislação correlata. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Major Vieira- SC, 25 de novembro de 2024. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON E SCHROEDER98 123831900 - Begos otantas nraaso. pe EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal 1 ]]]]]]]]]WW[W——>w>—>—————————— Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — sc Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 JUSTIFICATIVA Excelentíssimos Senhores, Encaminhamos a esse Poder Legislativo o apenso Projeto de Lei que autoriza repassar recursos às Associações de Pais e Professores das Escolas Frei André Malinski, Dráusio Celestino Cunha, Tia Chiquinha e Creche Municipal Estephania Sjabelski no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em única parcela, até dezembro de 2024. As beneficiárias apresentarão Plano de Trabalho e Aplicação dos Recursos definindo o objeto e objetivos pretendidos, cuja cópia segue anexa. Desta forma, com espeque no conhecimento de Vossas Excelências sobre a imprescindível necessidade de auxílio à tão nobre causa, esperamos que a presente proposição alcance junto aos Membros desta Casa acolhida e aprovação necessárias para edição de lei. Por fim reiteramos protestos de estima e elevado apreço. Major Vieira, 25 de novembro de 2024. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por SCHROEDER:9812383 Srmosoenos1z3821000 1900 Dados 20241125 113508 0300 EDSON SÍDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Wo [[[W[W—Ww—w——>————————— Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MINUTA TERMO DE FOMENTO N. /2024 TERMO DE FOMENTO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC E AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES DAS ESCOLAS FREI ANDRÉ MALINSKI, DRÁUSIO CELESTINO CUNHA, TIA CHIQUINHA E CRECHE ESTEPHANIA SJABESKI - MAJOR VIEIRA/SC. CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210, inscrito no CNPJ nº 83.102.392-0001/27, representado pelo Prefeito EDSON SIDNEI SCHROEDER, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado nesta cidade de Major Vieira - SC, denominado para este instrumento particular simplesmente de Concedente. PROPONENTES: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA FREI ANDRÉ MALINSKI, associação civil beneficente e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 22.504.029/0001-43, com sede na Estrada Geral s/n, localidade do Rio Novo, Major Vieira - SC, neste ato representada pela sua Presidente, Sra. JOCIANE STEPANSKI WINIARSKI, brasileira, inscrita no CPF nº 077.295.219-11, residente e domiciliada na Localidade de Rio Novo de Cima, na cidade de Major Vieira/SC, daqui por diante denominada PROPONENTE. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DRÁUSIO CELESTINO CUNHA, associação civil, beneficente e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 83.529.149/0001-90, com sede na Estrada Geral, s/n, localidade do Rio Claro, Major Vieira - SC, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. Sidnei Valdevino Silveira, brasileiro, inscrito no CPF nº 085.356.379-90, residente e domiciliado na ESTRADA GERAL, SN, RIO CLARO, Major Vieira/SC, daqui por diante denominado PROPONENTE. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA TIA CHIQUINHA, associação civil, beneficente e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 01.137.100/0001-27, com sede no Centro, Major Vieira - SC, neste ato representada pela sua Presidente, Sra. PAMELA CRISTINA DA SILVA, brasileira, inscrita no CPF nº 077.043.829-69, WD [[WWwWw———————— Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 residente e domiciliada na RUA:TRAVESSA HOSPITAL, na cidade de Major Vieira/SC, daqui por diante denominada PROPONENTE. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA CRECHE MUNICIPAL ESTEPHANIA SJABELSKI, associação civil, beneficente e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 22.708.561/0001-82, neste ato representada pela sua Presidente, Sra. Marineia Paloma Fernandes Lourenço, brasileira, inscrita no CPF nº 087.185.669-79, residente e domiciliada na Rua estrada Geral, Colônia Santo Antônio, sn, Major Vieira/SC, daqui por diante denominada PROPONENTE. Celebram o presente TERMO DE FOMENTO, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O objeto do presente Termo de Fomento consiste no repasse de recursos financeiros do Município de Major Vieira, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada uma das associações acima descrita, totalizando o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), cujos recursos têm por finalidade contribuir com a sustentabilidade econômico-financeira das instituições. CLÁUSULA SEGUNDA - DO AMPARO LEGAL O presente Termo tem amparo na Lei nº 13.019/2014 e Lei Municipal n. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O CONCEDENTE repassará às PROPONENTES os recursos financeiros previstos na Cláusula Primeira deste termo em uma única parcela mediante depósito bancário em conta de titularidade da PROPONTENTE, após a assinatura do presente Termo. Parágrafo único. As despesas decorrentes do repasse correrão por conta dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual deste exercício financeiro de 2024, na seguinte dotação orçamentária: CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE [WWW —>—————————— Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — sc Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Ao Município Concedente, compete: 1 - Efetuar o repasse dos recursos financeiros, no montante de R$ 50.000,00, (vinte e dois mil reais), para cada associação do presente termo, em uma única parcela mediante depósito bancário em conta de titularidade da PROPONTENTE; 1 - Exigir Prestação de Contas pormenorizada dos recursos financeiros repassados. II - Aplicar as penalidades previstas em Lei no caso de descumprimento do presente termo ou de qualquer outra disposição legal relativa a recursos públicos. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PROPONENTES 1 - Aplicar os recursos exclusivamente nas finalidades estabelecidas no presente Termo e Plano de Trabalho; II - Promover a aplicação dos recursos financeiros recebidos de conformidade com todas as normas relativas a recursos públicos, determinações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e orientações do Setor de Contabilidade do Município. II - Apresentar, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data do repasse pela CONCEDENTE, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa, a prestação de contas pormenorizada dos recursos financeiros recebidos. CLAUSULA SEXTA - DO GESTOR DA PARCERIA Em consonância com o disposto na alínea "g" do artigo 35 da Lei nº 13.019 de 31/07/2014, fica designado como Gestor da parceria CLÁUSULA SÉTIMA- DA VIGÊNCIA O prazo de vigência do presente Termo de Fomento inicia-se nesta data e encerra- se em dezembro de 2024 , podendo ser justificadamente prorrogado mediante a firmação de termo aditivo. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES A ocorrência de irregularidades que impliquem descumprimento de quaisquer cláusulas deste instrumento pela PROPONENTE, poderá acarretar a sua rescisão imediata, incluindo a suspensão de repasses de recursos financeiros pelo CONCEDENTE, independente de procedimentos judiciais. 1 []]]]]][[[[[[[[WWww——>—>————————————— Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 CLÁUSULA NONA - DA RECISÃO Termo de Colaboração poderá ser rescindido a qualquer momento por qualquer das partes, por descumprimento das cláusulas previstas ou ainda por interesse ou conveniência, bastando que a interessada na rescisão comunique expressamente a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO A CONCEDENTE providenciará, à sua conta, a publicação deste TERMO DE COLABORAÇÃO, no site oficial do Município e no Diário Oficial dos Municípios, devendo encaminhar cópia autenticada desta publicação a PROPONENTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da referida publicação. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de Canoinhas- SC, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir questões oriundas da execução do presente contrato que por ventura surgirem. E por estarem acordes, as partes firmam o presente Termo de Fomento em três vias de igual teor, na presença das duas testemunhas habituais. Major Vieira/SC, 25 de novembro de 2024. SCHROEDER:98123831900 Dados: 2024.1125 11:35:26 0300 EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES FREI ANDRÉ MALINSKI ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DRÁUSIO CELESTINO CUNHA 1] >>> Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES TIA CHIQUINHA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES CRECHE ESTEPHANIA SJABELSKI Testemunhas: [>>> Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 OFÍCIO GAB Nº 383/2024 Major Vieira - SC, 25 de novembro de 2024. Ao Exmo. Sr. Vicente Paulitzki Neto Presidente da Câmara Município de Major Vieira Senhor Presidente Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar- lhe o presente Projeto de Lei que: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES DAS ESCOLAS FREI ANDRE MALINSKI, DRÁUSIO CELESTINO CUNHA, TIA CHIQUINHA E CRECHE ESTEPHANIA SJABELSKI OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”, em Regime de “URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA” Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por : EDSON SINE SCHROEDER:981238319 Sosaoeoenssy23831900 oo Dados: 2024.11.25 11:36:52 0300" EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111