materia nº 44/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 402/2024
Major Vieira - SC, 06 de dezembro de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE BENS
PÚBLICOS - OBJETOS ANTERIORMENTE DE CESSÕES DE USO BEM COMO
SUBSIDIAR BOTIJÕES DE SÊMEN E NITROGÊNIO PARA AS ASSOCIAÇÕES DE
AGRICULTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Respeitosamente, na oportunidade, solicita-se que o referido Projeto de Lei
tramite em Regime de Urgência Urgentíssima.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:9812383 NC ROEDERS 123831900
| 900 Dados: 2024.12.06 09:56:20 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
)
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º AM DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS -
OBJETOS ANTERIORMENTE DE CESSÕES DE
USO BEM COMO SUBSIDIAR BOTIJÕES DE
SÊMEN E NITROGÊNIO PARA AS
ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, o presente:
PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar os bens públicos objetos de
Cessão de Uso anterior, abaixo elencados para as respectivas Associações:
Parágrafo único — Os bens públicos móveis de que trata o caput deste artigo, possui as
seguintes características, quantidades, e serão doados para as Associações abaixo
relacionadas:
NOME DA
ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES
QUANTIDADES
DESCRIÇÃO DO BEM DOADO
UNIDOS PELO
MESMO IDEAL
ALEIRADOR DE DISCO COM UMA LINHA,
MARCA FOLMAQ, MODELO AF, COR LARANJA,
Nº SERIE 18, PATRIMÔNIO FDR Nº 1871.
UNIDOS PELO
MESMO IDEAL
BOTIJÃO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE 20
LITROS
NOVO HORIZONTE
ALEIRADOR DE DISCO COM UMA LINHA,
MARCA FOLMAQ, MODELO AF1, COR LARANJA,
SERIE Nº 16, PAT/FDR Nº 1869
NOVO HORIZONTE
NOVO HORIZONTE
PLANTADEIRA DE ARRASTO 4 LINHAS MARCA
MAX, MODELO PCR 2227, PARA ACOPLAR NO
TRATOR, SÉRIE Nº 987, PAT/FDR Nº 1873
CARRETA AGRICOLA, PATRIMÔNIO FDR Nº
1293
NOVO HORIZONTE
BOTIJÃO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE 20
LITROS
UNIDOS PARA O
SUCESSO
PLANTADEIRA DE ARRASTO 5 LINHAS, MARCA
GIHAL, MODELO 2500AM, Nº SERIE
3410/2015, PATRIMÔNIO FDR Nº 1280
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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UNIDOS PARA O
GRADE ARADORIA 16 DISCOS MARCA KLR, Nº
SUCESSO SÉRIE 15/1222, PATRIMÔNIO FDR Nº 1194
UNIDOS PARA O BOTIJÃO D INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE 20
SUCESSO LITROS
ALEIRADOR DE DISCO COM UMA LINHA,
o MARCA FOLMAQ, MODELO AF1, COR LARANJA,
AMIGO No SÉRIE 14, PATRIMÔNIO FDR Nº 1867!
PLANTADEIRA DE ARRASTO 4 LINHAS, MARCA
nd = MAX, MODELO PCR 2227, PARA ACOPLAR NO
AMI TRATOR, SÉRIE Nº 986, PAT/FDR Nº 1872
iai === A ROÇADEIRA, PATRIMÔNIO SAR Nº 17279
BEM-VINDO ENTRE BOTIJÃO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE 20
AMIGOS LITROS
NOVA ESPERANÇA
NOVA ESPERANÇA
ALEIRADOR DE DISCO COM UMA LINHA MARCA
FOMAQ, MODELO AF1, COR LARANJA, SERIE Nº
15, PAT/FDR Nº 1868
PLANTADEIRA 5 LINHAS CIHAL, NUMERO DE
SERIE 341/2015 FDR 1280
NOVA ESPERANÇA
BOTIJÃO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE 20
LITROS
NOVA ESPERANÇA
UNIDOS PARA
GRADE ARADORA, 16 DISCOS COM 26
POLEGADAS
PLANTADEIRA DE ARRASTO 5 LINHAS, MARCA
SEMPRE CIHAL, Nº SÉRIE 342/2015, FDR 1281
ALEIRADOR DE DISCO COM UMA LINHA,
dir ie MARCA FOMAQ, MODELO AF1, COR LARANJA,
SÉRIE Nº 17, PAT/FDR Nº 1870
UNIDOS PARA COLHEDORA DE FORRAGENS, PATRIMÔNIO
SEMPRE . FDR Nº 1570
UNIDOS PARA BOTIJÃO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE 20
SEMPRE LITROS
O SUCESSO DO BOTIJÃO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE 20
FUTURO LITROS
Art. 2º - A presente doação é regulamentada por esta Lei, e autoriza a Secretaria de
Agricultura a proceder com os demais trâmites para finalização da documentação de
transferência em nome das Associações.
Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a baixa dos bens doados do
registro patrimonial do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambientes, fica autorizado a subsidiar o sêmen e nitrogênio, bem como a
manutenção dos botijões ora doados;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:9812383 Seurocoensar23831900
1900 Dados: 2024.12.06 09:12:29 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
, ESTADO DE SANTA CATARINA
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Segue endereçado para vossa apreciação o presente projeto de lei que:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE BENS
PÚBLICOS - OBJETOS ANTERIORMENTE DE CESSÕES DE USO BEM COMO
SUBSIDIAR BOTIJÕES DE SÊMEN E NITROGÊNIO PARA AS ASSOCIAÇÕES DE
AGRICULTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposição em testilha virá em benefício direto das Associações de
Agricultores, e consequentemente em favor da agricultora de Major Vieira, que com este
incentivo, recebe reforços para dar continuidade ao trabalho que já vem sendo
desenvolvido com o uso dos bens elencados, que se encontram com as Associações de
desde 2018. Sendo de extrema importância regularizar a situação de fato.
No entanto, sua manutenção junto ao patrimônio público municipal revela-
se desnecessária. De outro vértice, revelam-se de grande relevância para as associações
e entidades relacionadas na proposição.
Pela importância do projeto, solicitamos vossa aprovação em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, uma vez que a referida entidade necessita da aludida
regulamentação para dar incremento as suas atividades e observância de suas disposições
estatutárias.
Com protestos de estima e apreço, subscrevemo-nos.
Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123831900 SCHROEDER 98123831900
Dados: 2024.12.06 09:12:44 -03/00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
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