materia nº 47/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ] DE 06 DE DEZEMBRO 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO 32 IDADE “CONVIVER” DE
MAJOR VIEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON SIDNEI SCHOROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, com espeque nas disposições contidas na Lei Orgânica, submeto à apreciação
desta Egrégia Câmara Municipal o presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para a
ASSOCIAÇÃO DA 32 IDADADE “CONVIVER” DE MAJOR VIEIRA, associação civil
sem fins lucrativos, CNPJ 01.877.225/0001-93, com sede na Rua Otavio Tabalipa, 866,
Centro - Major Vieira - SC, destinados a manutenção das suas atividades.
8 1º. Será repassado à Associação o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
8 2º. Deverá a subvencionada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da
liberação da subvenção de que trata esta lei, efetuar prestação de contas ao Município,
juntando toda a documentação necessária à comprovação da aplicação dos recursos
liberados.
Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do orçamento
Municipal vigente para o Exercício.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Major Vieira, SC, 06 de dezembro de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9812 SCHROEDER 9812383190
Dados: 2024.12.06 08:57:44
3831900 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Major Vieira (SC), 06 de dezembro de 2024.
Exmo. Sr.
MD Presidente e Nobres Edis da
Câmara de Vereadores - Major Vieira
Srs. Vereadores,
Apraz-nos endereçar a esta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei que autoriza à concessão de auxílio financeiro a ASSOCIAÇÃO DA 32 IDADE
“CONVIVER” DE MAJOR VIEIRA, destinados a manutenção das suas atividades,
conforme explicitado no requerimento da beneficiária.
A proposição visa atender a Indicação oriunda desta Casa
Legislativa, de modo que despiciendo tecer maiores comentários acerca da proposta.
Sendo o que nos competia e no aguardo da análise desta Casa,
colocamo-nos ao inteiro dispor para o que mais se ultimar necessário.
EDSON SIDN El Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9812 scHroEDER:98123831900
Dados: 2024.12.06 08:57:57
3831900 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 405/2024
Major Vieira - SC, 06 de dezembro de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A
ASSOCIAÇÃO 32 IDADE “CONVIVER” DE MAJOR VIEIRA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Respeitosamente, na oportunidade, solicita-se que o referido Projeto de Lei
tramite em Regime de Urgência Urgentíssima.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981 2383 Scumocoensara3e31900
1900 Dados: 2024.12.06 10:00:50 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav, Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ASSOCIAÇÃO DA 3º IDADE “CONVIVER” DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua Otávio Tabalipa, 1535 — Centro — Major Vieira/SC
CNPJ. 01.877.225/0001-93
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REQUERIMENTO
Ao
Prefeito Municipal de Major Vieira/SC
Edson Sidnei Schroeder
ASSOCIAÇÃO DA 3º IDADE “CONVIVER” DE MAJOR VIEIRA, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua Otávio Tabalipa, 1535
— centro da cidade de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, com Cnpj de nº
01.877.225/0001-93, por seu representante legal Sra DIRCE FATIMA DA SILVA
KRAUSS, brasileira, casada, aposentada, residente e domiciliada na Rua Otávio
Tabalipa, 866 - centro da cidade de Major Vieira/SC, portadora do CPF de nº
951.910.899-87, vem pelo presente, solicitar repasses de recursos no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para manutenção da associação, bem como para
compra de Equipamento de ar Condicionado para casa do Idoso.
Declaro para os devidos fins que estou agindo de acordo com o Estatuto Social
e a legislação Brasileira, tenho conhecimento que agindo em desacordo com
estes, incorrerei nas penalidades legais, podendo vir a responder pessoalmente
por meus atos
Nestes termos;
Peço deferimento
Major Vieira/SC, 03 de Dezembro de 2024.
DIRCE FATIMA DA SILVA KRAUSS
Presidente