materia nº 48/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº u8 DE 06 DE DEZEMBRO 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES “FLORADA
NATIVA” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON SIDNEI SCHOROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, com espeque nas disposições contidas na Lei Orgânica, submeto à apreciação
desta Egrégia Câmara Municipal o presente
PROJETO DE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para a
ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES FLORADA NATIVA, pessoa jurídica, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 01.074.705/0001-16, com endereço sito à Rua Luiz
Davet, s/n, Major Vieira - SC, destinados a manutenção das suas atividades.
& 1º. Será repassado à Associação o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
8 2º. Deverá a subvencionada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da
liberação da subvenção de que trata esta lei, efetuar prestação de contas ao Município,
juntando toda a documentação necessária à comprovação da aplicação dos recursos
liberados.
Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do orçamento
Municipal vigente para o Exercício.
Art. 3º .Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Major Vieira, SC, 06 de dezembro de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123 scHROEDER98123831900
Dados: 2024.12.06 08:58:23
831900 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Major Vieira (SC), 06 de dezembro de 2024.
Exmo. Sr.
MD Presidente e Nobres Edis da
Câmara de Vereadores - Major Vieira
Srs. Vereadores,
Apraz-nos endereçar a esta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei que autoriza à concessão de auxílio financeiro a ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES
FLORADA NATIVA, destinados a manutenção das suas atividades, conforme explicitado
no requerimento da Entidade beneficiada.
A proposição visa atender a Indicação oriunda desta Casa
Legislativa, de modo que despiciendo tecer maiores comentários acerca da proposta.
Sendo o que nos competia e no aguardo da análise desta Casa,
colocamo-nos ao inteiro dispor para o que mais se ultimar necessário.
EDSON SIDNEI psi forma digital por
SCHROEDER:98123 scHROEDER:98123831900
Dados: 2024.12.06 08:58:38
831900 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 406/2024
Major Vieira - SC, 06 de dezembro de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A
ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES “FLORADA NATIVA” E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Respeitosamente, na oportunidade, solicita-se que o referido Projeto de Lei
tramite em Regime de Urgência Urgentíssima.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON Si D N El Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981 2 scHROEDER98123831900
Dados: 2024.12.06 10:02:16
3831900 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
Major Vieira, SC, 04 de dezembro de 2024.
REQUERIMENTO Nº001/2024
REMVERIMENII DC
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Exmo. Sr. Prefeito
Edson Sidnei Schroeder
Através do presente, Ermildo Drozdek, brasileiro, maior e
capaz, inscrito no CPF sob o n. 484.523.869-15, Presidente da ASSOCIAÇÃO
DOS APICULTORES FLORADA NATIVA, pessoa jurídica, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o n.º01.074.705/0001-16, com endereço de
correspondência à Rua Luiz Davet, sin, na cidade de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, vem respeitosamente solicitar Repasse Recursos Financeiros
a título de Ajuda de Custo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para
serem aplicados na aquisição de conjuntos para colmeias (caixa, tampas fundo,
quadros, modelo Langstroth.
A Associação, por desempenhar suas atividades não visando
lucro e ser composta por agricultores familiares que retiram o sustento familiar
dessa cultura, não possui nenhuma condição financeira para arcar com os custos
para arcar com os custos que esses investimentos requerem.
Diante do exposto acima, esperamos contar com essa valiosa
colaboração.
Sendo o que tínhamos para o momento, desde já agradecemos
e subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Bra 1057/42 Perca Et
ERMILDO DROZDEK
Presidente