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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaProjeto de Lei Complementar nº 07/2024: Dispõe sobre as taxas municipais por serviços ambientais executados pelo orgão ambiental do Municipio e dá outras providências.
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Autoria

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nO, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.024
DISPÕE SOBRE AS TAXAS MUNICIPAIS POR
SERVIÇOS AMBIENTAIS EXECUTADOS PELO
ÓRGÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON SIDNEI SCHOROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, com espeque nas disposições contidas na Lei Orgânica, submeto à
apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente
PROJET MPLEMEN
Art. 1º - Fica instituída a Taxa Municipal de Prestação de Serviços
Ambientais.
& 1º - Serão cobradas taxas para cada licenciamento, visando cobrir os
custos e despesas de análise das licenças ambientais, bem como a manutenção da
estrutura física-operacional do órgão ambiental municipal para a realização de tal
fim, na forma desta Lei Complementar.
8 2º - Poderão ser estabelecidas outras formas de cobrança para os
licenciamentos de baixo potencial de degradação ambiental, com anuência do
Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º - A Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais tem como
fato gerador o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviços pelo órgão
ambiental municipal, e será devida para:
I - análise prévia com vistoria para concessão de autorizações ambientais
(terraplanagem) e/ou licenças ambientais (licença prévia, licença de instalação e
licença de operação);
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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II - análise prévia para concessão de licenças simplificadas;
III - autorização de corte de vegetação - AuC e reposição florestal;
IV - autorização municipal simplificada de cortes de árvore;
V - averbação de reserva legal;
VI - licença ambiental para terraplenagem urbana e rural;
VII - certidão de conformidade ambiental, mediante vistoria ou não;
VIII - autorização ambiental.
8 1º - Os valores referentes à taxa que trata o presente artigo serão
calculados e cobrados na forma estabelecida no Anexo Único.
8 2º - Os critérios do porte do empreendimento em relação ao potencial
poluidor degradador serão estabelecidos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente,
que definirá por listagem as atividades potencialmente poluidoras.
8 3º - A determinação do valor da Taxa Municipal de Prestação de Serviços
Ambientais, a quantificação do serviço e o cronograma de execução serão definidos
quando da solicitação por parte do interessado.
8 4º - A cobrança dos serviços solicitados será realizada na hora do
pedido, sendo que nenhum serviço será autorizado pelo responsável sem o
comprovante do respectivo pagamento.
Art. 3º - Na análise de licenças ambientais de que tratam os incisos 1 e II
do artigo anterior será observado o seguinte:
I- a taxa exigida para as referidas atividades será graduada em função do
porte e do potencial poluidor degradador, conforme Tabela 01 do Anexo Único da
presente lei;
II - As Licenças Ambientais terão prazo de validade em conformidade com
o que dispuser a legislação federal, estadual e/ou regulamentação. Caberá ao
CIMVI a regulamentação dos procedimentos de licenciamento ambiental e de
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mitigação dos prazos das licenças ambientais, inclusive simplificadas, e das
certidões de conformidade ambiental.
II - a cobrança da análise dos pedidos de licenças ambientais será
efetuada em cada uma das fases do processo de licenciamento, conforme
determina a legislação em vigor.
Art. 4º - O sujeito passivo da Taxa Municipal de Prestação de Serviços
Ambientais é a pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita às leis
ambientais e que requerer serviço sujeito à sua incidência ou for o destinatário do
exercício do poder de polícia.
81º - Estão dispensados do pagamento das taxas de serviços ambientais
previstos na presente lei, exceto quando o serviço prestado demandar análise
técnica do Consórcio:
I - os órgãos e entidades integrantes da União e o Estado, inclusive suas
fundações e autarquias;
II - os órgãos da Administração Direta, as fundações e autarquias
municipais;
HI - as associações de pais e professores - APP, as associações de
moradores de bairro, as associações de classe, centros comunitários e associações
de pais e funcionários - APF, devidamente constituídos e sem fins lucrativos;
IV - os clubes de caça e tiro e as associações culturais, as sociedades
desportivas, recreativas e os clubes, devidamente constituídos, reconhecidos de
utilidade pública por lei municipal e sem fins lucrativos;
V - as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
8 2º - Para usufruir da dispensa prevista neste artigo as pessoas jurídicas
acima elencadas deverão comprovar documentalmente tal condição no momento do
pedido. Além disso, as pessoas jurídicas descritas nos incisos HI, IV e V do
parágrafo anterior deverão preencher os seguintes requisitos:
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I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a
qualquer título;
II - aplicar integralmente os seus recursos na manutenção dos seus
objetivos institucionais;
III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos
de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
8 3º - O pagamento da Taxa Municipal de Prestação de Serviços
Ambientais não será exigido dos Microempreendedores individuais no primeiro ano
de funcionamento e pela metade no segundo ano, retornando ao valor total nos
anos seguintes.
Art. 5º - A Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais será
recolhida até a data do requerimento do serviço ou atividade.
Art. 6º - No que couber, aplica-se subsidiariamente à Taxa Municipal de
Prestação de Serviços Ambientais o disposto no Código Tributário Municipal e suas
alterações.
Art. 7º - Os valores recolhidos à União, ao Estado, a outro Município e ao
Distrito Federal, a qualquer outro título, tais como taxas ou preços públicos de
licenciamento ou fiscalização, não constituem crédito para compensação com a
Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais de que trata esta lei.
Art. 8º - Os valores constantes do Anexo Único estão expressos em
Unidade Monetária Ambiental (UMA) e serão atualizados anualmente por Decreto do
Chefe do Poder Executivo, segundo a variação acumulada do INPC/IBGE ou outro
indexador que vier a substituí-lo, medida entre os meses de janeiro a dezembro de
cada exercício imediatamente anterior, na forma da legislação municipal de
regência.
Art. 9º - As disposições constantes na presente lei poderão ser
regulamentadas por Decreto Municipal.
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Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01/01/2025,
observado quanto aos seus efeitos o disposto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e
"c", da Constituição Federal.
Major Vieira, 09 de dezembro de 2024.
EDSON SIDNEI E digital por
EDSON SIDN
SCHROEDER:9812 scHroEDER:98123831900
Dados: 2024.12.09 09:06:26
3831900 -03%00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito de Major Vieira
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ANEXO ÚNICO
Taxa de Prestação de Serviços Ambientais
1. NORMAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO:
1.1 - A cobrança dos serviços será realizada no momento do pedido, sendo que nenhum
serviço será autorizado/realizado sem a comprovação do pagamento.
1.2 - Os valores arrecadados serão integralmente destinados ao órgão ambiental
municipal.
1.3 - As Licenças Ambientais de Operação terão prazo de validade em conformidade com
o que dispuser a legislação federal, estadual e/ou regulamentação. Caberá ao Município a
regulamentação dos procedimentos de licenciamento ambiental e de mitigação dos
prazos das licenças ambientais, inclusive simplificadas, e das certidões de conformidade
ambiental.
1.4 - A cobrança pela Análise dos Pedidos de Licenças Ambientais será efetuada em cada
uma das fases do processo de licenciamento ou de forma simultânea em caso de
licenciamento de regularização.
1.5 - Nos casos de pedidos de renovação de Licenças será cobrado o valor referente à
classificação da atividade.
2. APURAÇÃO DO VALOR PELA ANÁLISE DE LICENÇAS AMBIENTAIS:
Para a apuração do valor a ser cobrado pelas análises dos pedidos de Licenças
Ambientais de que trata a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, Lei Estadual nº
14.675, de 13 de abril de 2009 e alterações, Resolução do CONSEMA nº 99/2017 e suas
alterações, as atividades são enquadradas nos níveis I, II, III, em função do porte e do
potencial poluidor/degradador, conforme Tabela nº 01.
1 2 01
Enquadramentos das atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental
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POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR GERAL
[a M G
P,P P,M P,G
PORTE DO
M,P M,M M,G
EMPREENDIMENTO
G,P GM 6,6
2.1 - O potencial poluidor/degradador da atividade é considerado pequeno (P), médio (M)
ou grande (G), em função dos efeitos causados sobre o solo, ar e água. O potencial
poluidor/degradador geral é o maior dentre os potenciais considerados sobre cada um
dos recursos ambientais analisados.
2.2 - O porte do empreendimento também é considerado pequeno (P), médio (M) ou
grande (G), em função de critérios estabelecidos na Resolução CONSEMA nº 98/2017,
Resolução CONSEMA nº 99/2017 e suas alterações, que define por listagem as atividades
potencialmente causadoras de Degradação Ambiental.
2.3 - O potencial poluidor/degradador e o porte do empreendimento estão definidos nas
Resoluções acima mencionadas.
2.4. Licença Ambiental de Operação de Regularização
Remuneração do processo correspondente aos três níveis de licenciamento
correspondentes (LAP, LAI e LAO), conforme tabelas anteriores.
2.5. Licença Ambiental de Adesão ou Compromisso - LAC.
Remuneração do processo correspondente à LAI, conforme tabelas deste diploma.
Tabela nº 02
Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais em UMA
DRA ROSCA ROO RS Ri
16,4114] 23,4767 4767) 28,7199/ 50,2216
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Tabela nº 03
Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais anual em UMA para as atividades
agrícola e pecuária.
NÍVEL
LICENÇAS
PPouM,P PM MMouG,P PG MGouGM G,6
LAP 1,7046 1,9750 3,1506 3,7972 6,3482 7,5944
LAI 4,7494 5,7017 9,498811,4386 8,664222,8302
LAO 3,1506 3,7972 6,3482 7,5944 12,684715,2358
Total 9,604611,4739 18,997622,8302 27,697145,6604
3. DETERMINAÇÃO DA ANÁLISE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA E
RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA:
Quando o licenciamento se fizer mediante apresentação de Estudos de Impacto
Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, conforme
determina a legislação ambiental em vigor, a determinação dos preços a serem cobrados
pelos serviços prestados, conforme fórmula abaixo:
3.1, Custo total das análises
CT=TT+VT+CE+CA, onde:
a) Trabalho Técnico
TT = Tx H (UMA 0,6078/hora)
b) Vistoria Técnica
VT =TxD (UMA 1,4055/dia) + V x R (UMAO,0083/Km)
c) Consultoria Externa
CE =CcxH
d) Custo Administrativo
CA = (TT + VT + CE) x 0,0015UMA
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CT Custo Total
TT Trabalho Técnico
VT Vistoria Técnica
CE Consultoria Externa
CA Custo Administrativo
H Número de Horas Trabalhadas
D Número de Dias Trabalhados
R Total de Km Rodados
T Número de Técnicos
V Número de Veículos
Cc Custo de Consultoria por Hora
(UMAx1,4055)
Q(I) Vazão de bombeamento (m3/h)
4. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE ANÁLISE DE
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL SIMPLIFICADA DE CORTE DE ÁRVORES,
INCLUSIVE ARVORES DE RISCO; AUTORIZAÇÃO DE CORTE/SUPRESSÃO OU
EXPLORAÇÃO DE VEGETAÇÃO; E REPOSIÇÃO FLORESTAL:
UMAx0,8357 para corte isolado de até 10 árvores em zona urbana ou rural.
UMAx0,8357 para corte isolado de até 30 árvores em zona urbana ou rural +
apresentação de projeto e doação de mudas quando necessário.
UMAx(1,7474 + 0,0003 x AM) para corte/supressão de vegetação em zona urbana, com
área de corte. - AM - ÁREA POR M2
UMAx0,9876 para aproveitamento de árvores mortas ou caídas em propriedades rurais.
UMAx1,7474 para análise de projeto de corte de vegetação - AUC para florestas
plantadas em áreas protegidas (Área de Preservação Permanente - APP, Unidade de
Conservação - UC, etc.), com recomposição vegetal.
UMAx0,9876 para corte eventual em zona rural (20m3 ou 20 unidades).
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UMAx1,7474 para supressão ou exploração de vegetação secundária em estágio inicial
cujo proprietário se caracterize como pequeno produtor rural, para fins agrosilvopastoris
no limite de até 2,0ha/ano.
UMAx1,7474 para supressão ou exploração de vegetação secundária em estágio inicial
cujo proprietário não se caracterize como pequeno produtor rural, no limite de até 3,0ha,
uma única vez.
Isento = autorização municipal para transporte de produtos e subprodutos florestais no
caso de pequenos produtores rurais ou posse rural familiar.
5. FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE
TERRAPLENAGEM EM ÁREA URBANA:
UMAx0,8357 para AM<= 500
UMAx( 0,8357 + 0,0010 x AM) para AM > 500 e <= 2.000
UMAx(0,8357 + 0,0010 x AM) para AM > 2.000 e <= 5.000
UMAx(0,8357 + 0,0013 x AM) para AM > 5.000
6. FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE
TERRAPLENAGEM EM ÁREA RURAL:
UMAx0,8357 para AM <= 500
UMAx(0,8357 + 0,0003 x AM) para AM > 500 e <= 2.000
UMAx(0,8357 + 0,0003 x AM) para AM > 2.000 e <= 5.000
UMAx(0,8357 + 0,0006 x AM) para AM > 5.000
7. CERTIDÕES e DECLARAÇÕES DIVERSAS:
Pr = UMAx0,8357
7.1. Certidão de Conformidade Ambiental
UMAx1,0
7.2. Declaração de atividade não constante
UMAx1,0
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira = SC
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8. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AuUA
TAXA DE VISTORIA NO VALOR DE 1,0 UMA +:
POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR
GERAL
P Valor M Valor
inferior a P,P 3,00xUMA PM 3,50 xUMA
PORTE DO P
EMPREENDIMENTO inferior a M,P 4,00 M,M 5,00 xUMA
M xUMA
8.1 - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AuA para a suinocultura
Pr = UMAx0,8357
Conforme consta nas Resoluções do CONSEMA nº 98/2017 e nº 99/2017, entenda-se
porte Único = Autorização Ambiental - AuA.
9. PARECER TÉCNICO EM GERAL, EXCLUINDO-SE A ANÁLISE DO EIA/RIMA:
Pr = UMAx1,9374
10. Listagem de valores para A ATIVIDADE DA SUINOCULTURA:
Granja de suínos - terminação
UMAx(0,3039 + 0,0010 x NC)
Unidade de Produção de Leitão - UPL
UMAx(0,3039 + 0,0016 x NM)
Granja de suínos - Creche
UMAx(0,3039 + 0,0003 x NC)
Granja de suínos - Ciclo Completo
UMAx(0,3039 + 0,0052 x NM)
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
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Acrescenta-se ao valor calculado o fator de correção de 0,0380xUMA para Licença
Ambiental Prévia - LAP, de 0,0570xUMA para Licença Ambiental de Instalação - LAI e de
0,0475xUMA para Licença Ambiental de Operação - LAO.
Legenda:
Pr Preço Básico da Licença
AU Área Útil em Hectare
AM Área em m?
NC Nº de Cabeças
NM Nº de Matrizes
LAP Licença Ambiental Prévia
LAI Licença Ambiental de Instalação
LAO Licença Ambiental de Operação
AuA Autorização Ambiental
AuC Autorização de Corte de Vegetação
U Unidades
11. Análise de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) (quando não
licenciável por AuA, situação na qual recolherá o valor correspondente a esta)
UMAx1,5
12. Licença de Adesão ou Compromisso - LAC
POTENCIAL POLUIDOR /
DEGRADADOR GERAL
M Valor
PM 3,00xUMA
PORTE DO E RT
' ' M
EMPREENDIMENTO io
G. G/M 5,00 xUMA
13.Alteração da Razão Social (ALRS)
UMAx 1,0
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira = SC
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14. Transferência de Titularidade
UMAx 1,0
15. Emissão 2º via do certificado da licença ambiental, certidão de
conformidade ambiental ou AUA
UMAX 1,0
16. Análise de revisão ou prorrogação de prazo de validade de condicionante
UMAx1,0
17. Prorrogação de prazo de validade de licença ou AuA
30% (trinta por cento) da remuneração básica da respectiva licença ou autorização
18.Renovação da licença ou autorização ambiental
Remuneração do processo correspondente
19.Programa de educação ambiental
UMAx 01,00 por hora.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE 06 DEZEMBRO DE
2024.
Excelentíssimos Senhores Membros da Câmara de Vereadores de Major
Vieira, Santa Catarina.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de
Vossas Excelências, o presente Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre as
taxas municipais por serviços ambientais executados pelo órgão ambiental do
Município e dá outras providências”.
Como é de conhecimento dos Nobres Vereadores, nosso Município
associado a outras municipalidades consorciou as atividades de licenciamento ambiental
de nossa competência.
Foram editadas leis autorizando a adaptação do Protocolo/Contrato do
Consórcio bem como normativas fixando valores para início da execução dos trabalhos
pela associação pública.
A Lei Complementar nº 140/2011 trouxe significativa celeridade e
eficiência aos processos ambientais em decorrência da descentralização do poder
administrativo em conceder e autorizar a atividades, obras e empreendimentos que
tenham impacto direto no meio ambiente.
Os consórcios públicos são instrumentos adequados à implementação de
parceria através da gestão associada, tal qual prevista no art. 241 da Constituição
Federal, caracterizado pela conjugação de esforços ajustada entre duas ou mais pessoas
públicas ou privadas visando alcançar fins de interesses comuns. No caso, a gestão
associada se qualifica como modalidade do regime de parceria pública, dentro do qual
pactuantes são pessoas integrantes da federação, todas obviamente pessoas jurídicas de
direito público.
Os consórcios foram instituídos pela Lei nº 11.101/2005, que lhes
atribui personalização jurídica. O Decreto nº 6.017/2001, que regulamenta a lei
supracitada, incluiu a definição que denominou de convênio de cooperação entre entes
federados, deixando assentado o seguinte: “pacto firmado exclusivamente por entes da
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira = SC
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federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde
que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles”.
Ocorre que, por tratar-se de serviço associado de inúmeros entes
federados há necessidade de se adotar parâmetros que sejam idênticos para todos os
envolvidos, de forma que o empreendedor que estiver realizando licenciamento
ambiental no nosso município não seja mais, nem menos, onerado que outro que esteja
na mesma situação.
Dentro desta realidade encaminhamos a presente propositura que trará
a implantação de um procedimento único para todas as cobranças relativas à seara
ambiental referente aos municípios que integram o Consórcio Municipal.
No que tange às isenções previstas na legislação objeto da presente
propositura, com as ressalvas legais, a nova redação sugerida guarda compatibilidade
com a redação do art. 10-A da Lei Nacional nº 8.429/92, com redação dada pela Lei
Complementar Nacional nº 157/2016.
Portanto ilustres e nobres senhores Vereadores, aí estão, de modo claro
e sucinto, os superiores motivos que impõem o presente Projeto de Lei Complementar,
que certamente encontrará a melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas
Excelências, que serão fielmente aquilatados e representados em todo o seu
dimensionamento, dos quais solicito o imprescindível apoio e colaboração no que respeita
a sua pronta aprovação.
Certo de que o assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por
parte dos Membros dessa Casa de Leis, reafirmamos, na oportunidade os melhores
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238 SCHROEDERSB 25231900
31900 Dados: 2024.12.08 09:06:44 -0300"
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito de Major Vieira
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira = SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
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OFÍCIO GAB Nº 412/2024
Major Vieira - SC, 09 de dezembro de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE AS TAXAS MUNICIPAIS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
EXECUTADOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Respeitosamente, na oportunidade, solicita-se que o referido Projeto de Lei
tramite em Regime de Urgência Urgentíssima.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:9812383 SCHROEDERGE 123831900
1900 Dados: 2024.12.09 10:27:37 -03:00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
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