| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | Projeto de Lei Complementar nº 10/2024: Institui preço público pela prestação de serviços ambientais executados pelo municipio e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº j0, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 INSTITUI PREÇO PÚBLICO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDSON SIDNEI SCHOROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, com espeque nas disposições contidas na Lei Orgânica, submeto à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente ET MP TAR Art. 1º- Fica instituído preço público pela prestação de serviços ambientais para análise de pedidos de licenciamento ambiental bem como de outros que busquem a comprovação da regularidade ambiental de pessoas física ou jurídica, tais como certidão de conformidade ambiental e declaração de atividade não constante. S 1º - Fica instituído preço público para análise dos pedidos complementares e conexos com os referidos no caput, tais como, terraplanagem, supressão de vegetação, exploração de vegetação, reposição florestal, análise de estudo de impacto ambiental (EIA) e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), vistorias, fiscalizações, pareceres, terraplenagem, parecer (inclusive técnico), análise de plano de recuperação de área degradada (PRAD), certidões e declarações diversas. 8 2º - Fica instituído preço público para, nas situações de que trata caput e parágrafo anterior: a b c) Emissão 2a via do certificado da licença ambiental, certidão de — Alteração da Razão Social (ALRS). Transferência de Titularidade. = conformidade ambiental ou AUA. d Nas? Análise de revisão ou prorrogação de prazo de validade de condicionante, e) Prorrogação de prazo de validade de licença ou AuA. -— Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 f) Renovação da licença ou autorização ambiental. 9) Programa de educação ambiental. Art. 2º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente lei. 81º - A cobrança dos serviços solicitados será realizada na hora do pedido, sendo que nenhum serviço será autorizado pelo responsável sem o comprovante do respectivo pagamento. 82º - Estão dispensados do pagamento dos preços públicos previstos na presente lei, exceto quando o serviço prestado demandar análise técnica do Consórcio: I - os órgãos e entidades integrantes da União e o Estado, inclusive suas fundações e autarquias; II - os órgãos da Administração Direta, as fundações e autarquias municipais; III - as associações de pais e professores - APP, as associações de moradores de bairro, as associações de classe, centros comunitários e associações de pais e funcionários - APF, devidamente constituídos e sem fins lucrativos; IV - os clubes de caça e tiro e as associações culturais, as sociedades desportivas, recreativas e os clubes, devidamente constituídos, reconhecidos de utilidade pública por lei municipal e sem fins lucrativos; V - as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. 83º - Para usufruir da dispensa prevista neste artigo as pessoas acima elencadas deverão comprovar documentalmente tal condição no momento do pedido; além disso, as pessoas jurídicas descritas nos incisos III, IV e V do parágrafo anterior deverão preencher os seguintes requisitos: I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 II - aplicar integralmente os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 84º - O pagamento do preço público não será exigido dos Microempreendedores individuais no primeiro ano de funcionamento e pela metade no segundo ano, retornando ao valor total nos anos seguintes. Art.3º - O preço público será recolhido até a data do requerimento do serviço. Art.4º - No que couber, aplica-se subsidiariamente aos preços públicos o disposto no Código Tributário Municipal e suas alterações e suplementarmente o Código de Defesa do Consumidor. Art.5º - Os valores recolhidos à União, ao Estado, a outro Município e ao Distrito Federal, a qualquer outro título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento ou fiscalização, não constituem crédito para compensação com os preços públicos de que trata esta lei. Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Major Vieira de 09 de dezembro de 2024. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI SCHROEDER:981 scHroEDER:98123831900 ados: 2024.12.09 10:15:29 23831900 2900 EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito de Major Vieira Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 DECRETO Nº , DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024. ESTABELECE O VALOR DOS PREÇOS PÚBLICOS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº . / E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDSON SIDNEI SCROEDER, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, combinado com a Lei Ordinária Municipal nº (que INSTITUIU OS PREÇOS PÚBLICOS), DECRETA: Art.1º - Ficam estabelecidos os preços públicos para os serviços prestados pelo município, seja pela sua administração direta ou indireta, na forma de que trata a Lei Ordinária Municipal nº. / , na forma do anexo único deste regulamento. Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 09 de dezembro de 2024. EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito de Major Vieira Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ANEXO ÚNICO Preço Público pela Prestação de Serviços Ambientais 1. NORMAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO: 1.1 - A cobrança dos serviços será realizada no momento do pedido, sendo que nenhum serviço será autorizado/realizado sem a comprovação do pagamento. 1.2 - Os valores arrecadados serão integralmente destinados ao órgão ambiental municipal. 1.3 - As Licenças Ambientais de Operação terão prazo de validade em conformidade com o que dispuser a legislação federal, estadual e/ou regulamentação. Caberá ao Município a regulamentação dos procedimentos de licenciamento. ambiental e de mitigação dos prazos das licenças ambientais, inclusive simplificadas, e das certidões de conformidade ambiental. 1.4 - A cobrança pela Análise dos Pedidos de Licenças Ambientais será efetuada em cada uma das fases do processo de licenciamento ou de forma simultânea em caso de licenciamento de regularização. 1.5 - Nos casos de pedidos de renovação de Licenças será cobrado o valor referente à classificação da atividade. 2. APURAÇÃO DO VALOR PELA ANÁLISE DE LICENÇAS AMBIENTAIS: Para a apuração do valor a ser cobrado pelas análises dos pedidos de Licenças Ambientais de que trata a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009 e alterações, Resolução do CONSEMA nº 99/2017 e suas alterações, as atividades são enquadradas nos níveis I, II, III, em função do porte e do potencial poluidor/degradador, conforme Tabela nº O1. Tabela nº 01 Enquadramentos das atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR GERAL P M G P P,P P,M P,G PORTE DO M M,P M,M M,G EMPREENDIMENTO G,P GM GG 2.1 - O potencial poluidor/degradador da atividade é considerado pequeno (P), médio (M) ou grande (G), em função dos efeitos causados sobre o solo, ar e água. O potencial poluidor/degradador geral é o maior dentre os potenciais considerados sobre cada um dos recursos ambientais analisados. 2.2 - O porte do empreendimento também é considerado pequeno (P), médio (M) ou grande (G), em função de critérios estabelecidos na Resolução CONSEMA nº 98/2017, Resolução CONSEMA nº 99/2017 e suas alterações, que define por listagem as atividades potencialmente causadoras de Degradação Ambiental. 2.3 - O potencial poluidor/degradador e o porte do empreendimento estão definidos nas Resoluções acima mencionadas. 2.4. Licença Ambiental de Operação de Regularização Remuneração do processo correspondente aos três níveis de licenciamento correspondentes (LAP, LAI e LAO), conforme tabelas anteriores. Tabela nº 02 Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais em UMA NIVEL Do NNE E Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais anual em UMA para as atividades agrícola e pecuária. NÍVEL LICENÇAS PPouM,P PM MMouG,P PG M,GouG,M G,6 LAP 1,7046 1,9750 3,1506 3,7972 6,3482 7,5944 LAI 4,7494 5,7017 9,498811,4386 8,6642 22,8302 LAO 3,1506 3,7972 6,3482 7,5944 12,6847 15,2358 Total 9,604611,4739 18,997622,8302 27,6971 45,6604 3. DETERMINAÇÃO DA ANÁLISE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA: Quando o licenciamento se fizer mediante apresentação de Estudos de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, conforme determina a legislação ambiental em vigor, a determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados, conforme fórmula abaixo: 3.1. Custo total das análises CT=TT+VT+CE+CA, onde: a) Trabalho Técnico TT = Tx H (UMA 0,6078/hora) b) Vistoria Técnica VT =TxD (UMA 1,4055/dia) + V x R (UMAO,0083/Km) c) Consultoria Externa CE =CcxH d) Custo Administrativo CA = (TT + VT + CE) x 0,0015UMA Legenda: CT Custo Total TT Trabalho Técnico Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 VT Vistoria Técnica CE Consultoria Externa CA Custo Administrativo H Número de Horas Trabalhadas D Número de Dias Trabalhados R Total de Km Rodados T Número de Técnicos V Número de Veículos Cc Custo de Consultoria por Hora (UMAx1,4055) Q(I) Vazão de bombeamento (m3/h) 4. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE ANÁLISE DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL SIMPLIFICADA DE CORTE DE ÁRVORES, INCLUSIVE ARVORES DE RISCO; AUTORIZAÇÃO DE CORTE/SUPRESSÃO OU EXPLORAÇÃO DE VEGETAÇÃO; E REPOSIÇÃO FLORESTAL: UMAx0,8357 para corte isolado de até 10 árvores em zona urbana ou rural. UMAx0,8357 para corte isolado de até 30 árvores em zona urbana ou rural + apresentação de projeto e doação de mudas quando necessário. UMAx(1,7474 + 0,0003 x AM) para corte/supressão de vegetação em zona urbana, com área de corte. UMAx (1,7474 + 0,0006 x U) para manejo de Palmito limitado em 2.000 unidades. UMAx0,9876 para aproveitamento de árvores mortas ou caídas em propriedades rurais. UMAx1,7474 para análise de projeto de corte de vegetação - AUC para florestas plantadas em áreas protegidas (Área de Preservação Permanente - APP, Unidade de Conservação - UC, etc.), com recomposição vegetal. UMAx0,9876 para corte eventual em zona rural (20m3 ou 20 unidades). Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 UMAx1,7474 para supressão ou exploração de vegetação secundária em estágio inicial cujo proprietário se caracterize como pequeno produtor rural, para fins agrosilvopastoris no limite de até 2,0ha/ano. UMAx1,7474 para supressão ou exploração de vegetação secundária em estágio inicial cujo proprietário não se caracterize como pequeno produtor rural, no limite de até 3,0ha, uma única vez. Isento = autorização municipal para transporte de produtos e subprodutos florestais no caso de pequenos produtores rurais ou posse rural familiar. 5. FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE TERRAPLENAGEM EM ÁREA URBANA: UMAx0,8357 para AM <= 500 UMAx( 0,8357 + 0,0010 x AM) para AM > 500 e <= 2.000 UMAx(0,8357 + 0,0010 x AM) para AM > 2.000 e <= 5.000 UMAx(0,8357 + 0,0013 x AM) para AM > 5.000 6. FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE TERRAPLENAGEM EM ÁREA RURAL: UMAx0,8357 para AM <= 500 UMAx(0,8357 + 0,0003 x AM) para AM > 500 e <= 2.000 UMAx(0,8357 + 0,0003 x AM) para AM > 2.000 e <= 5.000 UMAx(0,8357 + 0,0006 x AM) para AM > 5.000 7. CERTIDÕES e DECLARAÇÕES DIVERSAS: Pr = UMAx0,8357 7.1, Certidão de Conformidade Ambiental UMAx1,0 Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira = SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 7.2. Declaração de atividade não constante UMAx1,0 8. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AUA PREÇO PÚBLICO DE VISTORIA NO VALOR DE 1,0 UMA +: POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR GERAL P Valor M Valor inferior a P,P 3,00xUMA P,M 3,50 xUMA PORTE DO P EMPREENDIMENTO inferior a M,P 4,00 M,M 5,00 xUMA M xUMA 8.1 - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AuA para a suinocultura Pr = UMAx0,8357 Conforme consta nas Resoluções do CONSEMA nº 98/2017 e nº 99/2017, entenda-se porte Único = Autorização Ambiental - AUA. 9. PARECER TÉCNICO EM GERAL, EXCLUINDO-SE A ANÁLISE DO EIA/RIMA: Pr = UMAx1,9374 10. Listagem de valores para A ATIVIDADE DA SUINOCULTURA: Granja de suínos - terminação UMAx(0,3039 + 0,0010 x NC) Unidade de Produção de Leitão - UPL UMAx(0,3039 + 0,0016 x NM) Granja de suínos - Creche UMAx(0,3039 + 0,0003 x NC) Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Granja de suínos - Ciclo Completo UMAx(0,3039 + 0,0052 x NM) Acrescenta-se ao valor calculado o fator de correção de 0,0380xUMA para Licença Ambiental Prévia - LAP, de 0,0570xUMA para Licença Ambiental de Instalação - LAI e de 0,0475xUMA para Licença Ambiental de Operação - LAO. Legenda: Pr Preço Básico da Licença AU Área Útil em Hectare AM Áreaemm? NC Nº de Cabeças NM Nº de Matrizes LAP Licença Ambiental Prévia LAI Licença Ambiental de Instalação LAO Licença Ambiental de Operação AuA Autorização Ambiental AuC Autorização de Corte de Vegetação U Unidades 11. Análise de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) (quando não licenciável por Aua, situação na qual recolherá o valor correspondente a esta) UMAx1,5 12. Licença de Adesão ou Compromisso - LAC POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR GERAL M Valor P. PM 3,00xUMA PORTE DO M,M 4,00 xUMA EMPREENDIMENTO G G/M 5,00 xUMA Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 13. Alteração da Razão Social (ALRS) UMAX 1,0 14. Transferência de Titularidade UMAx 1,0 15. Emissão 2º via do certificado da licença ambiental, certidão de conformidade ambiental ou AuA UMAx 1,0 16. Análise de revisão ou prorrogação de prazo de validade de condicionante UMAx1,0 17. Prorrogação de prazo de validade de licença ou AuA 30% (trinta por cento) da remuneração básica da respectiva licença ou autorização 18. Renovação da licença ou autorização ambiental Remuneração do processo correspondente 19. Programa de educação ambiental UMAx 01,00 por hora. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira = SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , 09 DE DEZEMBRO DE 2024. Excelentíssimos Senhores Membros da Câmara de Vereadores de Major Vieira, Santa Catarina. Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas Excelências, o presente Projeto de Lei Complementar que “Institui preço público pela prestação de serviços ambientais executados pelo Município e dá outras providências”. Como é de conhecimento dos Nobres Vereadores, nosso Município associado a outras municipalidades consorciou as atividades de licenciamento ambiental de nossa competência. Foram editadas leis autorizando a adaptação do Protocolo/Contrato do Consórcio bem como normativas fixando valores para início da execução dos trabalhos pela associação pública. A Lei Complementar nº 140/2011 trouxe significativa celeridade e eficiência aos processos ambientais em decorrência da descentralização do poder administrativo em conceder e autorizar a atividades, obras e empreendimentos que tenham impacto direto no meio ambiente. Os consórcios públicos são instrumentos adequados à implementação de parceria através da gestão associada, tal qual prevista no art. 241 da Constituição Federal, caracterizado pela conjugação de esforços ajustada entre duas ou mais pessoas públicas ou privadas visando alcançar fins de interesses comuns. No caso, a gestão associada se qualifica como modalidade do regime de parceria pública, dentro do qual pactuantes são pessoas integrantes da federação, todas obviamente pessoas jurídicas de direito público. Os consórcios foram instituídos pela Lei nº 11.101/2005, que lhes atribui personalização jurídica. O Decreto nº 6.017/2001, que regulamenta a lei supracitada, incluiu a definição que denominou de convênio de cooperação entre entes federados, deixando assentado o seguinte: “pacto firmado exclusivamente por entes da federação, Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira = SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles”. Ocorre que, por tratar-se de serviço associado de inúmeros entes federados há necessidade de se adotar parâmetros que sejam idênticos para todos os envolvidos, de forma que o empreendedor que estiver realizando licenciamento ambiental no nosso município não seja mais, nem menos, onerado que outro que esteja na mesma situação. Dentro desta realidade encaminhamos a presente propositura que trará a implantação de um procedimento único para todas as cobranças relativas à seara ambiental referente aos municípios que integram o Consórcio. No que tange às isenções previstas na legislação objeto da presente propositura, com as ressalvas legais, a nova redação sugerida guarda compatibilidade com a redação do art. 10-A da Lei Nacional nº 8.429/92, com redação dada pela Lei Complementar Nacional nº 157/2016. Portanto ilustres e nobres senhores Vereadores, aí estão, de modo claro e sucinto, os superiores motivos que impõem o presente Projeto de Lei, que certamente encontrará a melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão fielmente aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais solicito o imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação. Certo de que o assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos Membros dessa Casa de Leis, reafirmamos, na oportunidade os melhores protestos de consideração e apreço. Atenciosamente, Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI EDSON SIDNEI SCHROEDER:98123831900 SCHROEDER 9812383190 Dados: 2024.12.09 10:15:58 -03'00' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito de Major Vieira Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 OFÍCIO GAB Nº 415/2024 Major Vieira - SC, 09 de dezembro de 2024. Ao Exmo. Sr. Vicente Paulitzki Neto Presidente da Câmara Município de Major Vieira Senhor Presidente Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar- lhe o presente Projeto de Lei que: “INSTITUI PREÇO PÚBLICO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Respeitosamente, na oportunidade, solicita-se que o referido Projeto de Lei tramite em Regime de Urgência Urgentíssima. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI SCHROEDER:981 SCHROEDER:98123831900 Dados: 2024.12.09 10:47:54 23831900 -0300' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111