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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaProjeto de Lei Complementar nº 10/2024: Institui preço público pela prestação de serviços ambientais executados pelo municipio e dá outras providências.
native_id6854

Autoria

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº j0, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
INSTITUI PREÇO PÚBLICO PELA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS
EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON SIDNEI SCHOROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, com espeque nas disposições contidas na Lei Orgânica, submeto à
apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente
ET MP TAR
Art. 1º- Fica instituído preço público pela prestação de serviços
ambientais para análise de pedidos de licenciamento ambiental bem como de
outros que busquem a comprovação da regularidade ambiental de pessoas física ou
jurídica, tais como certidão de conformidade ambiental e declaração de atividade
não constante.
S 1º - Fica instituído preço público para análise dos pedidos
complementares e conexos com os referidos no caput, tais como, terraplanagem,
supressão de vegetação, exploração de vegetação, reposição florestal, análise de
estudo de impacto ambiental (EIA) e respectivo relatório de impacto ambiental
(RIMA), vistorias, fiscalizações, pareceres, terraplenagem, parecer (inclusive
técnico), análise de plano de recuperação de área degradada (PRAD), certidões e
declarações diversas.
8 2º - Fica instituído preço público para, nas situações de que trata caput e
parágrafo anterior:
a
b
c) Emissão 2a via do certificado da licença ambiental, certidão de
—
Alteração da Razão Social (ALRS).
Transferência de Titularidade.
=
conformidade ambiental ou AUA.
d
Nas?
Análise de revisão ou prorrogação de prazo de validade de
condicionante,
e) Prorrogação de prazo de validade de licença ou AuA.
-—
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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f) Renovação da licença ou autorização ambiental.
9) Programa de educação ambiental.
Art. 2º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente lei.
81º - A cobrança dos serviços solicitados será realizada na hora do pedido,
sendo que nenhum serviço será autorizado pelo responsável sem o comprovante do
respectivo pagamento.
82º - Estão dispensados do pagamento dos preços públicos previstos na
presente lei, exceto quando o serviço prestado demandar análise técnica do
Consórcio:
I - os órgãos e entidades integrantes da União e o Estado, inclusive suas
fundações e autarquias;
II - os órgãos da Administração Direta, as fundações e autarquias
municipais;
III - as associações de pais e professores - APP, as associações de
moradores de bairro, as associações de classe, centros comunitários e associações
de pais e funcionários - APF, devidamente constituídos e sem fins lucrativos;
IV - os clubes de caça e tiro e as associações culturais, as sociedades
desportivas, recreativas e os clubes, devidamente constituídos, reconhecidos de
utilidade pública por lei municipal e sem fins lucrativos;
V - as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
83º - Para usufruir da dispensa prevista neste artigo as pessoas acima
elencadas deverão comprovar documentalmente tal condição no momento do
pedido; além disso, as pessoas jurídicas descritas nos incisos III, IV e V do
parágrafo anterior deverão preencher os seguintes requisitos:
I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a
qualquer título;
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II - aplicar integralmente os seus recursos na manutenção dos seus
objetivos institucionais;
III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos
de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
84º - O pagamento do preço público não será exigido dos
Microempreendedores individuais no primeiro ano de funcionamento e pela metade
no segundo ano, retornando ao valor total nos anos seguintes.
Art.3º - O preço público será recolhido até a data do requerimento do
serviço.
Art.4º - No que couber, aplica-se subsidiariamente aos preços públicos o
disposto no Código Tributário Municipal e suas alterações e suplementarmente o
Código de Defesa do Consumidor.
Art.5º - Os valores recolhidos à União, ao Estado, a outro Município e ao
Distrito Federal, a qualquer outro título, tais como taxas ou preços públicos de
licenciamento ou fiscalização, não constituem crédito para compensação com os
preços públicos de que trata esta lei.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira de 09 de dezembro de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital
por EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981 scHroEDER:98123831900
ados: 2024.12.09 10:15:29
23831900 2900
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito de Major Vieira
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
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DECRETO Nº , DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
ESTABELECE O VALOR DOS PREÇOS PÚBLICOS DE
QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº . / E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON SIDNEI SCROEDER, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, combinado com a
Lei Ordinária Municipal nº (que INSTITUIU OS PREÇOS PÚBLICOS),
DECRETA:
Art.1º - Ficam estabelecidos os preços públicos para os serviços prestados pelo
município, seja pela sua administração direta ou indireta, na forma de que trata a Lei
Ordinária Municipal nº. / , na forma do anexo único deste regulamento.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 09 de dezembro de 2024.
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito de Major Vieira
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
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ANEXO ÚNICO
Preço Público pela Prestação de Serviços Ambientais
1. NORMAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO:
1.1 - A cobrança dos serviços será realizada no momento do pedido, sendo que nenhum
serviço será autorizado/realizado sem a comprovação do pagamento.
1.2 - Os valores arrecadados serão integralmente destinados ao órgão ambiental
municipal.
1.3 - As Licenças Ambientais de Operação terão prazo de validade em conformidade com
o que dispuser a legislação federal, estadual e/ou regulamentação. Caberá ao Município a
regulamentação dos procedimentos de licenciamento. ambiental e de mitigação dos
prazos das licenças ambientais, inclusive simplificadas, e das certidões de conformidade
ambiental.
1.4 - A cobrança pela Análise dos Pedidos de Licenças Ambientais será efetuada em cada
uma das fases do processo de licenciamento ou de forma simultânea em caso de
licenciamento de regularização.
1.5 - Nos casos de pedidos de renovação de Licenças será cobrado o valor referente à
classificação da atividade.
2. APURAÇÃO DO VALOR PELA ANÁLISE DE LICENÇAS AMBIENTAIS:
Para a apuração do valor a ser cobrado pelas análises dos pedidos de Licenças
Ambientais de que trata a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, Lei Estadual nº
14.675, de 13 de abril de 2009 e alterações, Resolução do CONSEMA nº 99/2017 e suas
alterações, as atividades são enquadradas nos níveis I, II, III, em função do porte e do
potencial poluidor/degradador, conforme Tabela nº O1.
Tabela nº 01
Enquadramentos das atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental
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POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR GERAL
P M G
P P,P P,M P,G
PORTE DO
M M,P M,M M,G
EMPREENDIMENTO
G,P GM GG
2.1 - O potencial poluidor/degradador da atividade é considerado pequeno (P), médio (M)
ou grande (G), em função dos efeitos causados sobre o solo, ar e água. O potencial
poluidor/degradador geral é o maior dentre os potenciais considerados sobre cada um
dos recursos ambientais analisados.
2.2 - O porte do empreendimento também é considerado pequeno (P), médio (M) ou
grande (G), em função de critérios estabelecidos na Resolução CONSEMA nº 98/2017,
Resolução CONSEMA nº 99/2017 e suas alterações, que define por listagem as atividades
potencialmente causadoras de Degradação Ambiental.
2.3 - O potencial poluidor/degradador e o porte do empreendimento estão definidos nas
Resoluções acima mencionadas.
2.4. Licença Ambiental de Operação de Regularização
Remuneração do processo correspondente aos três níveis de licenciamento
correspondentes (LAP, LAI e LAO), conforme tabelas anteriores.
Tabela nº 02
Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais em UMA
NIVEL
Do NNE
E
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Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais anual em UMA para as atividades
agrícola e pecuária.
NÍVEL
LICENÇAS
PPouM,P PM MMouG,P PG M,GouG,M G,6
LAP 1,7046 1,9750 3,1506 3,7972 6,3482 7,5944
LAI 4,7494 5,7017 9,498811,4386 8,6642 22,8302
LAO 3,1506 3,7972 6,3482 7,5944 12,6847 15,2358
Total 9,604611,4739 18,997622,8302 27,6971 45,6604
3. DETERMINAÇÃO DA ANÁLISE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA E
RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA:
Quando o licenciamento se fizer mediante apresentação de Estudos de Impacto
Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, conforme
determina a legislação ambiental em vigor, a determinação dos preços a serem cobrados
pelos serviços prestados, conforme fórmula abaixo:
3.1. Custo total das análises
CT=TT+VT+CE+CA, onde:
a) Trabalho Técnico
TT = Tx H (UMA 0,6078/hora)
b) Vistoria Técnica
VT =TxD (UMA 1,4055/dia) + V x R (UMAO,0083/Km)
c) Consultoria Externa
CE =CcxH
d) Custo Administrativo
CA = (TT + VT + CE) x 0,0015UMA
Legenda:
CT Custo Total
TT Trabalho Técnico
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VT Vistoria Técnica
CE Consultoria Externa
CA Custo Administrativo
H Número de Horas Trabalhadas
D Número de Dias Trabalhados
R Total de Km Rodados
T Número de Técnicos
V Número de Veículos
Cc Custo de Consultoria por Hora
(UMAx1,4055)
Q(I) Vazão de bombeamento (m3/h)
4. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE ANÁLISE DE
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL SIMPLIFICADA DE CORTE DE ÁRVORES,
INCLUSIVE ARVORES DE RISCO; AUTORIZAÇÃO DE CORTE/SUPRESSÃO OU
EXPLORAÇÃO DE VEGETAÇÃO; E REPOSIÇÃO FLORESTAL:
UMAx0,8357 para corte isolado de até 10 árvores em zona urbana ou rural.
UMAx0,8357 para corte isolado de até 30 árvores em zona urbana ou rural +
apresentação de projeto e doação de mudas quando necessário.
UMAx(1,7474 + 0,0003 x AM) para corte/supressão de vegetação em zona urbana, com
área de corte.
UMAx (1,7474 + 0,0006 x U) para manejo de Palmito limitado em 2.000 unidades.
UMAx0,9876 para aproveitamento de árvores mortas ou caídas em propriedades rurais.
UMAx1,7474 para análise de projeto de corte de vegetação - AUC para florestas
plantadas em áreas protegidas (Área de Preservação Permanente - APP, Unidade de
Conservação - UC, etc.), com recomposição vegetal.
UMAx0,9876 para corte eventual em zona rural (20m3 ou 20 unidades).
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UMAx1,7474 para supressão ou exploração de vegetação secundária em estágio inicial
cujo proprietário se caracterize como pequeno produtor rural, para fins agrosilvopastoris
no limite de até 2,0ha/ano.
UMAx1,7474 para supressão ou exploração de vegetação secundária em estágio inicial
cujo proprietário não se caracterize como pequeno produtor rural, no limite de até 3,0ha,
uma única vez.
Isento = autorização municipal para transporte de produtos e subprodutos florestais no
caso de pequenos produtores rurais ou posse rural familiar.
5. FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE
TERRAPLENAGEM EM ÁREA URBANA:
UMAx0,8357 para AM <= 500
UMAx( 0,8357 + 0,0010 x AM) para AM > 500 e <= 2.000
UMAx(0,8357 + 0,0010 x AM) para AM > 2.000 e <= 5.000
UMAx(0,8357 + 0,0013 x AM) para AM > 5.000
6. FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE
TERRAPLENAGEM EM ÁREA RURAL:
UMAx0,8357 para AM <= 500
UMAx(0,8357 + 0,0003 x AM) para AM > 500 e <= 2.000
UMAx(0,8357 + 0,0003 x AM) para AM > 2.000 e <= 5.000
UMAx(0,8357 + 0,0006 x AM) para AM > 5.000
7. CERTIDÕES e DECLARAÇÕES DIVERSAS:
Pr = UMAx0,8357
7.1, Certidão de Conformidade Ambiental
UMAx1,0
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira = SC
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7.2. Declaração de atividade não constante
UMAx1,0
8. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AUA
PREÇO PÚBLICO DE VISTORIA NO VALOR DE 1,0 UMA +:
POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR GERAL
P Valor M Valor
inferior a P,P 3,00xUMA P,M 3,50 xUMA
PORTE DO P
EMPREENDIMENTO inferior a M,P 4,00 M,M 5,00 xUMA
M xUMA
8.1 - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AuA para a suinocultura
Pr = UMAx0,8357
Conforme consta nas Resoluções do CONSEMA nº 98/2017 e nº 99/2017, entenda-se
porte Único = Autorização Ambiental - AUA.
9. PARECER TÉCNICO EM GERAL, EXCLUINDO-SE A ANÁLISE DO EIA/RIMA:
Pr = UMAx1,9374
10. Listagem de valores para A ATIVIDADE DA SUINOCULTURA:
Granja de suínos - terminação
UMAx(0,3039 + 0,0010 x NC)
Unidade de Produção de Leitão - UPL
UMAx(0,3039 + 0,0016 x NM)
Granja de suínos - Creche
UMAx(0,3039 + 0,0003 x NC)
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Granja de suínos - Ciclo Completo
UMAx(0,3039 + 0,0052 x NM)
Acrescenta-se ao valor calculado o fator de correção de 0,0380xUMA para Licença
Ambiental Prévia - LAP, de 0,0570xUMA para Licença Ambiental de Instalação - LAI e de
0,0475xUMA para Licença Ambiental de Operação - LAO.
Legenda:
Pr Preço Básico da Licença
AU Área Útil em Hectare
AM Áreaemm?
NC Nº de Cabeças
NM Nº de Matrizes
LAP Licença Ambiental Prévia
LAI Licença Ambiental de Instalação
LAO Licença Ambiental de Operação
AuA Autorização Ambiental
AuC Autorização de Corte de Vegetação
U Unidades
11. Análise de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) (quando não
licenciável por Aua, situação na qual recolherá o valor correspondente a esta)
UMAx1,5
12. Licença de Adesão ou Compromisso - LAC
POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR GERAL
M Valor
P. PM 3,00xUMA
PORTE DO
M,M 4,00 xUMA
EMPREENDIMENTO
G G/M 5,00 xUMA
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13. Alteração da Razão Social (ALRS)
UMAX 1,0
14. Transferência de Titularidade
UMAx 1,0
15. Emissão 2º via do certificado da licença ambiental, certidão de
conformidade ambiental ou AuA
UMAx 1,0
16. Análise de revisão ou prorrogação de prazo de validade de condicionante
UMAx1,0
17. Prorrogação de prazo de validade de licença ou AuA
30% (trinta por cento) da remuneração básica da respectiva licença ou autorização
18. Renovação da licença ou autorização ambiental
Remuneração do processo correspondente
19. Programa de educação ambiental
UMAx 01,00 por hora.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira = SC
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , 09 DE DEZEMBRO
DE 2024.
Excelentíssimos Senhores Membros da Câmara de Vereadores de Major Vieira,
Santa Catarina.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, o presente Projeto de Lei Complementar que “Institui preço público pela
prestação de serviços ambientais executados pelo Município e dá outras
providências”.
Como é de conhecimento dos Nobres Vereadores, nosso Município associado a
outras municipalidades consorciou as atividades de licenciamento ambiental de nossa
competência.
Foram editadas leis autorizando a adaptação do Protocolo/Contrato do Consórcio
bem como normativas fixando valores para início da execução dos trabalhos pela
associação pública.
A Lei Complementar nº 140/2011 trouxe significativa celeridade e eficiência aos
processos ambientais em decorrência da descentralização do poder administrativo em
conceder e autorizar a atividades, obras e empreendimentos que tenham impacto direto
no meio ambiente.
Os consórcios públicos são instrumentos adequados à implementação de
parceria através da gestão associada, tal qual prevista no art. 241 da Constituição
Federal, caracterizado pela conjugação de esforços ajustada entre duas ou mais pessoas
públicas ou privadas visando alcançar fins de interesses comuns. No caso, a gestão
associada se qualifica como modalidade do regime de parceria pública, dentro do qual
pactuantes são pessoas integrantes da federação, todas obviamente pessoas jurídicas de
direito público.
Os consórcios foram instituídos pela Lei nº 11.101/2005, que lhes atribui
personalização jurídica. O Decreto nº 6.017/2001, que regulamenta a lei supracitada,
incluiu a definição que denominou de convênio de cooperação entre entes federados,
deixando assentado o seguinte: “pacto firmado exclusivamente por entes da federação,
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira = SC
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com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado
ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles”.
Ocorre que, por tratar-se de serviço associado de inúmeros entes federados há
necessidade de se adotar parâmetros que sejam idênticos para todos os envolvidos, de
forma que o empreendedor que estiver realizando licenciamento ambiental no nosso
município não seja mais, nem menos, onerado que outro que esteja na mesma situação.
Dentro desta realidade encaminhamos a presente propositura que trará a
implantação de um procedimento único para todas as cobranças relativas à seara
ambiental referente aos municípios que integram o Consórcio.
No que tange às isenções previstas na legislação objeto da presente propositura,
com as ressalvas legais, a nova redação sugerida guarda compatibilidade com a redação
do art. 10-A da Lei Nacional nº 8.429/92, com redação dada pela Lei Complementar
Nacional nº 157/2016.
Portanto ilustres e nobres senhores Vereadores, aí estão, de modo claro e
sucinto, os superiores motivos que impõem o presente Projeto de Lei, que certamente
encontrará a melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão
fielmente aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais
solicito o imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação.
Certo de que o assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos
Membros dessa Casa de Leis, reafirmamos, na oportunidade os melhores protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123831900 SCHROEDER 9812383190
Dados: 2024.12.09 10:15:58 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito de Major Vieira
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
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OFÍCIO GAB Nº 415/2024
Major Vieira - SC, 09 de dezembro de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“INSTITUI PREÇO PÚBLICO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS
EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Respeitosamente, na oportunidade, solicita-se que o referido Projeto de Lei
tramite em Regime de Urgência Urgentíssima.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981 SCHROEDER:98123831900
Dados: 2024.12.09 10:47:54
23831900 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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