materia nº 49/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº vg DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
RECONHECE ALTERAÇÃO DE CARGA
HORÁRIA DA SERVIDORA EFETIVA DENISE
HIRT DO PERÍODO RETROATIVO DE
23/11/2017 ATÉ 03/01/2018 DE 20
(VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS
SEMANAIS.
O Prefeito de Major Vieira EDSON SIDNEI SCHROEDER, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de
MAJOR VIEIRA, o presente:
PROJETO DE LEI.
Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a reconhecer como
efetivo trabalho prestado no regime de 40 (quarenta horas) semanais da Servidora
Denise Hirt matricula nº 3169, do período retroativo correspondente a data de
23/11/2017 até 03/01/2018, nomeada conforme a Portaria n. 151 de 02 de junho
de 2014, com carga horária de 20 horas.
ART. 2º Após o período correspondente descrito no artigo 1º, a regulamentação da
carga horária da servidora foi regulamentada pela Lei Complementar n. 069/2017,
de acordo com a Portaria Municipal n. 546, de 11 de novembro de 2024, que
reconheceu os efeitos retroativos da alteração da carga horária.
ART. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 09 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981 23831900 SCHROEDER:981 23831900
Dados: 2024.12.09 10:53:29 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 —- Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Segue endereçado para vossa apreciação o presente projeto
de lei que: “RECONHECE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA
EFETIVA DENISE HIRT DO PERÍODO RETROATIVO DE 23/11/2017 ATÉ
03/01/2018 DE 20 (VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS”.
A servidora efetiva servidora Denise Hirt, aprovada no Concurso
Público, e nomeada conforme a Portaria n. 151 de 02 de junho de 2014, com carga
horária de 20 horas. Tendo sido alterada a sua carga horária para 40 horas
semanais desde a data de 23/11/2017 como consta no sistema Municipal, bem
como desde então cumpre a carga horária respectiva, recebe os vencimentos
correspondentes, e contribui pelas 40 horas semanais.
Sendo que a Lei Complementar Municipal n. 071/2017, com vigor
a partir de 03/01/2018, regulamentou o quadro de vagas psicólogo e extinguiu a
nomenclatura média complexidade, a servidora passou a ocupar umas das vagas do
total de 04 vagas de psicólogo. Tendo sua questão resolvida desde 03/01/2018.
Em relação às datas de 23/11/2023 até 03/01/2018, que
correspondem a 40 dias de efetivo trabalho de 40 horas, a situação só poderá ser
resolvida, com o reconhecimento de período por via de lei, uma vez que o período
ficou sem base legal.
Encaminha-se documentos comprobatórios, e requer a aprovação
do presente feito.
Para tanto, contamos com a aprovação dos nobres Vereadores.
Com protestos de estima e apreço, subscrevemo-nos.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
. EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9812383 ScupoEDERDe123831900
1900 Dados: 2024.12.09 10:54:08 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
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MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
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OFÍCIO GAB Nº 416/2024
Major Vieira - SC, 09 de dezembro de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“RECONHECE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA EFETIVA DENISE
HIRT DO PERÍODO RETROATIVO DE 23/11/2017 ATÉ 03/01/2018 DE 20
(VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS”.
Respeitosamente, na oportunidade, solicita-se que o referido Projeto de Lei
tramite em Regime de Urgência Urgentíssima.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
Ê EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9812383 ccuporDER9s123831900
1900 Dados: 2024.12.09 10:55:44 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
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