materia nº 50/2024

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº39/2024
“DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS DE MAJOR VIEIRA,
CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Edson Sidnei Schroeder, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a presente
LEI
Art.1º Os Feriados Municipais de Major Vieira passam a ser regidos por esta
Lei, que consolida a legislação pertinente.
Art. 2º São feriados Municipais de Major Vieira:
|- Datas Móveis:
a) Sexta-feira da Paixão;
b) Corpus Christi
Il — Datas Fixas:
a) 23 de janeiro — Emancipação do Município de Major Vieira;
b) 09 de Julho — Dia de Santa Paulina.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº.
2.303 de 23 de Fevereiro de 2016.
Major Vieira, 05 de Dezembro de 2024
Laercio Sobczack
Vereador Autor
Silvio Kizema
Vereador Autor
Soleima Aparecida de Oliveira
Vereadora Autora
Vicente Paulitisky Neto
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir feriado municipal no dia 09 de
Julho — Dia de Santa Paulina — Padroeira do Município de Major Vieira, bem
como consolidar a existência dos demais Feriados do Município, revogando a
Lei 2.303 de 23 de Fevereiro de 2016.
Pois bem, importante destacar que a grande maioria dos Municípios
Brasileiros institui em sua legislação - Feriado Municipal - no dia de seu
Padroeiro, sendo que no Município de Major Vieira, os Vereadores que propõe
“o presente Projeto desejam a instituição do Feriado no dia 09 de Julho — Dia de
Santa Paulina.
Neste sentido, apresentam o Projeto de Lei para análise e deliberação
dos nobres pares Vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal,
esperando a aprovação do mesmo.
Câmara Municipal de Major Vieira, 05 de Dezembro de 2024.
Laercio Sobczack
Vereador Autor
Silvio Kizema
Vereador Autor
Soleima Aparecida de Oliveira
Vereadora Autora
Vicente Paulitisky Neto
Vereador Autor