materia nº 48/2024

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 46/2024 Data: 09/12/2024 
43.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
4.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, no 
Plenário da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada à Rua João 
Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na quadragésima terceira 
sessão ordinária do segundo período legislativo, os Vereadores:
Antônio Gonçalves de Almeida, Alcir de Deus Bueno, Laércio 
Sobzack, Osnildo Ricardo da Cruz, Silvio Kizema, Soleima 
Aparecida de Oliveira, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto.
Registra-se a ausência do vereador Alcir Iarrocheski. Às dezenove horas 
e dez minutos o Presidente Vereador Vicente Paulitzky Neto, 
secretariado pelos Vereadores – Laércio Sobzack, 1º secretário e Silvio 
Kizema - 2º Secretário, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos 
Vereadores, os funcionários da Câmara e os que acompanham pela 
internet. Em seguida, foi realizada a leitura de uma passagem bíblica 
pelo Vereador Silvio, e a leitura da ata da sessão ordinária anterior, pelo
Vereador Laércio, sendo a mesma submetida aos procedimentos de 
discussão e votação únicas, restando-a APROVADA por votos 
unânimes.1. EXPEDIENTES: 1.1 RECEBIDOS DE DIVERSOS: Convite, 
recebido da EPAGRI- Major Vieira, para reunião de prestação de contas 
dos trabalhos do escritório local, no dia 10/12/2024, às 10h00m, no sala 
de reunião da Secretaria do Bem Estar Social. Convite, recebido da 
Escola de Educação Básica Draúsio Celestino Cunha, para formatura no 
dia 17/12/2024, na Capela Imaculada Conceição do Rio Claro. 1.2 
PROJETOS DE LEI RECEBIDOS: 1.2.1 DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL: Projeto de Lei nº 44/2024: Autoriza o chefe do poder 
executivo a realizar doação de bens públicos - objetos 
anteriormente de cessões de uso bem como subsidiar botijões de 
sêmen e nitrogênio para as Associações de Agricultores e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 45/2024: Dá nomenclatura a 
logradouro público. Projeto de Lei nº 46/2024: Autoriza a concessão 
de auxílio financeiro à Associação de Agricultores Nova Esperança, 
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 47/2024: Autoriza o poder executivo 
a conceder auxílio financeiro a Associação 3ª Idade "CONVIVER" de 
Major Vieira e dá outras providências. Projeto de Lei nº 48/2024: 
Autoriza o Poder executivo a conceder auxílio financeiro a 
Associação dos Apicultores "FLORADA NATIVA" e dá outras 
providências. Projeto de Lei Complementar nº 07/2024: Dispõe sobre 
as taxas municipais por serviços ambientais executados pelo órgão 
ambiental do Município e dá outras providências. Projeto de Lei 
Complementar nº 08/2024: Institui a unidade monetária ambiental 
(uma) para efeito de cálculo de atualização monetária e unidade de 
referência de valores expressos na legislação ambiental municipal 
e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 09/2024: 
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa do meio 
ambiente do município (COMDEMA), criação do fundo municipal 
do meio ambiente; fiscalização ambiental no âmbito da secretaria 
de planejamento e meio ambiente, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 10/2024: Institui preço público pela 
prestação de serviços ambientais executados pelo município e dá 
outras providências. Projetos recebidos com pedido de tramitação em 
regime de urgência urgentíssima. Lidos, o Sr. Presidente submeteu “per 
se” em análise do Plenário os pedidos de acolhimento em tramitação de 
rito de urgência urgentíssima, restando-os mesmos aprovados por 
votos unânimes. Ato contínuo os projetos de lei foram encaminhados às 
comissões técnicas, para análise e manifestações. Projeto de Lei 
Complementar nº 11/2024: Institui a política Municipal do Meio 
Ambiente e dá outras providências. Foi realizada a leitura do projeto 
até o seu artigo º21, ficando convocada sessão extraordinária para o dia 
12/12/2024, às 17h para o término de sua leitura. 1.2.2 DO PODER 
LEGISLATIVO: Projeto de Lei nº 50/2024: Dispõe sobre os feriados 
municipais de Major Vieira, consolidando a Legislação pertinente.
Projeto recebido em rito ordinário. Lido, segue encaminhado às 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, para análise e pareceres. 2. PALAVRA LIVRE: Não havendo
inscrições de membros da população, assim como de vereadores, nada 
mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, 
restando convocada sessão extraordinária para o dia doze de dezembro 
(quinta-feira), às dezessete horas, para realização da conclusão da 
leitura do projeto de lei complementar nº 11/2024 que Institui a 
política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Ainda na oportunidade, o Sr. Presidente convidou a todos para a 
inauguração da “Galeria Lilás”, aprovada pela Resolução nº 134/2023, 
que estabelece novo espaço da Câmara de Vereadores reservado para o 
resgate da história das mulheres parlamentares no legislativo 
majorvieirense, à ocorrer no dia dezesseis de dezembro, às dezoito 
horas. Por fim, convidou à todos para a próxima sessão ordinária a se 
realizar no dia dezesseis de dezembro do ano de dois mil e vinte e 
quatro, às dezenove horas, e declarou encerrada a presente sessão às 
vinte e uma horas. Para constar, eu Lucilene Choupinki, ocupante do 
cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada 
na íntegra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos 
os vereadores, será arquivada. 
ALCIR DE DEUS BUENO
ANTÔNIO G. DE ALMEIDA LAERCIO SOBCZACK 
SILVIO KIZEMA OSNILDO RICARDO DA CRUZ
 
VICENTE PAULITZKY NETO VILMA MULLER KIEM
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA