materia nº 50/2024

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 48/2024 Data:16/12/2024 
44.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
4.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, no 
Plenário da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada à Rua João 
Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na quadragésima quarta
sessão ordinária do segundo período legislativo, os Vereadores:
Antônio Gonçalves de Almeida, Alcir Iarrocheski, Alcir de Deus 
Bueno, Laércio Sobzack, Osnildo Ricardo da Cruz, Silvio Kizema,
Soleima Aparecida de Oliveira, Vilma Muller Kiem e Vicente 
Paulitzky Neto. Às dezenove horas e dez minutos o Presidente 
Vereador Vicente Paulitzky Neto, secretariado pelos Vereadores –
Laércio Sobzack, 1º secretário e Silvio Kizema - 2º Secretário, declarou 
aberta a sessão, cumprimentando aos Vereadores, os funcionários da 
Câmara e os que acompanham pela internet. Em seguida, foi realizada a 
leitura de uma passagem bíblica pelo Vereador Silvio, e a leitura da atas
da sessão ordinária e extraordinária anteriores, respectivamente, pelos
Vereadores Laércio e Silvio, sendo as mesmas submetidas “per se” aos
procedimentos de discussão e votação únicas, restando-as APROVADAS
por votos unânimes.1. EXPEDIENTES: 1.1 RECEBIDOS DE DIVERSOS: 
Convite, recebido do Associação de 3ª Idade, grupo "CONVIVER" para 
almoço de encerramento de ano, no dia 21/12/24, no Sítio Recanto 
Feliz. Of. n.º 31/2024/FMP, recebido do Fundo Municipal de 
Previdência. Lido, o ofício segue encaminhado às Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
para análise, acostado ao Projeto de Lei Complementar n.º 12/2024.1.2 
RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício GAB Nº 
420/2024, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 49/2024 que 
“Reconhece alteração de carga horária da servidora efetiva Denise 
Hirt do período retroativo de 23/11/2017 até 03/01/2018 de 20 
(vinte) para 40 (quarenta) horas semanais”. Lido, a solicitação de 
retirada do projeto, foi a mesma deferida pelo Presidente e o projeto de 
lei segue encaminhado para o arquivamento. 1.3 DE AUTORIA DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Emenda modificativa n.º 01/2024, 
de autoria de todos os vereadores, ao Projeto de lei n.º 38/2024 -
Estima a Receita e Fixa a despesa do município de Major Vieira para 
o exercício de 2025. Emenda modificativa n.º 01/2024, de autoria da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de lei 
Complementar nº 07/2024 - Dispõe sobre as taxas municipais por 
serviços ambientais executados pelo órgão ambiental do 
Município e dá outras providências. Emendas modificativas de 
autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de lei 
Complementar nº 08/2024 - Institui a unidade monetária ambiental 
(UMA) para efeito de cálculo de atualização monetária e unidade 
de referência de valores expressos na legislação ambiental 
municipal e dá outras providências. Emendas modificativas de 
autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de lei 
Complementar nº 09/2024 - Dispõe sobre a criação do Conselho 
municipal de defesa do meio ambiente do município (COMDEMA), 
criação do Fundo municipal do meio ambiente; fiscalização 
ambiental no âmbito da secretaria de planejamento e meio 
ambiente, e dá outras providências. Emendas modificativas de 
autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de lei 
Complementar nº 10/2024 - Institui Preço Público pela Prestação de 
Serviços Ambientais Executados pelo município e dá outras 
providências. Emendas modificativas de autoria da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de lei Complementar nº 
11/2024 - Institui a Política Municipal do Meio Ambiente e dá 
outras providências. Lidas, as emendas seguem encaminhadas às 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, para análise e pareceres em regime de urgência 
urgentíssima. 1.4 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: 
Projeto de lei Complementar nº 12/2024 - Institui o pagamento de 
JETON de presença pela participação no Conselho de Previdência, 
do Fundo de Previdência Social do Município de Major Vieira -SC.
Lido, tendo sido o projeto recebido com requerimento de tramitação em 
rito de urgência urgentíssima, o Sr. Presidente, submeteu o então pedido
aos expedientes de discussão e votação únicas do plenário, restando o 
mesmo aprovado por unanimidade dos votos. Ato seguinte, o Projeto de 
lei foi encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e
Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres, em rito de 
urgência urgentíssima. 2. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 45/2024: 
Dá nomenclatura a logradouro público. Projeto tramitando em 
regime de urgência urgentíssima, com Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, 
e Parecer da Comissão de Finanças, orçamento e Fiscalização, pela 
APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei
submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando o 
mesmo APROVADO por unanimidade. Ato seguinte já tendo sido 
apresentada a Redação Final do Projeto de lei, pela Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, o Sr. Presidente submeteu a mesma aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando-a APROVADA, por 
votos unânimes, de modo que o autógrafo do projeto de lei segue 
encaminhado ao Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei nº 44/2024:
Autoriza o chefe do poder executivo a realizar doação de bens 
públicos - objetos anteriormente de cessões de uso bem como 
subsidiar botijões de sêmen e nitrogênio para as Associações de 
Agricultores e dá outras providências. Projeto de Lei nº 46/2024: 
Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação de 
Agricultores Nova Esperança, Autoriza abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. Projeto de Lei nº 
47/2024: Autoriza o poder executivo a conceder auxílio financeiro 
a Associação 3ª Idade "CONVIVER" de Major Vieira e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 48/2024: Autoriza o Poder executivo 
a conceder auxílio financeiro a Associação dos Apicultores 
"FLORADA NATIVA" e dá outras providências. Projetos tramitando 
em regime de urgência urgentíssima, com Pareceres da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE dos Projetos de 
lei, e Pareceres da Comissão de Finanças, orçamento e Fiscalização, pela 
APROVAÇÃO dos projetos. Recebidos em Plenário, foram os projetos de 
lei “per se” submetidos aos expedientes de discussão e votação únicas,
restando os mesmos APROVADOS por unanimidade, de modo que seus 
autógrafos seguem encaminhados ao Poder Executivo Municipal. 2.
PALAVRA LIVRE: Não havendo inscrições de membros da população,
fizeram uso da palavra os vereadores Soleima e Laércio. Nada mais 
havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, 
restando convocada sessão extraordinária para dia dezessete de 
dezembro, às dezoito horas, para a 1.ª discussão e votação do Projeto de 
lei nº 38/2024 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Major Vieira para o exercício de 2025, Discussão e Votação únicas dos 
Projetos de lei Complementares nº 07/2024 - Dispõe sobre as taxas 
municipais por serviços ambientais executados pelo órgão 
ambiental do Município e dá outras providências; n.º 08/2024 -
Institui a unidade monetária ambiental (UMA) para efeito de 
cálculo de atualização monetária e unidade de referência de 
valores expressos na legislação ambiental municipal e dá outras 
providências; nº 09/2024 - Dispõe sobre a criação do Conselho 
municipal de defesa do meio ambiente do município (COMDEMA), 
criação do Fundo municipal do meio ambiente; fiscalização 
ambiental no âmbito da secretaria de planejamento e meio 
ambiente, e dá outras providências; n.º 10/2024 - Institui Preço 
Público pela Prestação de Serviços Ambientais Executados pelo 
município e dá outras providências; nº 11/2024 - Institui a política 
Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências; e n.º 
12/2024 - Institui o pagamento de JETON de presença pela 
participação no Conselho de Previdência, do Fundo de Previdência 
Social do Município de Major Vieira –SC. Na oportunidade, o Sr. 
Presidente teceu agradecimentos pela presença das ex-vereadoras 
homenageadas nesta data, com a inauguração da “Galeria Lilás”
(aprovada pela Resolução n.º 134/2023 desta Casa de Leis) – que 
estabelece o novo espaço da Câmara de Vereadores reservado para o 
resgate da história das mulheres parlamentares no legislativo 
majorvieirense. Por fim, convidou à todos para a sessão extraordinária
convocada, à se realizar, e declarou encerrada a presente sessão às vinte 
horas e quarenta minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, 
ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que 
está gravada na íntegra e após lida, aprovada e assinada na próxima 
sessão, por todos os vereadores, será arquivada. 
ALCIR DE DEUS BUENO ALCIR IARROCHESKI
ANTÔNIO G. DE ALMEIDA LAERCIO SOBCZACK 
SILVIO KIZEMA OSNILDO RICARDO DA CRUZ
 
VICENTE PAULITZKY NETO VILMA MULLER KIEM
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA