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materia nº 51/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaProjeto de Lei nº 51/2024: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 15.000,00).
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº L DE. DE DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA | DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no
orçamento do exercício de 2024 conforme a seguinte abertura de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$15.000,00 (quinze mil reais) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
02.01 - Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.004 - Contribuições a Entidades
Modalidade de aplicação: 3.3.50.00.00 - (aplicações diretas -Outras desp.
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$15.000,00 (quinze mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação
previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação parcial da seguinte
dotação:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01. Secretaria de Administração e Gestão
04.122.0003.2.015 - Manutenção do Corpo de Bombeiros de Major Vieira
Modalidade de aplicação: 3.1.90.00.00 - (aplicações diretas - Pessoal e
encargos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, SC 19 de Dezembro de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON
SIDNEISCHROEDER-98123831900
SCHROEDER:98123831900 “Dagos-2024 1219 113822 -0300
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no orçamento vigente, se justifica pela
aprovação das Leis 2.717 e 2.718 de 18 de dezembro de 2024 as quais foram para
aprovação da câmara sem a autorização para suplementação da dotação.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente
projeto por esta Casa Legislativa.
EDSON SIDNEI Assinado de forma gti por
SCHROEDER:981238 “osoncoenas123831900
31900 Dados: 2034 12.19 113834 -0300
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº425/2024
Major Vieira - SC, 19 de dezembro de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a presente Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, EM REGIME DE
URGENCIA URGENTÍSSIMA.
Sendo estas as informações presentes, subscrevemos com protestos de elevada
consideração e estima.
Atenciosamente,
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital
por EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98 scHrorDER98123831900
Dados: 2024.12.19 11:41:23
123831900 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhasApp:47) 3655-1111 - e-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br

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