| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2024 |
| Date | 2024-12-19 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 51/2024: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 15.000,00). |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI Nº L DE. DE DE 2024. “DISPÕE SOBRE ABERTURA | DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional suplementar de despesa no valor total de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no orçamento do exercício de 2024 conforme a seguinte abertura de crédito: Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$15.000,00 (quinze mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 02.01 - Gabinete do Prefeito 04.122.0003.2.004 - Contribuições a Entidades Modalidade de aplicação: 3.3.50.00.00 - (aplicações diretas -Outras desp. correntes) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 15.000,00 Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação parcial da seguinte dotação: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 03.01. Secretaria de Administração e Gestão 04.122.0003.2.015 - Manutenção do Corpo de Bombeiros de Major Vieira Modalidade de aplicação: 3.1.90.00.00 - (aplicações diretas - Pessoal e encargos) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 15.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, SC 19 de Dezembro de 2024. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON SIDNEISCHROEDER-98123831900 SCHROEDER:98123831900 “Dagos-2024 1219 113822 -0300 EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no orçamento vigente, se justifica pela aprovação das Leis 2.717 e 2.718 de 18 de dezembro de 2024 as quais foram para aprovação da câmara sem a autorização para suplementação da dotação. Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente projeto por esta Casa Legislativa. EDSON SIDNEI Assinado de forma gti por SCHROEDER:981238 “osoncoenas123831900 31900 Dados: 2034 12.19 113834 -0300 EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 OFÍCIO GAB Nº425/2024 Major Vieira - SC, 19 de dezembro de 2024. Ao Exmo. Sr. Vicente Paulitzki Neto Presidente da Câmara Município de Major Vieira Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar- lhe a presente Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, EM REGIME DE URGENCIA URGENTÍSSIMA. Sendo estas as informações presentes, subscrevemos com protestos de elevada consideração e estima. Atenciosamente, EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI SCHROEDER:98 scHrorDER98123831900 Dados: 2024.12.19 11:41:23 123831900 -0300' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhasApp:47) 3655-1111 - e-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br