materia nº 51/2024

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 49/2024 Data: 17/12/2024 
5.ª Sessão extraordinária 2.º Período Legislativo 
4.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, no 
Plenário da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada à Rua João 
Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na quinta sessão
extraordinária do segundo período legislativo, os Vereadores: Alcir de 
Deus Bueno, Alcir Iarrocheski, Antônio Gonçalves de Almeida, 
Osnildo Ricardo da Cruz, Laércio Sobczack, Silvio Kizema, Vilma 
Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às dezoito horas e vinte e cinco
minutos o Presidente Vereador Vicente Paulitzky Neto, secretariado 
pelos Vereadores – Laércio Sobzack, 1º secretário e Silvio Kizema - 2º 
Secretário, declarou aberta a sessão extraordinária, cumprimentando 
aos Vereadores, os funcionários da Câmara e os que acompanham pela 
internet. Em seguida, foi realizada a leitura de uma passagem bíblica 
pelo Vereador Silvio, e a leitura da ata da sessão extraordinária anterior, 
pelo vereador Laércio, sendo a mesma submetida aos expedientes de 
discussão e votação únicas, restado a mesma aprovada por votos 
unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 DE AUTORIA DO PODER 
LEGISLATIVO: Emenda Modificativa nº 01/2024, de autoria dos 
membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de 
lei complementar nº 12/2024 - Institui o pagamento de JETON de 
presença pela participação no Conselho de Previdência, do Fundo 
de Previdência Social do Município de Major Vieira –SC. Lida, segue 
encaminhadas às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e 
Finanças, orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres em regime 
de urgência urgentíssima, seguindo o rito do projeto. 2. ORDEM DO 
DIA: Projeto de Lei nº 38/2024: Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Major Vieira para o exercício de 2025. Projeto 
tramitando em rito Ordinário. Constam os pareceres da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, 
com as emendas apresentadas, e o parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto, com as emendas 
apresentadas. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos 
expedientes de primeira discussão e votação, restando-o mesmo 
APROVADO por unanimidade, de modo que o projeto segue 
encaminhado ao segundo turno de votações. Projeto de lei 
complementar nº 07/2024 - Dispõe sobre as taxas municipais por 
serviços ambientais executados pelo órgão ambiental do 
Município e dá outras providências. Projeto de lei complementar n.º 
08/2024 - Institui a unidade monetária ambiental (UMA) para 
efeito de cálculo de atualização monetária e unidade de referência 
de valores expressos na legislação ambiental municipal e dá outras 
providências. Projeto de lei complementar nº 09/2024 - Dispõe sobre 
a criação do Conselho municipal de defesa do meio ambiente do 
município (COMDEMA), criação do Fundo municipal do meio 
ambiente; fiscalização ambiental no âmbito da secretaria de 
planejamento e meio ambiente, e dá outras providências. Projeto de 
lei complementar n.º 10/2024 - Institui Preço Público pela Prestação 
de Serviços Ambientais Executados pelo município e dá outras 
providências. Projeto de lei complementar nº 11/2024 - Institui a 
política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. 
Projetos tramitando em regime de urgência urgentíssima, com 
Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE dos Projetos de lei com emendas, e Pareceres da 
Comissão de Finanças, orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO dos 
projetos com emendas. Recebidos em Plenário, foram os pareceres dos 
projetos de lei, acolhendo as emendas, submetidos “per se” aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando os mesmos 
APROVADOS por unanimidade, de modo que os projetos de lei 
complementares seguem encaminhados à Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, para elaboração da Redação Final. 3. PALAVRA
LIVRE: Não havendo inscrições de membros da população, fizeram uso 
da palavra os vereadores Laércio e Vicente. Ato seguinte, o Sr. 
Presidente agradeceu a presença de todos, restando convocada sessão 
extraordinária para dia dezenove de dezembro, às dezesseis horas, para 
a 2.ª discussão e votação do Projeto de lei nº 38/2024 - Estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Major Vieira para o exercício de 
2025”, e sua Redação Final; Redações Finais dos Projetos de lei 
Complementares nºs 07, 08, 09, 10 e 11/2024, votação única do projeto 
de lei nº 12/2024, e respectiva redação final. Nada mais havendo a tratar 
na presente sessão, o Presidente declarou-a encerrada às dezenove
horas e trinta e dois minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, 
ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que 
está gravada na íntegra e após lida, aprovada e assinada na próxima 
sessão, por todos os vereadores, será arquivada. 
ALCIR DE DEUS BUENO ALCIR IARROCHESKI
ANTÔNIO G. DE ALMEIDA LAERCIO SOBCZACK 
SILVIO KIZEMA OSNILDO RICARDO DA CRUZ
 
VICENTE PAULITZKY NETO VILMA MULLER KIEM