| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-01-31 |
| Ementa | ATENÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 2583 DE 07 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS E A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) INDICAÇÃO N.º 03/2025 Data: 03/02/2025 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue: ATENÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 2583 DE 07 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS E A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JUSTIFICATIVA: Tal pedido se justifica pela necessidade do cumprimento da lei 2.583/2022, com a realização da identificação de todos os veículos oficiais do Município, para que se tenha maior transparência e assim, toda população possa identificar os veículos que são de uso exclusivo em serviço. Sendo o que havia, diante da relevância justificada, firmo o presente pedido, aguardando sua análise e possível acolhimento. Sala das sessões em 03 de fevereiro de 2025. LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO – vereador autor