materia nº 2/2025

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerimento n° 02/2025
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições 
regimentais, e após ter ouvido o plenário, REQUER à Chefe do Poder Executivo, Sra. Aline 
Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva, que seja verificada a possibilidade da realização do 
pagamento das férias aos servidores públicos, antes de seu início. 
O presente se faz, em respeito e zelo à plena fruição do direito de férias pelo 
servidor público, para que o mesmo tenha condições de exercer em sua plenitude esse 
período de descanso, lazer, convívio social e familiar. Circunstancia esta, que fica 
comprometida pela realização do pagamento posterior da verba, apenas quando do 
retorno ao serviço.
Para tanto, requeiro seja analisada a necessidade de alteração no Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Major Vieira, e sendo o caso, o envio de Projeto 
de Lei Complementar para esta Casa de Leis, para que ocorra equidade em relação aos 
trabalhadores regidos pela CLT, conforme dispõe o art. 145 do referido Diploma Legal. 
Em oportuno, ressalta-se que o presente pedido, reitera Requerimento já 
apresentado à Administração Municipal, pela então vereadora Vilma Muller Kiem, 
conforme segue anexo. 
Sendo o que havia para o momento, firmo o presente Requerimento. 
Sala das Sessões em 03 de fevereiro de 2025.
NILSON SPHAIR– Vereador Autor