materia nº 6/2025

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ESTADO DE SANTA CATARINA = o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “e
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
PROJETO DE LEI Nº /2025, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 71, DE 20 DE DEZEMBRO
DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO
foro DE MAITOD TETO A
AN VOL VIPASNITA VALA
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES
IARENHUK DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterada a carga horária do cargo de Engenheiro Civil de 10 (dez) horas
semanais para 20 (vinte) horas semanais, com o respectivo ajuste proporcional da
remuneração.
Art. 2º Fica criada 01 (uma) nova vaga para o cargo de Engenheiro Civil, com carga
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Parágrafo único: O cargo criado por este artigo terá a mesma remuneração base
estabelecida para o cargo de Engenheiro Civil de igual carga horária já existente no
quadro de pessoal do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares por decreto, se necessário, para o cumprimento desta Lei,
observando o disposto nos artigos 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64.
ATi. 4º Esta Lei entra em vigor Tia data de sua publicação, revogadas as dispusiçõ
contrário.
Major Vieira (SC), 31 de janeiro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.01.31 12:01:36 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 —- CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Prezados Vereadores e Vereadoras,
Trago à análise desta Casa um projeto simples, mas muito importante para nosso
município. Estamos propondo duas mudanças relacionadas ao cargo de Engenheiro Civil:
aumentar a carga horária da vaga já existente e criar uma nova vaga.
Por que precisamos dessas mudanças?
Nossa cidade está crescendo. A cada dia, chegam mais projetos para análise, mais obras
precisam ser fiscalizadas e mais demandas surgem na área da engenharia. Atualmente,
acabamos criando uma fila de espera que prejudica nossos cidadãos e empresas.
Imaginem a situação: um morador que quer construir sua casa precisa esperar semanas
para ter seu projeto analisado. Uma empresa que quer se instalar no município enfrenta
atrasos porque não temos profissionais suficientes para atender à demanda. Obras
importantes para a cidade demoram mais que o necessário para serem concluídas por
falta de acompanhamento técnico adequado.
O que vamos ganhar com essas mudanças?
1. Atendimento mais rápido: Com mais horas de trabalho disponíveis, os projetos serão
analisados com maior agilidade
2. Melhor fiscalização: Poderemos acompanhar melhor as obras públicas e particulares
3. Desenvolvimento: Empresas e moradores não terão suas vbras alrasadas por
questões burocráticas
4. Qualidade: Mais tempo disponível significa análises mais detalhadas e um trabalho
técnico ainda melhor
É importante destacar que essas alterações foram planejadas com responsabilidade. O
impacto financeiro é compatível com nosso orçamento e os benefícios para a população
justificam plenamente o investimento.
Peço aos nobres vereadores que considerem a importância dessas mudanças para o
desenvolvimento de nossa cidade, Não estamos apenas criando uma vaga e aumentando
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uma carga horária - estamos investindo no crescimento organizado e seguro de Major
Vieira.
Conto com o apoio de todos para aprovar este projeto que vai ajudar nossa cidade a
crescer de forma mais ágil e organizada,
Major Vieira (SC), 31 de janeiro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.01.31 12:01:51 -03'00'
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PARECER CONTÁBIL nº08/2025
Assunto: Estudo Impacto orçamentário-financeiro projeto de lei que Altera
dispositivos da Lei Municipal nº 71, de 20 de dezembro de 2017.
O presente parecer tem por finalidade da análise de impacto orçamentário-
financeiro do projeto de lei que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 71, de 20 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do
Município de Major Vieira”.
Impacto financeiro
Abaixo segue a tabela atual de despesas com pessoal com base no 5º bimestre
de 2024:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO 48.944.189,09 100,00%
DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA “26429862, 11 54,00%
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo CTT T 25.186.908,12 51,46%
RE ——— SIT -
Pessoal é encargos Inscritos em Restos a Pagar não Processados . 3433781
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 4.160.629,78 É 8,50%
Inativos e Pensionistas com Recursos V' culado: TT 2.824.692,32 .
Indenizações e Restituições Trabalhista É . — 481.68424
Despesas com agentes comunitários de saúde e agentes de combate às 580.477,36
endemias (Emenda Constitucional)
"Piso Salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliarde 273.805,86
Enfermagem e Parteira.
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do 21.026.278,34 42,96%
Poder Executivo Pe
Valor Acima/Abaixo do Limite (54%) -5.403.583,77 “11,04%
Limite Prudencial - DTP sobre a RCL 25.108.369,00 51,30%
Limite de Alerta - DTP sobre a RCL 23.786.875,90 48,60%
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Segue os valores do impacto da alteração prevista no presente projeto de Lei:
Qlidade de
Servidores Gasto Mensal Encargos Gasto Anual
Engenheiro Civil(20h) 01 R$4.890,00 R$835,21 R$76.317,05
TOTAL R$ 76.317,05
Qtidade de Gasto salario Encargos Gasto anual salario
Servidores atual mensal atual atual
Engenheiro Civil(10h) 1 R$ 2.445,00 R$417,61 R$38.158,53
Qtidade de Gasto Novo Encargos Gasto anual Novo
Servidores | salario mensal Novo salario
Engenheiro Civil(20) 1 R$4.890,00 R$835,21 R$76.317,05
Diferença R$ 38.158,53
Considerando o impacto para os próximos 3 anos levando em conta o índice INPC
estimado de 3% ao ano:
Valor anual 2025
Valor anual 2027
[Total
R$ 114.475,58
Valor anual 2026
R$ 117.909,85
R$ 121.447,15
Impacto Orçamentário
Em relação à parte orçamentária, o Município através dos projeto/atividade onde
são alocadas as despesas e dotações orçamentárias para manutenção das despesas com
pessoal é possível analisar que para 2025 foi orçado um valor total de R$29.223.696,08, ou
seja, 54% do total orçado. O executivo terá que trabalhar dentro do que se tem de valor
orçado, fazendo anulações orçamentárias entre as secretárias.
Conclusão
Conforme apresentado acima o impacto financeiro será uma diferença no gasto
despesa com pessoal de R$114.475,58 para o ano de 2025 elevando o índice de despesa
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com pessoal para 43,19% da receita corrente líquida, sendo assim o município estaria
dentro dos limites de despesa com pessoal. Vale relembrar que em dezembro de 2024
houve muitas rescisões e também os valores dos salários dos secretários e do prefeito
foram elevados para o ano de 2025 juntamente com outro projetos de lei encaminhados
nesta data consequentemente o limite de gasto de despesa com pessoal se elevará mais do
que somente os 0,23% previstos neste projeto de Lei.
Major Vieira, 31 de janeiro de 2025.
Miriam do Nascinento Gomes
Analista Contábil
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OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 046/2025
Major Vieira/SC, 31 de janeiro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municinal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Apreciação em Rito de Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições
legais e constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação
e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que:
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 71, DE 20 DE DEZEMBRO DE
mas O mega O ao e nammma nnremam
CVIS, VULE VISFVE JUDRE UV FPLANU UE TARUUVS, TARRCINAS É
REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA”.
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos
à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
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SILVA:00391205978 Dados: 2025.01.31 12:05:11 -03'00'
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