| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-02-07 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 11/2025: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 333.400,00). |
| native_id | 6895 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5
ESTADO DE SANTA CATARINA ê ” PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA O CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR IRA Tagem para muda de para É PROJETO DE LEI Nº JL /2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional suplementar de despesa no valor total de até R$333.400,00 (trezentos e trinta e três mil e quatrocentos reais), no orçamento do exercício de 2025 conforme a seguinte abertura de crédito: Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$333.400,00 (trezentos e trinta e três mil e quatrocentos reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 02.01- Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2.002 - Manutenção do Gabinete do prefeito Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00 (aplicações diretas - Transf. consórcios) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 18.800,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00 (aplicações diretas - Transf. consórcios) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 3.800,00 Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00 (aplicações diretas - Transf. consórcios) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 3.800,00 05.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 15.452.0006.2.018 - Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas Correntes) Fonte de Recurso: Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 Valor: R$ 307.000,00 Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$333.400,00 (trezentos e trinta e três mil e quatrocentos reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação parcial das seguintes dotações: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 02.01- Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2.002 - Manutenção do Gabinete do prefeito Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras despesas Correntes) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários | Valor: R$ 26.400,00 05.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 15.452.0006.2.018 - Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR WHIEI Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas Correntes) Fonte de Recurso: Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais Valor: R$ 307.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 06 de fevereiro de 2025. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK IARENHUK DA DASILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.06 16:22:16 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 JUSTIFICATIVA Exmo. Sr. Presidente e Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira, O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$333.400,00(trezentos e trinta e três mil e quatrocentos reais), no orçamento vigente, se justifica pela necessidade de empenhamento dos contratos com o Consórcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte de Santa Catarina - CODEPLAN e com o Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA sendo que os valores dos repasses para os consórcios se elevaram bastante para o ano de 2025, o orçamento tinha uma previsão de R$78.000,00, porém a soma dos dois contratos totalizou R$ 103.996,34. Referente aos R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais) é somente ajuste de fonte de recurso, onde no orçamento ficou erroneamente com a fonte “704 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais”, porém o correto seria 720 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997. Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente projeto por esta Casa Legislativa. Major Vieira (SC), 06 de fevereiro de 2025. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK IARENHUK DA DASILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.06 16:23:07 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYHTEIRA OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 066/2025 Major Vieira/SC, 07 de fevereiro de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor Silvio Kizema Presidente da Câmara Municipal Município de Major Vieira Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Apreciação em Rito de Urgência. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências necessárias com a maior celeridade possível. Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. Atenciosamente. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.07 08:15:52 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br