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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaProjeto de Lei nº 11/2025: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 333.400,00).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA O
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR IRA
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PROJETO DE LEI Nº JL /2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES
IARENHUK DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$333.400,00 (trezentos e trinta e três mil
e quatrocentos reais), no orçamento do exercício de 2025 conforme a seguinte abertura
de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major
Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até
R$333.400,00 (trezentos e trinta e três mil e quatrocentos reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
02.01- Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.002 - Manutenção do Gabinete do prefeito
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00 (aplicações diretas - Transf. consórcios)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 18.800,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00 (aplicações diretas - Transf. consórcios)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.800,00
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00 (aplicações diretas - Transf. consórcios)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.800,00
05.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.2.018 - Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Transferências da União Referentes às participações na exploração
de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Valor: R$ 307.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$333.400,00 (trezentos e trinta e três mil e quatrocentos reais), fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e
modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação
parcial das seguintes dotações:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
02.01- Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.002 - Manutenção do Gabinete do prefeito
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários |
Valor: R$ 26.400,00
05.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.2.018 - Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA '
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR WHIEI
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras
pela Exploração de Recursos Naturais
Valor: R$ 307.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 06 de fevereiro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DASILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.06 16:22:16 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente e
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira,
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$333.400,00(trezentos e trinta e três mil e quatrocentos reais), no orçamento
vigente, se justifica pela necessidade de empenhamento dos contratos com o Consórcio
de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte de Santa Catarina -
CODEPLAN e com o Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA
sendo que os valores dos repasses para os consórcios se elevaram bastante para o ano
de 2025, o orçamento tinha uma previsão de R$78.000,00, porém a soma dos dois
contratos totalizou R$ 103.996,34.
Referente aos R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais) é somente ajuste de
fonte de recurso, onde no orçamento ficou erroneamente com a fonte “704 -
Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de
Recursos Naturais”, porém o correto seria 720 - Transferências da União Referentes às
participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei
9.478/1997.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente projeto
por esta Casa Legislativa.
Major Vieira (SC), 06 de fevereiro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DASILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.06 16:23:07 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYHTEIRA
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 066/2025
Major Vieira/SC, 07 de fevereiro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Apreciação em Rito de Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.07 08:15:52 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br

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