br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaProjeto de Lei nº 12/2025: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.260, de 09 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do auxílio moradia, e dá outras providências.
native_id6896

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO DE SANTA CATARINA Ê o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA º
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR WYHEIRA
PROJETO DE LEI Nº ] 2) /2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.260, DE 09 DE JULHO DE 2015,
QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO AUXÍLIO-
MORADIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES
IARENHUK DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.260, de 9 de julho de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2º O auxílio moradia corresponderá a importância de R$ 2.750,00 (dois mil
setecentos e cinquenta reais), por profissional, para subsídio das despesas de
moradia do beneficiário."
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Major Vieira (SC), 07 de fevereiro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
IARENHUK DA DAIANE RUTHES IARENHUK DA
SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.07 11:59:39 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA * o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA ú À je
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYEIRA
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente e
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira,
Encaminho para apreciação de Vossa Excelência e dos demais membros
dessa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe a alteração do valor do
auxiílio-moradia concedido aos médicos participantes do Programa Mais Médicos,
instituído pela Lei nº 2.260, de 09 de julho de 2015.
O Programa Mais Médicos tem se consolidado como uma política pública
essencial para ampliar o acesso à saúde em áreas remotas e carentes do Brasil,
assegurando a presença de médicos e promovendo a equidade no atendimento à saúde.
Contudo, verificou-se a necessidade de atualizar o valor do auxílio-moradia em virtude
das alterações econômicas e do aumento do custo de vida nas regiões atendidas.
A proposta de ajuste no valor do auxílio visa:
Alinhamento ao Custo de Vida, considerando que os custos com
habitação superaram as expectativas iniciais, dificultando a permanência dos médicos.
Incentivo à Permanência: Tornar a posição de médico do Programa Mais
Médicos mais atrativa, evitando a rotatividade e garantindo a continuidade do
atendimento.
Adequação ao Mercado: Ajustar os valores para refletir as condições
reais do mercado imobiliário atual, proporcionando condições dignas de moradia.
Com esse ajuste, buscamos assegurar que os profissionais possam
desempenhar suas funções com dignidade e segurança econômica, fortalecendo, assim, a
atenção básica à saúde nos locais mais necessitados.
Ademais, oportuno esclarecer que o impacto financeiro decorrente desta
medida será absorvido no âmbito do orçamento já destinado ao programa, sem a
necessidade de suplementações extraordinárias.
Renovo aos ilustres membros desta Casa os protestos de elevada estima
e consideração.
Major Vieira (SC), 07 de fevereiro de 2025.
ALINE DAIANE Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
RUTHES IARENHUK DA DASILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.07 12:00:07 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NX
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 067/2025
Major Vieira/SC, 07 de fevereiro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Apreciação em Rito de Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que:
“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.260, DE 09 DE JULHO DE 2015,
QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO AUXÍLIO-MORADIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.07 12:10:56 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete(QOmajorvieira.sc.gov.br

open original →