| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-02-07 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 12/2025: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.260, de 09 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do auxílio moradia, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Ê o PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA º CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR WYHEIRA PROJETO DE LEI Nº ] 2) /2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.260, DE 09 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO AUXÍLIO- MORADIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.260, de 9 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O auxílio moradia corresponderá a importância de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais), por profissional, para subsídio das despesas de moradia do beneficiário." Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 07 de fevereiro de 2025. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE IARENHUK DA DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.07 11:59:39 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA * o PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA ú À je CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYEIRA JUSTIFICATIVA Exmo. Sr. Presidente e Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira, Encaminho para apreciação de Vossa Excelência e dos demais membros dessa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe a alteração do valor do auxiílio-moradia concedido aos médicos participantes do Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 2.260, de 09 de julho de 2015. O Programa Mais Médicos tem se consolidado como uma política pública essencial para ampliar o acesso à saúde em áreas remotas e carentes do Brasil, assegurando a presença de médicos e promovendo a equidade no atendimento à saúde. Contudo, verificou-se a necessidade de atualizar o valor do auxílio-moradia em virtude das alterações econômicas e do aumento do custo de vida nas regiões atendidas. A proposta de ajuste no valor do auxílio visa: Alinhamento ao Custo de Vida, considerando que os custos com habitação superaram as expectativas iniciais, dificultando a permanência dos médicos. Incentivo à Permanência: Tornar a posição de médico do Programa Mais Médicos mais atrativa, evitando a rotatividade e garantindo a continuidade do atendimento. Adequação ao Mercado: Ajustar os valores para refletir as condições reais do mercado imobiliário atual, proporcionando condições dignas de moradia. Com esse ajuste, buscamos assegurar que os profissionais possam desempenhar suas funções com dignidade e segurança econômica, fortalecendo, assim, a atenção básica à saúde nos locais mais necessitados. Ademais, oportuno esclarecer que o impacto financeiro decorrente desta medida será absorvido no âmbito do orçamento já destinado ao programa, sem a necessidade de suplementações extraordinárias. Renovo aos ilustres membros desta Casa os protestos de elevada estima e consideração. Major Vieira (SC), 07 de fevereiro de 2025. ALINE DAIANE Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK RUTHES IARENHUK DA DASILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.07 12:00:07 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NX OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 067/2025 Major Vieira/SC, 07 de fevereiro de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor Silvio Kizema Presidente da Câmara Municipal Município de Major Vieira Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Apreciação em Rito de Urgência. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que: “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.260, DE 09 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO AUXÍLIO-MORADIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências necessárias com a maior celeridade possível. Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. Atenciosamente. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.07 12:10:56 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete(QOmajorvieira.sc.gov.br