materia nº 3/2025

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
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PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS MOTORISTAS 
DA PREFEITURA DE MAJOR VEIRA EM VIAGENS A SERVIÇO”
EMENDA Nº 003 (MODIFICATIVA)
Autoria do Vereador: Leandro Ribeiro de Castro
Modifica a redação do Art. 2º:
Art. 2º O valor do auxílio- alimentação será pago da seguinte forma:
I – para viagens que durem mais de 08(oito) horas:
a) café: R$20,00 (vinte reais);
b) almoço: R$40,00 (quarenta reais);
c) jantar: R$40,00 (quarenta reais).
II – para viagens com duração entre 04(quatro) e 08(oito) horas o motorista receberá 
duas refeições, sendo um café e um almoço, ou um café e um jantar, nos valores 
constantes no inciso anterior.
§1º Em viagens com duração inferior a 04(quatro) horas, o motorista não receberá 
auxílio-alimentação. 
§2º Os valores previstos neste artigo serão atualizados anualmente, sempre no mês de 
janeiro, de acordo com o INPC/IBGE.
§3º É vedado ao motorista perceber o auxílio-alimentação concomitantemente com 
diárias ou outros benefícios para a mesma finalidade. 
AUTORIA
Leandro Ribeiro de Castro
ASSINATURA DATA
10.02.2025