materia nº 14/2025

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006/2025
EMENTA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 71, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, 
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
MAJOR VIEIRA”
EMENDA Nº 002 (Modificativa)
Autoria do Vereador: Leandro Ribeiro de Castro
Altera a redação do caput artigo 2º:
Art. 2º Fica criado 01 (um) cargo de Engenheiro Civil, com carga horária de 20 (vinte) 
horas semanais.
AUTORIA
Leandro Ribeiro de Castro
ASSINATURA DATA
10.02.2025