| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-02-10 |
| Ementa | REQUER ao Poder Executivo, que seja realizado estudo a fim de verificar a possibilidade de implantação de um PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, pois não pode se admitir que servidores de carreira do poder público municipal recebam remuneração lastreada no salário mínimo nacional. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) Requerimento n° 005/2025 O Vereador que subscreve o presente no uso de suas atribuições regimentais, e após ter ouvido o plenário, REQUER ao Poder Executivo, que seja realizado estudo a fim de verificar a possibilidade de implantação de um PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DA AMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, pois não pode se admitir que servidores de carreira do poder público municipal recebam remuneração lastreada no salário mínimo nacional. Os servidores públicos de carreira também merecem receber valor superior aos valores estabelecidos como PISO ESTADUAL DE SANTA CATARINA, pois não havendo piso para o funcionalismo municipal, não existe um estímulo financeiro para que servidores perseverem na carreira do serviço público, razão que acarreta prejuízos para a administração Municipal, bem como para a toda a sociedade que perde com a falta de continuidade dos serviços públicos. Deste modo, a realização de estudo para implantação de um PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNIPAL DE MAJOR VIEIRA, se apresenta como uma medida adequada para valorização do serviço público municipal, beneficiando aqueles que dedicam suas vidas para administração pública municipal, bem como toda a sociedade. Sendo o que havia para o momento, firmo o presente Requerimento. Respeitosamente, Sala das Sessões em 10 de fevereiro de 2025. LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO Vereador Autor