| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | Emenda 001 ao projeto de lei ordinária 010-2025 |
| native_id | 6930 |
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010/2025 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ÁREA DA SAÚDE DESIGNADOS COMO RESPONSÁVEIS TÉCNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA) Autoria da Vereadora: Talita Regina Rodrigues Altera redação do art. 1º: Art. 1º Fica instituída a gratificação de função de responsabilidade técnica, correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento base, aos servidores municipais efetivos da área da saúde que forem designados como responsáveis técnicos junto aos estabelecimentos de saúde do município. AUTORIA Talita Regina Rodrigues ASSINATURA DATA 17.02.2025