materia nº 4/2025

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 04/2021 Data: 10/02/2025
2.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
2.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura 
Aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, na sede de 
sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na segunda sessão ordinária do 
primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Anacleto Szabelski, 
Carlos Roberto Muchaloski, Dilma Severgnini Graf, Jadson 
Schemczak, Leandro Ribeiro de Castro, Nilson Sphair, Osni Novack, 
Silvio Kizema, Talita Regina Rodrigues. Às dezenove horas e quinze
minutos o presidente vereador Sr. Silvio Kizema, secretariado pelas 
vereadoras – Dilma Severgnini Graf, 1º secretária e Talita Regina 
Rodrigues - 2.º Secretária, declarou aberta a sessão, cumprimentando 
aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de 
uma passagem bíblica pela vereadora Talita, e a leitura da ata da sessão
ordinária anterior, pela Vereadora Dilma, sendo a mesma submetida aos
procedimentos de discussão e votação únicas, restando-a APROVADA 
por votos unânimes. 1. EXPEDIENTE: 1.1 RECEBIDO DE DIVERSOS: 
Ofício nº 77/2024, recebido do Hospital Municipal de Major Vieira, 
encaminhando balancetes mensais referentes à Agosto, Setembro e 
Outubro de 2024. Ofício nº 78/2024, recebido do Hospital Municipal de 
Major Vieira, encaminhando balancete mensal referentes à Novembro 
de 2024. Of. Recebido da Alesc, encaminhado a obra “Alesc 190 anos”. 
Of. Recebido da Câmara de Vereadores de Calmon SC, comunicando a 
composição da nova Mesa Diretora para o ano de 2025. Of. Recebido da 
Câmara de Vereadores de Ireneópolis SC, comunicando a composição da 
nova Mesa Diretora para o ano de 2025. 1.2 EXPEDIENTES RECEBIDOS 
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL: 1.2.1 EMENDAS: 1.2.1.1 DE autoria 
do vereador Leandro Ribeiro de Castro: Emendas modificativas ao 
Projeto de Lei nº 01/2025 -“Dispõe sobre o auxílio alimentação para 
os motoristas da Prefeitura de Major Vieira em viagens a serviço”.
Emendas modificativas ao Projeto de lei nº 02/2025: “Altera 
dispositivo da Lei Complementar nº 073 de 20 de dezembro de 
2017, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração 
dos servidores da autarquia do hospital municipal de Major 
Vieira”. Emendas modificativas ao projeto de lei nº 04/2025: “Altera, 
Inclui e extingue dispositivos da Lei Complementar nº 068 de 20 de 
dezembro de 2017, que dispõe do regime jurídico estatutário para 
servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos dos 
poderes executivo e legislativo, das autarquias e das fundações 
públicas, do município de Major Vieira”. Emendas modificativas ao 
Projeto de Lei nº 06/2025: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 71, 
de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o plano de cargos, 
carreiras e remuneração do município de Major Vieira. Lidas, 
seguem as emendas encaminhadas às Comissões de Constituição, Justiça 
e Redação e, Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e 
pareceres em regime de urgência urgentíssima. 1.3 EXPEDIENTES 
RECEBIDOS DO EXECUTIVO MUNCIPAL: Ofício GAB. n.º 75/2025 –
Encaminha ratificação ao Projeto de lei n.º 05/2025 - “Dispõe sobre a 
realização de avaliação médica periódica e Exame toxicológica pelos 
motoristas do quadro de servidores do município de Major Vieira e dá 
outras providências.” Tendo sido lido, segue encaminhado às Comissões 
de Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
para análise e pareceres. Projeto de lei complementar n.º 01/2025 –
“Acrescenta dispositivos ao art. 5.º e art. 69 da Lei Complementar 
n.º 077, de 04 de abril de 2019 e dá outras providências.” Lido, 
tendo sido recebido com pedido de tramitação em regime de urgência 
urgentíssima, o Sr. Presidente submeteu o requerimento aos 
expedientes de discussão e votação únicas, de modo que o mesmo foi 
rejeitado por 5 (cinco) votos contrários e 3 (três) favoráveis, seguindo 
o projeto de lei, em regime ordinário, encaminhado às Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
para análise e pareceres. Projeto de lei n.º 08/2025 – “Autoriza o 
Poder Executivo a celebrar convênio com o Hospital Santa Cruz de 
Canoinhas para prestação de serviços de Assistência obstétrica e 
dá outras providências.” Lido, tendo sido recebido com pedido de 
tramitação em regime de urgência urgentíssima, o Sr. Presidente 
submeteu o requerimento aos expedientes de discussão e votação 
únicas, de modo que o mesmo foi aprovado por votos unânimes, 
seguindo o projeto de lei, em regime de urgência urgentíssima, 
encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres. Registra-se o uso da 
palavra pelos vereadores Leandro, Talita, Dilma, Jadson e Nilson, no 
momento da discussão do requerimento. Projeto de lei n.º 09/2025 –
“Dispõe sobre a autorização para pagamento de despesas relativas 
a exercícios anteriores e dá outras providências”. Lido, tendo sido 
recebido com pedido de tramitação em regime de urgência 
urgentíssima, o Sr. Presidente submeteu o requerimento aos 
expedientes de discussão e votação únicas, de modo que o mesmo foi 
rejeitado por 5 (cinco) votos contrários e 3 (três) favoráveis, seguindo 
o projeto de lei, em regime ordinário, encaminhado às Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
para análise e pareceres. Registra-se o uso da palavra pelo vereador 
Leandro, no momento da discussão do requerimento. Projeto de lei n.º 
10/2025 – “Dispõe sobre a concessão de gratificação de função aos 
servidores públicos municipais da área da saúde designados como 
responsáveis técnicos, e dá providências”. Lido, tendo sido recebido 
com pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima, o Sr. 
Presidente submeteu o requerimento aos expedientes de discussão e 
votação únicas, de modo que o mesmo foi rejeitado por 7 (sete) votos 
contrários e 1 (um) favorável, seguindo o projeto de lei, em regime 
ordinário, encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres. 
Registra-se o uso da palavra pelos vereadores Silvio, Dilma, Leandro, 
Nilson, no momento da discussão do requerimento. Projeto de lei n.º 
11/2025 – “Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar e contém outras providências”. Lido, tendo sido 
recebido com pedido de tramitação em regime de urgência 
urgentíssima, o Sr. Presidente submeteu o requerimento aos 
expedientes de discussão e votação únicas, de modo que o mesmo foi 
aprovado por 5 (cinco) votos favoráveis e 3 (três) contrários, seguindo 
o projeto de lei, em regime de urgência urgentíssima, encaminhado às 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, para análise e pareceres. Projeto de lei n.º 12/2025 –
“Altera o artigo 2.º da Lei municipal n.º 2.260, de 09 de julho 2015, 
que dispõe sobre o valor do auxílio-moradia e dá outras 
providencias”. Lido, tendo sido recebido com pedido de tramitação em 
regime de urgência urgentíssima, o Sr. Presidente submeteu o 
requerimento aos expedientes de discussão e votação únicas, de modo 
que o mesmo foi aprovado por votos unânimes, seguindo o projeto de 
lei, em regime de urgência urgentíssima, encaminhado às Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
para análise e pareceres. Registra-se o uso da palavra pelos vereadores 
Leandro e Talita. Projeto de lei n.º 13/2025 – “Autoriza o Chefe do 
Poder Executivo a firmar termo de fomento com a APAE de Major 
Vieira para repasse de recursos financeiros e a cedência de 
estagiários municipais e autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências”. Lido, tendo sido recebido 
com pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima, o Sr. 
Presidente submeteu o requerimento aos expedientes de discussão e 
votação únicas, de modo que o mesmo foi aprovado por votos unânimes, 
seguindo o projeto de lei, em regime de urgência urgentíssima, 
encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres. Registra-se o uso da 
palavra pelos vereadores Nilson, Leandro e Silvio, no momento da 
discussão do requerimento. 2.ORDEM DO DIA: Projeto de lei n.º 
07/2025 – “Dispõe sobre o serviço instalação de caráter 
assistencial de poços semi-artesianos comunitários para famílias 
cadastradas no cadastro único (CADÚNICO), com deficiência 
hídrica no município de Major Vieira, e dá outras providências”.
Projeto tramitando em regime de urgência urgentíssima, com Parecer 
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE 
do Projeto de lei, e Parecer da Comissão de Finanças, orçamento e 
Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, foi o 
projeto de lei submetido aos expedientes de discussão e votação únicas,
restando o mesmo APROVADO por unanimidade, de modo que seu 
autógrafo segue encaminhado ao Poder Executivo Municipal. Registra￾se o uso da palavra pelo vereador Leandro, no momento da discussão do 
projeto. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 REQUERIMENTO: 3.2.1 De autoria da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Nº 004/2025, os 
quais REQUEREM ao Poder Executivo, que seja realizada audiência 
pública referente cumprimento das metas fiscais do 3° quadrimestre do 
exercício financeiro de 2024, prevista no §4º, do art. 9° da Lei 
Complementar 101/2000. Lido, foi submetido aos expedientes de 
discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de 
modo que segue encaminhado o seu destinatário. 3.2.2 De autoria do 
vereador Leandro: Nº 05/2025, o qual REQUER ao Poder Executivo, 
que seja realizado estudo a fim de verificar a possibilidade de 
implantação de um PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, pois não pode se admitir que 
servidores de carreira do poder público municipal recebam 
remuneração lastreada no salário mínimo nacional. Lido, foi submetido 
aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado por 
votos unânimes, de modo que segue encaminhado o seu destinatário. 
Registra-se o uso da palavra pelo vereador Leandro, no momento da 
discussão do requerimento. 3.2 PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 3.2.1 DE 
AUTORIA DO VEREADOR LEANDRO: Nº 03/2025, o qual SOLICITA, à 
Prefeita Municipal Sra. Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva, sejam 
encaminhadas informações a respeito do Projeto de Lei nº 03/2024: 
Dispõe sobre a criação da fundação municipal de esportes de major 
vieira e dá outras providências. Lido, foi submetido aos expedientes de 
discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de 
modo que segue encaminhado o seu destinatário. Registra-se o uso da 
palavra pelos vereadores Leandro e Jadson, no momento da discussão 
da matéria. 3. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da 
população, fez uso da palavra o vereador Leandro. Nada mais havendo 
a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de 
todos, convidando os presentes e aqueles que acompanham pela 
internet, para a próxima sessão a se realizar no dia dezessete de 
fevereiro, às dezenove horas. Por fim, declarou encerrada a presente 
sessão ordinária às vinte e uma horas e quinze minutos. Para constar, eu 
Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Oficial Técnico 
Administrativo, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após 
lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, 
será arquivada. 
ANACLETO SZABELSKI CARLOS ROBERTO MUCHALOSKI
DILMA SEVERGNINI GRAF JADSON SCHEMCZAK
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR
OSNI NOVACK SILVIO KIZEMA 
 
TALITA REGINA RODRIGUES