materia nº 6/2025

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
Requerimento n° 006/2025
O Vereador que subscreve o presente no uso de suas atribuições regimentais, 
e após ter ouvido o plenário, REQUER ao Poder Executivo, que seja realizado estudo a fim de
verificar a possibilidade de alteração da metragem estabelecida no inciso I do Artigo 47, do 
Plano Diretor do Município de Major Vieira, Lei Complementar nº 081 de 07 de janeiro de 
2020.
Atualmente, o Plano Diretor do Município de Major Vieira, estabelece no inciso 
I, do artigo 47, como área não edificável, a que se localiza na distância de até 30 (trinta) metros
de qualquer curso d’água inferior a 10 metros de largura. 
Outrossim, com o advento da Lei Federal 14.285/2021, em tese, é possível aos 
municípios reduzir tal metragem nas áreas urbanas consolidadas.
Neste sentido, o presente requerimento se faz necessário, para solicitar um 
estudo, visando a alteração da faixa não edificável no Município de Major Vieira, para por 
exemplo, 15 (quinze) metros, como já ocorre em outros municípios.
Sendo o que havia para o momento, firmo o presente Requerimento. 
Respeitosamente, 
Sala das Sessões em 17 de fevereiro de 2025.
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO
Vereador Autor