materia nº 18/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA cto
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o
Coragem para mudar
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR E
PROJETO DE LEI Nº Iê /2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO
ROTATIVO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES
IARENHUK DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica extinto o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO inscrito no CNPJ
nº 19.052.840/0001-26, instituído pela lei municipal 984 de 01 de março de 1993,
Parágrafo único. Os eventuais saldos do Fundo Municipal citado acima, ora extinto,
bem como os eventuais recursos financeiros apurados na data de sua extinção, serão
transferidos integralmente ao FUNDO MUNICIPAL DE HABITACÃO DE INTERESSE
SOCIAL DE MAJOR VIEIRA - FMHIS, através de Transferência Financeira.
Art, 2º Em decorrência da extinção da Entidade de que trata o art. 1º desta Lei, os
saldos do Imobilizado (Bens Móveis e Imóveis) serão inseridos em contas específicas
na Prefeitura Municipal.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, 17 de fevereiro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.17 09:03:35 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA . ai º
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 E
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 099/2025
Major Vieira/SC, 17 de fevereiro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Apreciação em Rito de Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.17 09:07:31 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br