| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-02-21 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 20/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro ao corpo de bombeiros militar de Santa Catarina para manutenção do serviço de bombeiro comunitário e estabelece outras providências, nos termos da Lei Estadual nº 17.202/2017. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA il PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “e CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EI Coragem para mudar, honestidad PROJETO DE LEI Nº E4O) /2025, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA PARA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE BOMBEIRO COMUNITÁRIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.202/2017. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro mensal ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, para manutenção do serviço de bombeiro comunitário no Município de Major Vieira, nos termos da Lei Estadual nº 17.202, de 19 de julho de 2017. Art. 2º O valor do repasse será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de serviço efetivamente prestado pelo bombeiro comunitário, conforme previsto no art. 60 da Lei Estadual nº 17.202/2017, totalizando aproximadamente R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais. Art. 3º O repasse será efetuado mediante depósito em conta específica do CBMSC, até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços. Art. 4º O CBMSC deverá prestar contas dos valores recebidos mensalmente, demonstrando sua aplicação nas atividades do serviço de bombeiro comunitário. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, se necessário, para o cumprimento desta Lei, observando o disposto nos artigos 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64. Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA pod A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR W EIRA gem para mudar JUSTIFICATIVA Exmo. Sr, Presidente e Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira, Submeto o Projeto de Lei que visa autorizar o repasse financeiro ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina para manutenção do serviço de bombeiro comunitário em nosso município, em conformidade com a Lei Estadual nº 17.202/2017. A proposição se justifica pelos seguintes motivos: 1. AMPARO LEGAL ROBUSTO O projeto está fundamentado na Lei Estadual nº 17.202/2017, que já regulamenta o serviço de bombeiro comunitário em Santa Catarina, garantindo segurança jurídica para a implementação do programa em nosso município. 2. URGÊNCIA E EFICIÊNCIA O modelo atual de cessão de servidor público para atuar como bombeiro civil tem se mostrado inadequado às necessidades emergenciais do município. A formação de um bombeiro profissional demanda tempo considerável e recursos significativos. 3. ECONOMICIDADE O repasse diário de R$ 250,00 representa economia aos cofres públicos quando comparado aos custos de manutenção de servidor efetivo, sem estabelecimento de vínculo empregatício com o município. 4. PROTEÇÃO LEGAL AOS VOLUNTÁRIOS A Lei Estadual nº 17.202/2017 garante importantes proteções aos bombeiros comunitários, incluindo seguro-saúde, auxílio-ressarcimento em caso de afastamento e pensão em casos específicos, tornando o programa mais atrativo e seguro para os voluntários. 5. EXPERTISE TÉCNICA O modelo proposto permite aproveitar bombeiros já capacitados e com experiência, garantindo atendimento imediato e qualificado à população. Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJ OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 121/2025 Major Vieira/SC, 20 de fevereiro de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor Silvio Kizema Presidente da Câmara Municipal Município de Major Vieira Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Apreciação em Rito de Urgência. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA PARA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE BOMBEIRO COMUNITÁRIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.202/2017.» Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências necessárias com a maior celeridade possível. Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. Atenciosamente. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.20 13:29:22 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br LEI Nº 17.202, DE 19 DE JULHO DE 2017 Procedência: Governamental Natureza: PL./0166.0/2017 DOE: 20.578, de 20/07/2017 Alterada pela Lei 18.153/2021 Decreto: 145/19; 346/19; 1067/20: 1667/22 (ver Z70); 183/23; Fonte: ALESC/GCAN. Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário em atividades operacionais de emergência e programas e projetos sociais em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) e estabelece outras providências. (NR) (Redação dada pela Lei 18.153, de 2021) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a prestação de serviço voluntário em atividades operacionais de emergência e programas e projetos sociais em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC).(Redação dada pela Lei 18.153, de 2021) Parágrafo único. Os voluntários, denominados bombeiros comunitários, executarão as atividades de que trata o caput deste artigo em apoio ao CBMSC e deverão ser supervisionados por no mínimo 1 (um) bombeiro militar, a quem estarão disciplinarmente vinculados. Art. 2º O CBMSC ofertará cursos à comunidade com o objetivo de qualificar os interessados em aderir ao serviço voluntário na qualidade de bombeiros comunitários. Art. 3º Para atuar como bombeiro comunitário, o candidato deverá cumprir os seguintes requisitos: |—ter no mínimo 18 (dezoito) anos; Il — apresentar certidão negativa de antecedentes criminais; Ill — ter sanidade mental e capacidade física; IV — ser legalmente habilitado para o exercício da função, condição que exige a conclusão do curso de que trata o art. 2º desta Lei e a aprovação nos exames de habilidades específicas, definidos e aplicados pelo CBMSC; V — apresentar Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, conforme modelo definido por ato do Comandante-Geral do CBMSC, com firma reconhecida em serventia extrajudicial; e VI - apresentar exame toxicológico. Art. 4º O número máximo de bombeiros comunitários destinados a cada Organização Bombeiro Militar (OBM) será definido por ato do Comandante-Geral do CBMSC. Art. 5º Os bombeiros comunitários ficarão submetidos a regulamento específico e utilizarão uniforme próprio, conforme definido em ato do Comandante-Geral do CBMSC. Art. 6º Os bombeiros comunitários, havendo prévia disponibilidade financeira e orçamentária, terão direito ao ressarcimento das despesas com alimentação e transporte. 8 1º O valor do ressarcimento de que trata o caput deste artigo será fixado por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo. $ 2º Quando não houver disponibilidade financeira ou orçamentária para repasse do ressarcimento de que trata o caput deste artigo, a OBM deverá informar tal situação formalmente aos bombeiros comunitários a ela vinculados. 8 3º Na hipótese prevista no $ 2º deste artigo ou quando assim desejar, o bombeiro comunitário poderá prestar serviço voluntário sem ser ressarcido, desde que emita manifestação por escrito anuindo a esta situação, nos termos da regulamentação desta Lei. Art. 7º O Estado concederá aos bombeiros comunitários, em função de eventuais afastamentos decorrentes de enfermidade ou acidentes que ocorram no desenvolvimento de suas atividades, na forma do regulamento desta Lei: | - seguro-saúde, destinado a cobrir despesas hospitalares; e Il - pagamento de auxílio-ressarcimento, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do maior valor do ressarcimento criado pelo art. 6º desta Lei, pelo período que durar o afastamento, o qual não poderá exceder a 90 (noventa) dias, sendo considerada para esse pagamento a média de 2 (dois) dias para cada semana de afastamento. 8 1º O Estado também concederá aos bombeiros comunitários: |- os benefícios de que trata a Lei nº 14.825, de 5 de agosto de 2009; Il - pensão vitalícia em caso de invalidez permanente total ou parcial; e Ill - em caso de óbito, pensão aos dependentes, assim considerados pela legislação vigente. 8 2º O valor de cada benefício de que tratam os incisos Il e Ill do & 1º deste artigo corresponderá a 20 (vinte) vezes o maior valor do ressarcimento criado pelo art. 5º desta Lei. S$ 3º A sistemática de apuração e concessão dos direitos assegurados neste artigo seguirá os mesmos atos e as mesmas instruções e diretrizes expedidos pelo CBMSC e/ou pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) no que diz respeito aos guarda-vidas civis abrangidos pela Lei nº 13.880, de 4 de dezembro de 2006. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 19 de julho de 2017. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado