materia nº 5/2025

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 05/2021 Data: 17/02/2025
3.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
2.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura 
Aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, na 
sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João 
Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na terceira sessão ordinária 
do primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Anacleto 
Szabelski, Carlos Roberto Muchaloski, Dilma Severgnini Graf, 
Jadson Schemczak, Leandro Ribeiro de Castro, Nilson Sphair, Osni 
Novack, Silvio Kizema, Talita Regina Rodrigues. Às dezenove horas 
e dez minutos o presidente vereador Sr. Silvio Kizema, secretariado 
pelas vereadoras – Dilma Severgnini Graf, 1º secretária e Talita Regina 
Rodrigues - 2.º Secretária, declarou aberta a sessão, cumprimentando 
aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de 
uma passagem bíblica pela vereadora Talita, e a leitura da ata da sessão
ordinária anterior, pela Vereadora Dilma, sendo a mesma submetida aos
procedimentos de discussão e votação únicas, restando-a APROVADA 
por votos unânimes. 1. EXPEDIENTE: 1.1 RECEBIDO DE DIVERSOS: 
Ofício TCE/SC/SEG/ 1143/2025 do Egrégio Plenário do Tribunal de 
Contas de SC - Comunicando a disponibilidade para julgamento, do 
processo @PCP 24/00284657 da Prefeitura Municipal de Major Vieira, 
exarado quando da apreciação da Prestação de Contas referente ao 
exercício de 2023. Neste teor, informa haver sido exarada decisão que 
está disponibilizada no endereço virtual. O Sr. Presidente comunicou ao 
Plenário, que em conformidade ao art. 170 do Regimento Interno, o 
parecer foi encaminhado logo que recebido a Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, para análise e manifestação e sua leitura será 
realizada na próxima sessão ordinária. 1.2 RECEBIDOS DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício GAB nº 089/2025, encaminhando 
resposta à indicação nº 001/2025. Ofício GAB nº 090/2025, 
encaminhando resposta à indicação nº 002/2025. Ofício GAB nº 
091/2025, encaminhando resposta à indicação nº 004/2025. Ofício GAB 
nº 088/2025, encaminhando resposta ao Pedido de Informações nº 
002/2025. Ofício GAB nº 085/2025, encaminhando resposta Pedido de 
Requerimento nº 001/2025. Ofício GAB nº 086/2025, encaminhando 
resposta Pedido de Requerimento nº 003/2025. 1.3 EXPEDIENTES 
RECEBIDOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL: 1.3.1 PROJETO DE LEI: 
1.3.1.1 de autoria do vereador Leandro Ribeiro de Castro: Projeto 
de lei nº 14/2025 - “Declara o canudinho de abóbora como 
patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Major 
Vieira.” Lido, o Projeto de lei segue encaminhado às Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
para análise e pareceres, em rito ordinário. 1.3.2 EMENDAS: 1.3.2.1 de
autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Emenda 
modificativa ao Projeto de Lei nº 05/2025 -“Dispõe sobre a realização 
de avaliação médica periódica e exame toxicológico pelos 
motoristas do quadro de servidores do município de Major Vieira 
e dá outras providências”. Emenda modificativa ao Projeto de Lei 
nº10/2025 – “Dispõe sobre a concessão de gratificação de função 
aos servidores públicos municipais da área da saúde designados 
como responsáveis técnicos, e dá outras providências.” Lidas, 
seguem as emendas encaminhadas às Comissões de Constituição, Justiça 
e Redação e, Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e 
pareceres em regime de urgência urgentíssima. 1.3 RECEBIDOS DO 
PODER EXECUTIVO MUNCIPAL: Projeto de lei n.º 15/2025 – “Concede 
recomposição salarial e dá outras providências.” Lido, tendo sido 
recebido com pedido de tramitação em regime de urgência 
urgentíssima, o Sr. Presidente submeteu o requerimento aos 
expedientes de discussão e votação únicas, de modo que o mesmo foi 
aprovado por votos unânimes, seguindo o projeto de lei, em regime de 
urgência urgentíssima, encaminhado às Comissões de Constituição, 
Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e 
pareceres. Projeto de lei n.º 16/2025 – “Dispõe sobre abertura de 
crédito adicional suplementar e contém outras providências”. Lido, 
tendo sido recebido com pedido de tramitação em regime de urgência 
urgentíssima, o Sr. Presidente submeteu o requerimento aos 
expedientes de discussão e votação únicas, de modo que o mesmo foi 
aprovado por 6 (seis) votos favoráveis e 2 (dois) contrários, seguindo 
o projeto de lei, em regime de urgência urgentíssima, encaminhado às 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, para análise e pareceres. 2.ORDEM DO DIA: Projeto de lei 
n.º 02/2025 – “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 073 de 20 
de dezembro de 2017, que dispõe sobre o plano de cargos, 
carreiras e remuneração dos servidores da autarquia do hospital 
municipal de Major Vieira.” Projeto de Lei nº 04/2025 - Altera, Inclui 
e extingue dispositivos da Lei Complementar nº 068 de 20 de 
dezembro de 2017, que dispõe do regime jurídico estatutário para 
servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos dos 
poderes executivo e legislativo, das autarquias e das fundações 
públicas, do município de Major Vieira. Projeto de Lei nº 06/2025 -
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 71, de 20 de dezembro de 
2017, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração 
do município de Major Vieira. Projetos tramitando em regime de 
urgência urgentíssima, com Pareceres da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE dos Projetos de lei, com 
emendas apresentadas, e Pareceres da Comissão de Finanças, 
orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO dos projetos, com as 
emendas. Recebidos em Plenário, foram os pareceres dos projetos de lei
submetidos “per se” aos expedientes de discussão e votação únicas,
restando os mesmos APROVADOS por unanimidade, de modo que os 
projetos seguem encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para elaboração das redações finais. Registra-se o uso da 
palavra pelo vereador Leandro no momento da discussão dos pareceres 
do projeto de lei nº 02/2025. Projeto de lei n.º 08/2025 – “Autoriza o 
Poder Executivo a celebrar convênio com o Hospital Santa Cruz de 
Canoinhas para prestação de serviços de Assistência obstétrica e 
dá outras providências.” Projeto tramitando em regime de urgência 
urgentíssima, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, e Parecer da 
Comissão de Finanças, orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do 
projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando o mesmo 
APROVADO por unanimidade. Ato seguinte já tendo sido apresentada a 
Redação Final do Projeto de lei, pela Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Sr. Presidente submeteu a mesma aos expedientes de 
discussão e votação únicas, restando-a APROVADA, por votos unânimes, 
de modo que o autógrafo do projeto de lei segue encaminhado ao Poder 
Executivo Municipal. Projeto de lei n.º 12/2025 – “Altera o artigo 2.º 
da Lei municipal n.º 2.260, de 09 de julho 2015, que dispõe sobre o 
valor do auxílio-moradia e dá outras providencias”. Projeto de lei n.º 
13/2025 – “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar termo de 
fomento com a APAE de Major Vieira para repasse de recursos 
financeiros e a cedência de estagiários municipais e autoriza 
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências”. Projetos tramitando em regime de urgência 
urgentíssima, com Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE dos Projetos de lei, e Pareceres da 
Comissão de Finanças, orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO dos 
projetos. Recebidos em Plenário, foram os projetos de lei submetidos 
“per se” aos expedientes de discussão e votação únicas, restando os 
mesmos APROVADOS por unanimidade, de modo que seus autógrafos 
seguem encaminhados ao Poder Executivo Municipal. Ato contínuo, o 
vereador Leandro Ribeiro de Castro apresentou requerimento verbal 
pela prorrogação da presente sessão, por mais trinta minutos, conforme 
art. 114, inciso I do Regimento Interno, sendo o requerimento 
submetido aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando 
REJEITADO por 7 (sete) votos contrários e 1 (um) favorável. 3.
PROPOSIÇÕES: 3.1 REQUERIMENTO: 3.2.1 De autoria do vereador 
Leandro Ribeiro de Castro: Nº 006/2025, o qual REQUER ao Poder 
Executivo, que seja realizado estudo a fim de verificar a possibilidade de 
alteração da metragem estabelecida no inciso I do Artigo 47, do Plano 
Diretor do Município de Major Vieira, Lei Complementar nº 081 de 07 
de janeiro de 2020. Lido, foi submetido aos expedientes de discussão e 
votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que 
segue encaminhado o seu destinatário. Registra-se o uso da palavra pelo 
vereador Leandro no momento da discussão da matéria. 3.2 MOÇÕES: 
3.2.1 DE AUTORIA DO VEREADOR NILSON SPHAIR: Moção de Pesar 
nº 01/2025, em sinal de respeito e luto pelo falecimento do ex-Prefeito 
Sr. Adilson Lisczkovski, ocorrido no dia 06 de janeiro de 2025, seja 
registrada em ata Moção de Pesar. 3.2.2 DE AUTORIA DO VEREADOR 
LEANDRO: Moção de Aplausos nº 02/2025, em reconhecimento com o 
mais profundo respeito, admiração e gratidão aos valorosos membros 
do Agrupamento de Polícia Militar de Major Vieira, que atuaram de 
forma exemplar na abordagem ao assalto ocorrido na lotérica do 
município no dia 07 de fevereiro do corrente ano. Lidos, foram as 
moções submetidas “per se” aos expedientes de discussão e votação 
únicas, restando-as aprovadas por votos unânimes, de modo que 
seguem registradas em ata e posterior arquivamento. Registra-se o uso 
da palavra pelo vereador Leandro no momento da discussão da moção 
nº 02/2025. 4. PALAVRA LIVRE. Havendo inscrição de membros da 
população, fez uso da palavra o 3º Sargento Comandante do GPM/Major 
Vieira, sr. Reni Graciano Leite. Dos vereadores fizeram uso da palavra os 
srs: Leandro, Talita, Nilson e Silvio. Ato continuo, o Sr. Presidente
agradeceu a presença de todos, convidando-os para a próxima sessão 
ordinária a se realizar no dia vinte e quatro de fevereiro do ano de dois 
mil e vinte e cinco, às dezenove horas, data em que também acontecerá 
a realização de Audiência Pública, às 17h00m. Nada mais havendo a 
tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão ordinária 
às vinte e uma horas e dezessete minutos. Para constar, eu Lucilene 
Choupinski, ocupante do cargo de Oficial Técnico Administrativo, lavrei 
a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e 
assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. 
ANACLETO SZABELSKI CARLOS ROBERTO MUCHALOSKI
DILMA SEVERGNINI GRAF JADSON SCHEMCZAK
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR
OSNI NOVACK SILVIO KIZEMA 
 
TALITA REGINA RODRIGUES