| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Emenda 001 ao projeto de lei ordinária 015-2025 |
| native_id | 6945 |
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015/2025 EMENTA: “CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 001 (Aditiva) Autoria dos Vereadores: Leandro Ribeiro de Castro, Dilma Severgnini Graf e Talita Regina Rodrigues Inclui o parágrafo único no Art. 1°: Art. 1° [...] Parágrafo único. Aos servidores do Poder Legislativo fica concedida a recomposição salarial de 2,76% (dois vírgula setenta e seis por cento), obtida através do índice do INPC do período compreendido entre maio de 2024 e janeiro de 2025, nos termos do artigo 61 da Lei Complementar 104, de 15 de maio de 2024. AUTORIA Leandro Ribeiro de Castro Dilma Severgnini Graf Talita Regina Rodrigues ASSINATURA DATA 24/02/2025