materia nº 6/2025

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 05/2025 Data: 24/02/2025
4.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
2.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura 
Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, 
na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João 
Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na quarta sessão ordinária 
do primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Anacleto 
Szabelski, Carlos Roberto Muchaloski, Dilma Severgnini Graf, 
Jadson Schemczak, Leandro Ribeiro de Castro, Nilson Sphair, Osni 
Novack, Silvio Kizema, Talita Regina Rodrigues. Às dezenove horas 
e dez minutos o presidente vereador Sr. Silvio Kizema, secretariado 
pelas vereadoras – Dilma Severgnini Graf, 1º secretária e Talita Regina 
Rodrigues - 2.º Secretária, declarou aberta a sessão, cumprimentando 
aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de 
uma passagem bíblica pela vereadora Talita, e a leitura da ata da sessão
ordinária anterior, pela Vereadora Dilma, sendo a mesma submetida aos
procedimentos de discussão e votação únicas, restando APROVADA por 
votos unânimes. 1. EXPEDIENTE: 1.1 RECEBIDO DE DIVERSOS: Ofício 
TCE/SC/SEG/ 1143/2025 do Egrégio Plenário do Tribunal de Contas de 
SC - Comunicando a disponibilidade para julgamento, do processo @PCP 
24/00284657 da Prefeitura Municipal de Major Vieira, exarado quando 
da apreciação da Prestação de Contas referente ao exercício de 2023.
Em conformidade ao Art. 160 do Regimento Interno o processo foi 
encaminhado a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para 
análises e pareceres. 1.2 RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL: Ofício GAB nº 101/2025, encaminhando resposta ao
Requerimento nº 002/2025. Ofício GAB nº 125/2025, encaminhando 
resposta ao Requerimento nº 004/2025. 2. EMENDAS: 2.1 de autoria 
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Duas Emendas
modificativas ao Projeto de Lei nº 15/2025 - “Concede recomposição 
salarial e dá outras providências”. 2.2 Emenda modificativa ao 
Projeto de Lei nº10/2025 – “Dispõe sobre a concessão de 
gratificação de função aos servidores públicos municipais da área 
da saúde designados como responsáveis técnicos, e dá outras 
providências.” Lidas, seguem as emendas encaminhadas às Comissões 
de Constituição, Justiça e Redação e, Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
para análise e pareceres em regime de urgência urgentíssima. 3.
RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL: Projeto de lei n.º 
17/2025 – “Institui o vale-alimentação aos servidores públicos 
municipais de Major Vieira e dá outras providências.” Lido, tendo 
sido recebido com pedido de tramitação em regime de urgência 
urgentíssima, o Sr. Presidente submeteu o requerimento aos 
expedientes de discussão e votação únicas, de modo que o mesmo foi 
aprovado por votos unânimes, seguindo o projeto de lei, em regime de 
urgência urgentíssima, encaminhado às Comissões de Constituição, 
Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e 
pareceres. Projeto de lei n.º 18/2025 – “Dispõe sobre a extinção do 
Fundo Rotativo Municipal de Habitação e dá outras providências”.
Lido, tendo sido recebido com pedido de tramitação em regime de 
urgência urgentíssima, o Sr. Presidente submeteu o requerimento aos 
expedientes de discussão e votação únicas, de modo que o mesmo foi 
rejeitado por maioria dos votos(5x3), seguindo o projeto de lei, em 
regime ordinário, encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres.
Projeto de lei n.º 19/2025 – “Revoga dispositivos da Lei 
Complementar Municipal nº 37/2013 e da Lei Complementar nº 
68/2017, e dá nova redação ao §2º do Art. 29 da Lei Complementar 
nº 68/2017 e ao §1º do Art. 83 da Lei Complementar nº 71/2017”.
Lido, tendo sido recebido com pedido de tramitação em regime de 
urgência urgentíssima, o Sr. Presidente submeteu o requerimento aos 
expedientes de discussão e votação únicas, de modo que o mesmo foi 
maioria dos votos (5x3), seguindo o projeto de lei, em regime ordinário, 
encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres. Projeto de lei n.º 
20/2025 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse 
financeiro ao corpo de bombeiros militar de Santa Catarina para 
manutenção do serviço de bombeiro comunitário e estabelece 
outras providências, nos termos da Lei Estadual nº 17.202/2017”.
Lido, tendo sido recebido com pedido de tramitação em regime de 
urgência urgentíssima, o Sr. Presidente submeteu o requerimento aos 
expedientes de discussão e votação únicas, de modo que o mesmo foi 
rejeitado por maioria dos votos, seguindo o projeto de lei, em regime 
ordinário, encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres.
4. ORDEM DO DIA: Redação Final do Projeto de lei n.º 02/2025 –
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 073 de 20 de dezembro 
de 2017, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e 
remuneração dos servidores da autarquia do hospital municipal 
de Major Vieira.” Redação Final do Projeto de Lei nº 04/2025 - Altera, 
Inclui e extingue dispositivos da Lei Complementar nº 068 de 20 de 
dezembro de 2017, que dispõe do regime jurídico estatutário para 
servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos dos 
poderes executivo e legislativo, das autarquias e das fundações 
públicas, do município de Major Vieira. Redação Final do Projeto de 
Lei nº 06/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 71, de 20 de 
dezembro de 2017, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e 
remuneração do município de Major Vieira. Recebidas em Plenário,
as Redações Finais dos projetos de lei foram submetidos “per se” ao rito
de discussão e votação únicas, restando os mesmos APROVADOS por 
unanimidade, de modo que seus autógrafos seguem encaminhados ao 
Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei n.º 05/2025 – “Dispõe sobre 
a realização de avaliação médica periódica e exame toxicológico 
pelos motoristas do quadro de servidores do município de Major 
Vieira e dá outras providências”. Com emenda modificativa. Projeto 
de Lei n.º 09/2025 – “Dispõe sobre a autorização para pagamento de 
despesas relativas a exercícios anteriores e dá outras 
providências”. Projetos tramitam em regime ordinário, com Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE dos
Projetos de Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, pela APROVAÇÃO dos projetos. Recebido em Plenário, o 
Projeto de Lei foi submetido ao expediente de primeira discussão e 
votação, restando APROVADOS por unanimidade, seguindo 
encaminhados para o segundo turno de discussão e votação. Projeto de 
Lei n.º 11/2025 – “Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar e contém outras providências (R$ 333.400,00)”.
Projeto de Lei n.º 16/2025 – “Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar e contém outras providências (R$ 
3.730.762,11)”. Projetos tramitando em regime de urgência 
urgentíssima, com Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE dos Projetos de lei, e Pareceres da 
Comissão de Finanças, orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO dos 
projetos. Recebidos em Plenário, foram os projetos de Lei submetidos 
“per se” aos expedientes de discussão e votação únicas, restando os 
mesmos APROVADOS por unanimidade, de modo que seus autógrafos 
seguem encaminhados ao Poder Executivo Municipal. 5.
PROPOSIÇÕES: 5.1 REQUERIMENTO: De autoria dos vereadores
Dilma, Leandro e Talita: Nº 008/2025, o qual REQUEREM ao Poder 
Executivo, com relação ao Projeto de Lei 01/2025 que: DISPÕE SOBRE 
O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS MOTORISTAS DA PREFEITURA DE 
MAJOR VIEIRA EM VIAGENS A SERVIÇO. Seja verificada a possibilidade 
de concessão de mais um café, para os motoristas que permanecerem 
em viagem por mais de 12(doze) horas. Lido, foi submetido aos
expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos 
unânimes, de modo que segue encaminhado o seu destinatário. 5.2 
INDICAÇÕES: De autoria do vereador Leandro: nº 05/2025, 
indicando realização de serviço de instalação de um toldo (cobertura) 
em frente ao prédio municipal da casa da cultura; nº 07/2025, indicando 
que sejam tomadas providências com relação ao esgoto que corre a céu 
aberto na rua Marcelino Martins, nas imediações das empresas Dy 
Pintura e RT Estofados; nº 08/2025, indicando realização de estudos e 
tomada de providências com vias à instalação de internet de acesso 
aberto no hospital São Lucas; nº 09/2025, indicando a realização de 
serviço de construção de um ponto de ônibus na localidade de Colônia 
Ruthes, nas proximidades da casa de Tatiane Guedes; nº 10/2025, 
indicando a realização de serviço de reparos e manutenção nos pontos 
de iluminação da praça Matriz; nº 11/2025, indicando a realização de 
serviço de reparos nas calçadas de pedestres localizadas na rua Pedro 
Maron, especialmente no trecho compreendido entre a esquina da rua 
Argemiro Pires e a esquina da Rua José Pereira do Vale; nº 12/2025, 
indicando realização do serviço de instalação e manutenção e placas de 
sinalização em diversas vias e cruzamentos da cidade; nº 13/2025, 
indicando a realização de serviço de construção de um ponto de ônibus 
na localidade de Rio Bonito, nas proximidades da entrada da 
propriedade do senhor Lúcio Schimingoski. De autoria do vereador
Jadson: nº 14/2025, indicando realização de serviço de 
encascalhamento da estrada geral que dá acesso à comunidade do Butiá 
3, iniciando a partir da entrada localizada em frente à propriedade da 
família Schapieski, além disso, requer especial atenção a realização do 
serviço de elevação da via, no trecho próximo à propriedade do senhor 
Lídio Vesoloski, onde têm ocorrido frequentes alagamentos devido à 
presença de um tanque no local, cujo nível está igual ao da estrada, 
dificultando o escoamento e comprometendo o tráfego; nº 15/2025, 
indicando realização de serviço de manutenção no sistema de 
iluminação do ginásio de esportes municipal, incluindo a troca das 
lâmpadas queimadas. De autoria dos vereadores Dilma e Nilson: nº 
06/2025, indicando realização de estudos e tomada de providências 
com vias à perfuração de um poço semi artesiano para a família Correia, 
na localidade de Palmital, conforme o programa de assistência para 
famílias de baixa renda, que necessitam de acesso à água para consumo 
humano e subsistência, previsto no projeto de lei nº 07/2025, 
encaminhado a esta casa de leis. De autoria do vereador Anacleto: nº 
17/2025, indicando serviço de patrolamento na estrada que passa em 
frente à propriedade do Sr. Mário Malacoski, sentido roça, e que atende 
também as propriedades das famílias Malacoski, Karvat, Kuminek e 
Fraginski, na localidade do Pulador. De autoria do vereadoras Dilma 
e Talita: nº 18/2025, indicando realização dos expedientes necessários 
a implementação de verba de indenização pelas despesas de 
locomoção/transporte por condução própria, aos(as) agentes 
comunitário(a)s de saúde de nosso município, em cumprimento ao 
disposto na Lei Federal n.º 15.014, de 06 de novembro de 2014. De 
autoria dos vereadores Osni e Silvio: nº 19/2025, indicando 
realização do serviço de encascalhamento na estrada de acesso às 
propriedades de Agostinho Barrankievski e Wilson Schoroeder, na 
comunidade de Rio Novo do Meio. 6. PALAVRA LIVRE: Fica registrada 
a presença da Prefeita Municipal Sra. Aline Ruthes e da Vice-Prefeita Sra. 
Vilma Muller Kiem. Foi realizada o uso da palavra pelo Deputado 
Estadual de Santa Catarina o Sr. Lucas Neves. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Leandro e Silvio. Ato contínuo, o Sr. Presidente agradeceu a 
presença de todos, convidando-os para a próxima sessão ordinária a se 
realizar no dia seis de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às 
dezenove horas. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou
encerrada a presente sessão ordinária às vinte e uma horas e quinze
minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de 
Oficial Técnico Administrativo, lavrei a presente ata que está gravada na 
integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os 
vereadores, será arquivada. 
ANACLETO SZABELSKI CARLOS ROBERTO MUCHALOSKI
DILMA SEVERGNINI GRAF JADSON SCHEMCZAK
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR
OSNI NOVACK SILVIO KIZEMA 
 
TALITA REGINA RODRIGUES