materia nº 21/2025

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ESTADO DE SANTA CATARINA wo »
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYÍEIRA
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PROJETO DE LEI Nº SF) /2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ADQUIRIR A IMÓVIES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os imóveis urbanos de
propriedade de SILMARA LUCIA RUTES, inscrita no C.P.F. sob o n. 621.292.109-10,
RUTH MARY RUTES, inscrita no C.P.F. sob o n. 587.464.63968 e MIRIANE MARCIA
RUTES, a saber:
I - o imóvel com área de 468,00m?2 (quatrocentos e sessenta e oito metros
quadrados), constituído pelo lote n. 10, quadra n. 45, do Loteamento “SIRUMIR”
localizado na Rua Odilon Davet, nesta cidade, objeto da matrícula nº 42.112, Registro
Geral n. 02, do CRI- Canoinhas - SC, a qual é parte integrante da presente Lei;
II - o imóvel com área de 434,00m? (quatrocentos e trinta e quatro metros
quadrados), constituído pelo lote n. 07, quadra 39, do Loteamento “SIRUMIR”, nesta
cidade, objeto da matrícula nº 42.114 do CRI-Canoinhas - SC, a qual é parte
integrante desta Lei.
Art. 2º A aquisição do imóvel se destina a ampliação das instalações que sediam a
Escola Municipal Tia Chiquinha e se dará por meio de escritura de compra e venda,
nos termos do que dispõe o art. 74, inciso V, 85º da Lei Federal n. 14,.133/2021.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias previstas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira (SC), 06 de março de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.03.06 11:35:10 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
EN
ESTADO DE SANTA CATARINA LE '
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E js
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
stidade para fazer!
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente e
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira,
Sirvo-me do presente expediente com o fito de endereçar-lhes o presente Projeto de
Lei, visando a necessária submissão e apreciação desta Casa, para aquisição, por
meio de compra e venda dos imóveis urbanos que especifica.
Os respectivos bens serão destinados à ampliação da Escola Municipal Tia Chiquinha e
conforme sua localização constituem a melhor opção de traçado para a execução das
obras e melhorias inerentes a sede e instalações da referida unidade educacional.
Anexo à presente proposta legislativa seguem as matrículas dos respectivos imóveis a
serem adquiridos os quais encontram-se livres e desembaraçados bem como o laudo
de avaliação obtido através da médica de mercado.
Diante das informações apresentadas, solicitamos a essa Casa de Leis a deliberação
do presente projeto de lei, solicitando que seja apreciado e aprovado em regime de
urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Esperamos contar com a prestigiosa atenção dos Senhores Vereadores a esta
proposição, desde já endereçamos os testemunhos de estima e consideração.
Atenciosamente.
Major Vieira (SC), 06 de março de 2025.
ALINE DAIANE Assinado de forma digital por
IN TA UTHES IARENHI
RUTHES IARENHUK DA Da si yaossnzossra
SILVA:00391205978 — Dados:2025.03.06 11:35:31 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CANOINHAS/SC
Brenno Birckholz da Silva - Oficial Titular
Rua Senador Felipe Schmidt, nº 70, Centro, CEP 89460-050, Canoinhas/SC
Telefone: (47) 3460-0777
E-mail: contatoricanoinhas(Dgmail.com
Site: ricanoinhas.com.br
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República Federativa do Brasil
OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS FICHA
REGI RAL-Nº (
Ana Lourena Olescovicz Damaso ISTRO GB 2 Si
OFICIAL INTERINA
RUBRICA.
Pedro Ivo Oleskovic Filho Aldemiro Velsi Deitos | MATRÍCULAN? 42.114 9a»
Zenita Woichikoski Zucco Cássia Regina de Góss
Oficiais Substitutos Escreventes Autorizados CANOINHAS - SC
IMÓVEL: O terreno urbano com a área de 434,00 m? (quatrocentos e trinta e quatro
metros quadrados), constituído pelo lote número sete (07) quadra nº. 39 do
Loteamento "SIRUMIR", aprovado pelo Decreto Municipal nº. 493, de 10/06/1986,
situado na cidade de Major Vieira - SC, distando 42,60 da esquina formada pelas
Ruas Odilon Davet e Luiz Davet, fazendo frente para a mencionada "RUA ODILON
DAVET”, na extensão de 22,00 metros lineares; dividindo pelo lado direito para
quem da frente olha o imóvel, com o lote nº. 06, do mesmo loteamento, na
extensão de 20,26 metros lineares; pelo lado esquerdo na mesma posição, com o
lote nº 08, na extensão de 17,71 metros lineares, e pelos fundos com terras do
Sindicado Rural de Major Vieira, na extensão de 22,60 metros lineares. Inscrição
Imobiliária nº. 00.03.039.0339.001. Proprietários: JOÃO BATISTA RUTES, C.I. nº
148.871-SSP-SC, CPF nº 105.519.809-15, comerciante aposentado, e sua mulher
ANA ZÉLIA DAVÉT RUTES, C.I. nº 148.848-SESP-SC, CPF nº 015.143.169-86,
do lar, casados entre si pelo Regime da Comunhão Universal de Bens
anteriormente a vigência da Lei nº 6.515/77, em data de 14/10/1961, brasileiros,
residentes e domiciliados na Rua Luiz Davet, nº 1.194, centro, Major Vieira - SC.
Matrícula anterior nº. 14.398, Livro 2. O referido é verdade e dou fé. Canoinhas -
SC, 02 de outubro de 2.019. Emolumentos Abertura de Matrícula R$ 8,05 + ISS R$
0,16 = Total R$ 821. stoueco- Zenita Woichikoski Zucco - Oficial
Substituta.
AV.1-42.114 - Protocolo nº 136.938, 06/09/2019 - (AVERBAÇÃO DE ÓBITO) -
Procede-se a esta averbação nos termos da escritura pública a seguir registra,
cópia da certidão de óbito, arquivadas digitalmente, para constar que o Sr. JOÃO
BATISTA RUTES, C.l. RG. nº 148.871-SESP-SC, CPF nº 105.519.809-15, era
brasileiro, casado, comerciante aposentado, faleceu em 26 de março de 2018,
conforme Certidão de Óbito - Matrícula nº 106344 01 55 2018 4 00004 267
0001638 61, da Escrivania de Paz de Major Vieira - SC. O referido é verdade e dou
fé. Canoinhas - SC, 03 de outubro de 2.019. Emolumentos: Averbação sem valor
R$ 109,05 + ISS R$ 2,18 + Selo de fiscalização: FPJ65439-NCR1 R$ 1,95 = Total:
R$113,18. Stoa ce O Zenita Woichikoski Zucco - Oficial Substituta.
R.2-42.114 - Protocolo nº 136.938, 06/09/2019 - (INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL)
Nos termos da Escritura Pública de Inventário, procedido por falecimento de JOÃO
BATISTA RUTES, já qualificado, lavrada às fls. 164/197, livro 076, pelo
Tabelião/Oficial Designado Rômulo Consulo, da Escrivania de Paz de Major Vieira,
Município de Major Vieira, Comarca de Canoinhas - SC, em data de 06 de agosto
de 2.019, foi o imóvel da presente matrícula avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais), cabendo em sua totalidade as herdeiras: SILMARA LUCIA RUTES
ZABUDOWSKI, C.l. RG. nº 1.190.678-SESP-SC, CPF nº 621.292.109-10,
funcionária pública aposentada, casada pelo Regime da Comunhão Parcial de
Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, em data de 11/03/11 982, com GILSON LUIZ
ZABUDOWSKI, Cl. RG. nº 782,644-SESP-SC, CPF nº 309.994.309-63,
engenheiro agrônomo, residentes e domiciliados na Rua Basílio Humenhuk, nº 777,
Bairro Sossego, Canoinhas - SC; RUTH MÁRY RUTES, C.l. RG. nº 1.361.589-
continua no verso
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Brenno Birckholz da Silva - Oficial Titular
Rua Senador Felipe Schmidt, nº 70, Centro, CEP 89460-050, Canoinhas/SC
Telefone: (47) 3460-0777
Matrícula nº F
| 42.114 | | :
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E-mail: contatoricanoinhas (gmail.com
PF nº 587.464.639-68, separada judicialmente, sem vínculc
w2ssora, residente e domiciliada na Rua 2.550, nº 288, Apto 5
& mboril - SC; e MIRIANE MÁRCIA RUTES, C.l. RG. nº 1.797.
E » 656. 812.669-15, divorciada, sem vinculo de união estável, |
ó residente e domiciliada na Rua 2.500, nº 00160, Aptº. 4
Simboriú - SC, todos brasileiros. Condições: Nada consta. Ser:
2izo regulamentar, conforme Art. 460 do CNCGJ/SC. O referido é
éinhas - SC, 04 de outubro de 2.019. Emolumentos: Registro co
5+ ISS R$ 3, is + Selo de fiscalização: FPJ65496-NLOR:- R$ 1,
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Es OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CANOINHAS/SC
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a - Protocolo nº. 142.560 - 19/03/2021 - (AVERBAÇÃO D
à a esta averbação nos termos do Instrumento Particular, data:
021, e cópia da Certidão de Casamento Matrícula nº 108886 O
80000118 27, do Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais, |
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de Notas de Curitiba/PR, fls. 075/078, livro 2249-N, e
voltando a divorciada a usar seu nome de solteira, ou seja,
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Brenno Birckholz da Silva - Oficial Titular
Rua Senador Felipe Schmidt, nº 70, Centro, CEP 89460-050, Canoinhas/SC
Telefone: (47) 3460-0777
E-mail: contatoricanoinhas(Ogmail.com
Matrícula nº Rubrica
42.114 ) | sto + )
ficha 01 - verso
SESP-SC, CPF nº 587.464.639-68, separada judicialmente, sem vínculo de união
estável, professora, residente e domiciliada na Rua 2.550, nº 288, Apto 502, centro,
Balneário Camboriú - SC; e MIRIANE MÁRCIA RUTES, C.I. RG. nº 1.797.304-SESP-
SC, CPF nº 656.812.669-15, divorciada, sem vínculo de união estável, orientadora
educacional, residente e domiciliada na Rua 2.500, nº 00160, Aptº. 402, centro,
Balneário Camboriú - SC, todos brasileiros. Condições: Nada consta. Será emitida a
"DOI", no prazo regulamentar, conforme Art. 460 do CNCGJ/SC. O referido é verdade e
dou fé. Canoinhas - SC, 04 de outubro de 2.019. Emolumentos: Registro com valor R$
185,69 (2/3) + ISS R$ 3,71 + Selo de fiscalização: FPJ65496-NLOR:- R$ 1,95 = Total:
R$ 191,35. dt9 eco * Zenita Woichikoski Zucco - Oficial Substituta.
AV.3-42.114 - Protocolo nº. 142.560 - 19/03/2021 - (AVERBAÇÃO DIVÓRCIO) -
Procede-se a esta averbação nos termos do Instrumento Particular, datado de 19 de
março de 2021, e cópia da Certidão de Casamento Matrícula nº 108886 01 55 1982 3
00001 059 0000118 27, do Oficio do Registro Civil de Pessoas Naturais, Interdições e
Tutelas da Comarca de Canoinhas - SC, onde consta averbado em data de 03/11/2020,
que o casal SILMARA LÚCIA RUTES ZABUDOWSKI, e GILSON LUIZ
ZABUDOWSKI, já qualificados, divorciou-se, conforme escritura pública lavrada no 7º
Tabelionato de Notas de Curitiba/PR, fls. 075/078, livro 2249-N, em data de
16/10/2020, voltando a divorciada a usar seu nome de solteira, ou seja, "SILMARA
LÚCIA RUTES”. O referido é verdade e dou fé. Canoinhas - SC, 15 de abril de 2021.
Emolumentos: Averbação sem valor R$ 90,56 + Selo de fiscalização: GCJ29327-0S9Z
- R$ 2,82 = Total R$ 93,38. Nº» < <>" "Zenita Woichikoski Zucco - Oficial
Substituta.
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CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Matrícula nº: 42.114 (até R/Av-3)
Certifico que o presente documento é fiel expressão dos registros existentes no Registro de Imóveis
de Canoinhas, conforme dispõe o art. 16 da Lei 6.015/73.
O referido é verdade e dou fé.
Canoinhas/SC, 24 de fevereiro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por
Tarsila Jung Pederiva - Escrevente de Atendimento
Tarsila Jung Pederiva - Escrevente de Atendimento
Emolumentos: R$ Isento
Total: R$ 0,00
Poder Judiciário
Estado de Santa Catarina
Selo Digital de Fiscalização)
Isento
HCE41729-BRI2
Confira os dados do ato
em:
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Solicite sua certidão eletronicamente em www.registradores.onr.org.br
Documento assinado digitalmente por TARSILA JUNG PEDERIVA (104.411 .679-00)
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CANOINHAS/SC
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Telefone: (47) 3460-0777
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TA e
República Federativa do Brasil
Ó FICHA
OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS REGISTROG) -Nº2 ( 01 )
Ana Lourena Olescovicz Damaso
OFICIAL INTERINA RUBRICA.
Pedro Ivo Oleskovicz Filho Aldemiro Veisi Deitos | MATRÍCULANº 42412 ator )
Zenita Woichikoski Zucco Cássia Regina de Góss
Oficiais Substitutos Escreventes Autorizados CANOINHAS - SC
IMÓVEL: O terreno urbano com a área de 468,00 m? (quatrocentos e sessenta e
oito metros quadrados), constituído pelo lote número dez (10) quadra nº. 45 do
Loteamento "SIRUMIR", aprovado pelo Decreto Municipal nº. 493, de 10/06/1986,
situado na cidade de Major Vieira - SC, distando 26,00 metros da esquina formada
pelas Ruas Odilon Davet e Pedro Maron, fazendo frente para a mencionada "RUA
ODILON DAVET", na extensão de 13,00 metros lineares; dividindo pelo lado direito
para quem da frente olha o imóvel, com o lote nº. 11 do mesmo loteamento, na
extensão de 36,00 metros lineares; pelo lado esquerdo na mesma posição, com o
lote nº 01, na extensão de 36,00 metros lineares, e pelos fundos com o lote nº 13,
na extensão de 13,00 metros lineares. Inscrição Imobiliária nº. 00.02.045.0039.000.
Proprietários: JOÃO BATISTA RUTES, Cl. nº 148.871-SSP-SC, CPF nº
105.519.809-15, comerciante aposentado, e sua mulher ANA ZÉLIA DAVÉT
RUTES, C.I. nº 148.848-SESP-SC, CPF nº 015.143.169-86, do lar, casados entre
si pelo Regime da Comunhão Universal de Bens anteriormente a vigência da Lei nº
6.515/77, em data de 14/10/1961, brasileiros, residentes e domiciliados na Rua
Luiz Davet, nº 1,194, centro, Major Vieira - SC. Matrícula anterior nº. 14.398, Livro
2. O referido é verdade e dou fé. Canoinhas - SC, 02 de outubro de 2.019.
Emolumentos Abertura de Matrícula R$ 8,05 + ISS R$ 0,16 = Total R$ 8,21.
Moureco: Zenita Woichikoski Zucco - Oficial Substituta.
AV.1-42.112 - Protocolo nº 136.938, 06/09/2019 - (AVERBAÇÃO DE ÓBITO) -
Procede-se a esta averbação nos termos da escritura pública a seguir registra, SE
cópia da certidão de óbito, arquivadas digitalmente, para constar que o Sr. JOÃO aÉ
BATISTA RUTES, C.. RG. nº 148.871-SESP-SC, CPF nº 105.519.809-15, era “E
brasileiro, casado, comerciante aposentado, faleceu em 26 de março de 2018,
conforme Certidão-de Óbito - Matricula nº 106344 01 55 2018 4 00004 267
0001638 61, da Escrivania de Paz de Major Vieira - SC. O referido é verdade e dou
fé. Canoinhas - SC, 03 de outubro de 2.019. Emolumentos: Averbação sem valor
R$ 109,05 + ISS R$ 2,18 + Selo de fiscalização: FPJ65437-4ZN1 R$ 1,95 = Total:
R$113,18. dtowscco. Zenita Woichikoski Zucco - Oficial Substituta.
R.2-42.112 - Protocolo nº 136.938, 06/09/2019 - (INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL)
Nos termos da Escritura Pública de Inventário, procedido por falecimento de JOÃO
BATISTA RUTES, já qualificado, lavrada às fis. 164/197, livro 076, pelo
Tabelião/Oficial Designado Rômulo Consulo, da Escrivania de Paz de Major Vieira,
Município de Major Vieira, Comarca de Canoinhas - SC, em data de 06 de agosto
de 2.019, foi o imóvel da presente matrícula avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais), cabendo em sua totalidade as herdeiras: SILMARA LUCIA RUTES
ZABUDOWSKI, C.l. RG. nº 1.190.678-SESP-SC, CPF nº 621.292.109-10,
funcionária pública aposentada, casada pelo Regime da Comunhão Parcial de
Bens, na vigência da Lei nº 8.515/77, em data de 11/03/1982, com GILSON LUIZ
ZABUDOWSKI, CJ. RG. nº 782.644-SESP-SC, CPF nº 309.994.309-63,
engenheiro agrônomo, residentes e domiciliados na Rua Basílio Humenhuk, nº 777,
Bairro Sossego, Canoinhas - SC; RUTH MÁRY RUTES, C.l. RG. nº 1.361.589-
SESP-SC, CPF nº 587.464.639-68, separada judicialmente, sem vínculo de união
continua no verso
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Brenno Birckholz da Silva - Oficial Titular
Rua Senador Felipe Schmidt, nº 70, Centro, CEP 89460-050, Canoinhas/SC
Telefone: (47) 3460-0777
E-mail: contatoricanoinhas(Qgmail.com
Matrícula nº
42.112 (
Arso
g$essora, residente e domiciliada na Rua 2.550, nº 288, Apto
=imboriú - SC; e MIRIANE MÁRCIA RUTES, C.l. RG. nº 1.79;
656.812.669-15, divorciada, sem vinculo de união estável,
residente e domiciliada na Rua 2.500, nº 00160, Aptº. .
amboriú - SC, todos brasileiros. Condições: Nada consta. Se
zo regulamentar, conforme Art. 460 do CNCGJISC. O referido
pinhas - SC, 04 de outubro de 2.019. Emolumentos: Registro c
E+ ISS R$ 3,71 + Selo de fiscalização: FPJ65494-4NXJ R$ 1,9
BhAtc O + Zenita Woichikoski Zucco - Oficial Substituta.
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OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CANOINHAS/SC
RQRX8-E3
QA
2 - Protocolo nº. 142.560 - 19/03/2021 - (AVERBAÇÃO DI
a esta averbação nos termos do Instrumento Particular, datac
221, e cópia da Certidão de Casamento Matrícula nº 108886 0'
:)000118 27, do Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais, Ir
Comarca de Canoinhas - SC, onde consta averbado ei
que o casal SILMARA LUCIA RUTES ZABUDOWSKI, e GIl
SKI, já qualificados, divorciou-se, conforme escritura pública la
de Notas de Curitiba/PR, fis. 075/078, livro 2249-N, ei
s voltando a divorciada a usar seu nome de solteira, ou seja,
SES”. O referido é verdade e dou fé. Canoinhas - SC, 15 de ab
às: Averbação sem valor R$ 90,56 + Selo de fiscalização:
22,82 = Total R$ 93,38. 2:90. << >. Zenita Woichikoski Zuc
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Brenno Birckholz da Silva - Oficial Titular
Rua Senador Felipe Schmidt, nº 70, Centro, CEP 89460-050, Canoinhas/SC
Telefone: (47) 3460-0777
Matrícula nº Rubrica
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ficha 01 - verso
E-mail: contatoricanoinhas(Ogmail.com
estável, professora, residente e domiciliada na Rua 2.550, nº 288, Apto 502, centro,
Balneário Camboriú - SC; e MIRIANE MÁRCIA RUTES, C.I. RG. nº 1.797.304-SESP-
SC, CPF nº 656.812.669-15, divorciada, sem vinculo de união estável, orientadora
educacional, residente e domiciliada na Rua 2.500, nº 00160, Apt”. 402, centro,
Balneário Camboriú - SC, todos brasileiros. Condições: Nada consta. Será emitida a
"DOI", no prazo regulamentar, conforme Art. 460 do CNCGJ/SC. O referido é verdade e
dou fé. Canoinhas - SC, 04 de outubro de 2.019. Emolumentos: Registro com valor R$
185,69 (2/3) + ISS R$ 3,71 + Selo de fiscalização: FPJ65494-4NXJ R$ 1,95 = Total: R$
191,35. Dto eco + Zenita Woichikoski Zucco - Oficial Substituta.
AV.3-42.112 - Protocolo nº. 142.560 - 19/03/2021 - (AVERBAÇÃO DIVÓRCIO) -
Procede-se a esta averbação nos termos do Instrumento Particular, datado de 19 de
março de 2021, e cópia da Certidão de Casamento Matrícula nº 108886 01 55 1982 3
00001 059 0000118 27, do Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais, Interdições e
Tutelas da Comarca de Canoinhas - SC, onde consta averbado em data de
03/11/2020, que o casal SILMARA LÚCIA RUTES ZABUDOWSKI, e GILSON LUIZ
ZABUDOWSKI, já qualificados, divorciou-se, conforme escritura pública lavrada no 7º
Tabelionato de Notas de Curitiba/PR, fis. 075/078, livro 2249-N, em data de
16/10/2020, voltando a divorciada a usar seu nome de solteira, ou seja, "SILMARA
LÚCIA RUTES". O referido é verdade e dou fé. Canoinhas - SC, 15 de abril de 2021.
Emolumentos: Averbação sem valor R$ 90,56 + Selo de fiscalização: GCJ29325-
AB14 - R$ 2,82 = Total R$ 93,38. 9194. co. Zenita Woichikoski Zucco - Oficial
Substituta.
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CANOINHAS/SC
Brenno Birckholz da Silva - Oficial Titular
Rua Senador Felipe Schmidt, nº 70, Centro, CEP 89460-050, Canoinhas/SC
Telefone: (47) 3460-0777
E-mail: contatoricanoinhas(Ogmail.com
Site: ricanoinhas.com.br
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CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Matrícula nº: 42.112 (até R/Av-3)
Certifico que o presente documento é fiel expressão dos registros existentes no Registro de Imóveis
de Canoinhas, conforme dispõe o art. 16 da Lei 6.015/73.
O referido é verdade e dou fé.
Canoinhas/SC, 24 de fevereiro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por
Tarsila Jung Pederiva - Escrevente de Atendimento
Tarsila Jung Pederiva - Escrevente de Atendimento
Emolumentos: R$ Isento
Total: R$ 0,00
Poder Judiciário
Estado de Santa Catarina
Selo Digital de Fiscalização
Isento
HCE41730-TOWZ
Confira os dados do ato
em:
www .tisc.ius.br/selo
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———eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeemreeeeereeeeeeeems
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A pedido da parte interessada, procedemos a avaliação do imóvel, que será para efeito
de atualização ou transação, a saber:
Os avaliadores não têm nenhuma inclinação pessoal em relação à matéria envolvida nesta
avaliação, e tampouco dele auferem qualquer vantagem.
No melhor conhecimento e crédito dos avaliadores, as análises, opiniões e conclusões
expressam no presente trabalho, são baseados em dados, diligências, pesquisas e
levantamentos verdadeiros e corretos.
Para determinar o Valor de Mercado do Imóvel avaliado, foi adotado o Método Técnico
Comparativo, definido pelo NBR - 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas:
como: “aquele em que o valor do imóvel ou de suas partes construídas, é através de
comparação de dados do mercado, relativo a outros de características semelhantes ou
similares”,
I - DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS
Terreno urbano com a área de 434,00 m? (quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados),
constituído pelo lote número sete (07), quadra número 39, do Loteamento “SIRUMIR”, aprovado
pelo Decreto Municipal número 493, de 10/06/1986, situado na cidade de Major Vieira/SC, desta
Comarca de Canoinhas/SC, distando 42,60 metros da esquina formada pelas Ruas Odilon Davet
e Luiz Davet, fazendo frente para a mencionada Rua Odilon Davet, na extensão de 22,00 metros
lineares dividindo pelo lado direito para quem da frente olha o imóvel, com o lote número 06 do
mesmo loteamento, na extensão de 20,26 metros lineares; pelo lado esquerdo na mesma
posição, com o lote número 08, na extensão de 17,71 metros lineares; e pelos fundos com terras
do Sindicato Rural de Major Vieira, na extensão de 22,60 metros lineares. Inscrição Imobiliária
número 00.03.039.0339.001. O imóvel encontra-se devidamente registrado no Cartório de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC, na matrícula nº 42,114,
- VALOR AVALIADO DO IMÓVEL: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
Major Vieira, 27 de fevereiro de 2025.
SIMÃO GUIMARÃES JUNIOR Documento assinado digitalmente
CORRETOR DE IMÓVEIS Dela 7 V0A/A02S AR 00
CRECI/SC 42008F Verifique em https://validar.iti.gov.br
CNAI: 034918
(47) 99916 9300
7) 3655 1296
Rua. Vitor Fernandes de Souza
1297 - Centro, Major Vieira
guimaraesjrimoveis.com.br
00000
contato(Oguimaraesjrimoveis.com.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A pedido da parte interessada, procedemos a avaliação do imóvel, que será para efeito
de atualização ou transação, a saber:
Os avaliadores não têm nenhuma inclinação pessoal em relação à matéria envolvida nesta
avaliação, e tampouco dele auferem qualquer vantagem.
No melhor conhecimento e crédito dos avaliadores, as análises, opiniões e conclusões
expressam no presente trabalho, são baseados em dados, diligências, pesquisas e
levantamentos verdadeiros e corretos.
Para determinar o Valor de Mercado do Imóvel avaliado, foi adotado o Método Técnico
Comparativo, definido pelo NBR - 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas:
como: "aquele em que o valor do imóvel ou de suas partes construídas, é através de
comparação de dados do mercado, relativo a outros de características semelhantes ou
similares”,
I - DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS
Terreno urbano com a área de 468,00 m? (quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados),
constituído pelo lote número dez (10), quadra número 45, do Loteamento “SIRUMIR”, aprovado
pelo Decreto Municipal número 493, de 10/06/1986, situado na cidade de Major Vieira/SC, desta
Comarca de Canoinhas/SC, distando 26,00 metros da esquina formada pelas Ruas Odilon Davet
e Pedro Maron, fazendo frente para a mencionada Rua Odilon Davet, na extensão de 13,00
metros lineares dividindo pelo lado direito para quem da frente olha o imóvel, com o lote número
11 do mesmo loteamento, na extensão de 36,00 metros lineares; pelo lado esquerdo na mesma
posição, com o lote número 01, na extensão de 36,00 metros lineares; e pelos fundos com o
lote número 13, na extensão de 13,00 metros lineares. Inscrição Imobiliária número
00.02.045.0039.000. O imóvel encontra-se devidamente registrado no Cartório de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC, na matrícula nº 42,112.
- VALOR AVALIADO DO IMÓVEL: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
Major Vieira, 27 de fevereiro de 2025.
SIMÃO GUIMARÃES JUNIOR pe amena
CORRETOR DE IMÓVEIS goubr DO GUIMARAES UNOF
CRECI/SC 42008F veriiqueem pasar gor
CNAI: 034918
(47) 99916 9300
47) 3655 1296
Rua. Vitor Fernandes de Souza
1297 - Centro, Major Vieira
guimaraesjrimoveis.com.br
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IN
ESTADO DE SANTA CATARINA bot E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
gem para muder, honestidade azer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 158/2025
Major Vieira (SC), 06 de março de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Apreciação.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR A IMÓVIES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital por ALINE DAIANE
ALINE DAIANE RUTHES IARENHU A RENHURDA SEADOSoiznSsT
DA SILVA:00391205978 Dados: 2025.03.06 13:10:55 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinetemajorvieira.sc.gov.br