materia nº 23/2025

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE MAJOR 
VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 003 (Modificativa)
Autoria membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Altera a redação do artigo 8º:
Art. 8º Ficam criados os seguintes cargos efetivos:
I – 03 (três) cargos de Profissionais de Educação Física; 
II – 01(um) cargo de Agente Administrativo;
II – 01 (um) cargo de Agente de Serviços Públicos. 
§1º As atribuições, requisitos de investidura, carga horária e vencimentos dos cargos 
criados por esta Lei Complementar, constam no anexo II.
§2º Os valores dos vencimentos criados por esta Lei Complementar, serão 
reajustados nas mesmas datas e índices, da revisão geral dos servidores públicos do 
município. 
AUTORIA
Leandro Ribeiro de Castro
Dilma Severgnini Graf
Talita Regina Rodrigues
ASSINATURA DATA
10.03.2025