materia nº 24/2025

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 017/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE MAJOR 
VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 004 (Modificativa)
Autoria membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. 
A redação inicialmente prevista para o artigo 12 fica suprimida, o qual passa a ter a 
seguinte redação:
Art. 12 Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Coordenador de 
Atividades Esportivas, com carga horária de 40(quarenta) horas semanais, da 
estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SEMEC).
AUTORIA
Dilma Severgnini Graf
Nilson Sphair
Jadson Schemkzack
ASSINATURA DATA
10.03.2025