materia nº 25/2025

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 017/2025
EMENTA: “INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 0012 (Modificativa)
Autoria membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Altera a redação do §3º, do Art. 4º:
Art. 4º [...]
[...]
§3º O valor do vale-alimentação será reajustado anualmente no mês de fevereiro, 
por decreto do Prefeito Municipal e ato do Presidente da Câmara Municipal,
utilizando como índice o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro 
que venha a substituí-lo.
AUTORIA
Leandro Ribeiro de Castro
Dilma Severgnini Graf
Talita Regina Rodrigues
ASSINATURA DATA
10.03.2025