| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | Emenda 001 ao projeto de lei ordinária 019-2025 |
| native_id | 6975 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019/2025 EMENTA: “REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 37/2013 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2017, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2º DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2017 E AO §1º DO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2017” EMENDA Nº 001 (Modificativa) Autoria membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Altera a redação da epígrafe: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 07, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 AUTORIA Leandro Ribeiro de Castro Dilma Severgnini Graf Talita Regina Rodrigues ASSINATURA DATA 10.03.2025