materia nº 29/2025

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 020/2025
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE 
FINANCEIRO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA PARA 
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE BOMBEIRO COMUNITÁRIO E ESTABELECE 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.202/2017”
EMENDA Nº 001 (Modificativa)
Autoria membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Altera a redação do Artigo 2º incluindo parágrafo único:
Art. 2º O valor do repasse será de R$250,00(duzentos e cinquenta reais) por dia de 
serviço efetivamente prestado por Bombeiro Comunitário, conforme previsto no 
art. 6º da Lei Estadual nº 17.202/2017.
Parágrafo único. O valor mensal a ser repassado pelo Poder Público Municipal 
corresponderá no máximo ao valor diário percebido por um Bombeiro Comunitário 
multiplicado pelo número de dias do mês. 
AUTORIA
Leandro Ribeiro de Castro
Dilma Severgnini Graf
Talita Regina Rodrigues
ASSINATURA DATA
10.03.2025