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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 073 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA.
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sa
ESTADO DE SANTA CATARINA bei
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA JE;
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
PROJETO DE LEI N.º /2025, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 073 DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
PRMNEDADÃAO mna erourmnanro ma
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA
AUTARQUIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE
MAJOR VIEIRA.
Art. 1º - O Anexo VII da Lei Complementar nº 073, de 20 de dezembro
de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
e comme Grade de Sr emendar ol renda
O Cargo COMISSIGNadO TE Superimtera
ente (CC-
fica equiparado ao vencimento base do cargo de Secretário Municipal,
fazendo jus aos mesmos reajustes e revisões gerais anuais aplicados a
este.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira (SC), 31 de janeiro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.01.31 10:03:22 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA Ph to
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Ú -
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR x fEIRA
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Pelo presente, submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências, O
presente Projeto de Lei que tem por objeto, a equiparação salarial entre o cargo de
Superintendente do Hospital São Lucas de Major Vieira com o cargo de Secretário
Municipal de Saúde.
A proposta em questão fundamenta-se na necessidade de valorizar e
compensar adequadamente o profissional que ocupa o cargo citado, pois atrai para si,
es com deito So o mio mea lim cm = bm it sm do do — =
arém de suas atribuições normais que exige O Taigo, à Tesponsabiiidade de contro e
coordenação das atividades hospitalares, com o fim único de assegurar a eficiência
operacional da autarquia.
Importante ressaltar que a função de Superintendente do Hospital,
implica em significativa responsabilidade, dentre elas:
1) Praticar todos os atos necessários à administração financeira e patrimonial;
2) Buscar e realizar acordos, convênios e contratos, bem como outros
instrumentos de interesse do hospital;
3) Verificação da situação econômica e financeira do hospital, assinando como
responsável administrativo e financeiro; etc.
Assim, a alteração remuneratória do cargo se faz justa e necessária de
acordo com as responsabilidades assumidas pelo profissional.
Major Vieira (SC), 31 de janeiro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.01.31 10:04:27 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita
Trav. Otacílio F, de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PARECER CONTÁBIL nº04/2025
Assunto: Estudo Impacto orçamentário-financeiro projeto de lei que altera
vencimento do cargo de Superintendente (CC-6)
O presente parecer tem por finalidade da análise de impacto orçamentário-
financeiro do projeto de lei que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 073 de 20 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Servidores da Autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira”.
Impacto financeiro
Abaixo segue a tabela atual de despesas com pessoal com base no 5º bimestre
de 2024:
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO 48.944.189,09 100,00%
DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL
[LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE Líqur
— 26429.862,11 54,00%
25.186.908,12 51,46%
Total das Despesas com Pessoal d Poder Executivo
Pessoal e Encargos . o E 25.152.570,31 É
Pessoal e encargos Inscritos em Restos a Pagar não Processados 34.337,81
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Pode Executivo 4.160.629,78 8,50%
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | o 2.824.692,32 o
Indenizações e Restituições Trabalhistas 48168424
Despesas com agentes comunitários de saúde e agentes de combate às 580.477,36
endemias (Emenda Constitucional)
Piso Salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de 273.805,86
Enfermagem e Parteira.
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do 21.026.278,34 42,96%.
| Poder Executivo É
Valor Acima/Abaixo do Limite (54%) 540358377 “11,04%
Limite Prudencial - DTP sobrea RCL 25.108.369,00 51,30%
Limite de Alerta - DTP sobre a RCL 23.786.875,90 48,60%
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Segue os valores do impacto da alteração prevista no presente projeto de Lei:
Qtidade de Gasto salario atual | Gasto anual salario
| Servidores mensal + insalubridade | atual + insalubridade |
Superintendente (CC-6) 1 R$ 5.130,50+R$282,40 | R$71.991,57
Qtidade de | Gasto Novo salario Gasto anual Novo
Servidores mensal + insalubridade | salario + insalubridade
Superintendente (CC-6) 1 R$ 7.200,00+R$303,60 R$ 99.797,88
Diferença R$ 27.806,31
Considerando o impacto para os próximos 3 anos levando em conta o índice INPC
estimado de 3% ao ano:
Valor anual 2025 Valor anual 2026 | Valor anual 2027
R$ 99.797,88 R$ 103.023,68 | R$ 106.114,39
Superintendente (CC-6)
Impacto Orçamentário
Em relação à parte orçamentária, o Município através dos projeto/atividade
onde são alocadas as despesas e dotações orçamentárias para manutenção das
despesas com pessoal é possível analisar que para 2025 foi orçado um valor para a
entidade Hospital de Major Vieira total de R$ 1.922.266,91. Importante citar que no
caso de falta de dotação orçamentária é possível suplementar o orçamento no decorrer
do exercício com anulações parciais de dotação, suplementação por excesso de
arrecadação ou superávit financeiro.
Conclusão
Conforme apresentado acima o impacto financeiro será uma diferença de
R$27.806,31 para o ano de 2025 elevando o índice de despesa com pessoal para 43,02% da
receita corrente líquida, sendo assim o município esta dentro dos limites de despesa com
pessoal. Vale relembrar que em dezembro de 2024 houve muitas rescisões e também os
valores dos salários dos secretários e do prefeito foram elevados para o ano de 2025
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
consequentemente o limite de gasto de despesa com pessoal se elevará mais do que
somente os 0,06% previstos neste projeto de Lei.
Major Vieira, 30 de janeiro de 2025.
Miriam do Nascimento Gomes
Analista Contábil
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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ESTADO DE SANTA CATARINA Ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA DO
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR ÁYEIRA
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 042/2025
Major Vieira/SC, 31 de janeiro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Apreciação em Rito de Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições
legais e constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação
e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que:
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073 DE 20 DE DEZEMBRO
E 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA DO HOSPITAL MUNICIPAL
DE MAJOR VIEIRA”.
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos
à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
ALINE DAIANE RUTHES assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.01.31 09:26:37 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
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