| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-02-14 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 073 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA. |
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sa ESTADO DE SANTA CATARINA bei PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA JE; CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA PROJETO DE LEI N.º /2025, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E PRMNEDADÃAO mna erourmnanro ma REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA. Art. 1º - O Anexo VII da Lei Complementar nº 073, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração: e comme Grade de Sr emendar ol renda O Cargo COMISSIGNadO TE Superimtera ente (CC- fica equiparado ao vencimento base do cargo de Secretário Municipal, fazendo jus aos mesmos reajustes e revisões gerais anuais aplicados a este.” Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Major Vieira (SC), 31 de janeiro de 2025. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.01.31 10:03:22 -03/00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA Ph to PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Ú - CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR x fEIRA JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Pelo presente, submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências, O presente Projeto de Lei que tem por objeto, a equiparação salarial entre o cargo de Superintendente do Hospital São Lucas de Major Vieira com o cargo de Secretário Municipal de Saúde. A proposta em questão fundamenta-se na necessidade de valorizar e compensar adequadamente o profissional que ocupa o cargo citado, pois atrai para si, es com deito So o mio mea lim cm = bm it sm do do — = arém de suas atribuições normais que exige O Taigo, à Tesponsabiiidade de contro e coordenação das atividades hospitalares, com o fim único de assegurar a eficiência operacional da autarquia. Importante ressaltar que a função de Superintendente do Hospital, implica em significativa responsabilidade, dentre elas: 1) Praticar todos os atos necessários à administração financeira e patrimonial; 2) Buscar e realizar acordos, convênios e contratos, bem como outros instrumentos de interesse do hospital; 3) Verificação da situação econômica e financeira do hospital, assinando como responsável administrativo e financeiro; etc. Assim, a alteração remuneratória do cargo se faz justa e necessária de acordo com as responsabilidades assumidas pelo profissional. Major Vieira (SC), 31 de janeiro de 2025. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK IARENHUK DA DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.01.31 10:04:27 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Trav. Otacílio F, de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PARECER CONTÁBIL nº04/2025 Assunto: Estudo Impacto orçamentário-financeiro projeto de lei que altera vencimento do cargo de Superintendente (CC-6) O presente parecer tem por finalidade da análise de impacto orçamentário- financeiro do projeto de lei que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 073 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira”. Impacto financeiro Abaixo segue a tabela atual de despesas com pessoal com base no 5º bimestre de 2024: RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO 48.944.189,09 100,00% DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL [LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE Líqur — 26429.862,11 54,00% 25.186.908,12 51,46% Total das Despesas com Pessoal d Poder Executivo Pessoal e Encargos . o E 25.152.570,31 É Pessoal e encargos Inscritos em Restos a Pagar não Processados 34.337,81 Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Pode Executivo 4.160.629,78 8,50% Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | o 2.824.692,32 o Indenizações e Restituições Trabalhistas 48168424 Despesas com agentes comunitários de saúde e agentes de combate às 580.477,36 endemias (Emenda Constitucional) Piso Salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de 273.805,86 Enfermagem e Parteira. Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do 21.026.278,34 42,96%. | Poder Executivo É Valor Acima/Abaixo do Limite (54%) 540358377 “11,04% Limite Prudencial - DTP sobrea RCL 25.108.369,00 51,30% Limite de Alerta - DTP sobre a RCL 23.786.875,90 48,60% Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Segue os valores do impacto da alteração prevista no presente projeto de Lei: Qtidade de Gasto salario atual | Gasto anual salario | Servidores mensal + insalubridade | atual + insalubridade | Superintendente (CC-6) 1 R$ 5.130,50+R$282,40 | R$71.991,57 Qtidade de | Gasto Novo salario Gasto anual Novo Servidores mensal + insalubridade | salario + insalubridade Superintendente (CC-6) 1 R$ 7.200,00+R$303,60 R$ 99.797,88 Diferença R$ 27.806,31 Considerando o impacto para os próximos 3 anos levando em conta o índice INPC estimado de 3% ao ano: Valor anual 2025 Valor anual 2026 | Valor anual 2027 R$ 99.797,88 R$ 103.023,68 | R$ 106.114,39 Superintendente (CC-6) Impacto Orçamentário Em relação à parte orçamentária, o Município através dos projeto/atividade onde são alocadas as despesas e dotações orçamentárias para manutenção das despesas com pessoal é possível analisar que para 2025 foi orçado um valor para a entidade Hospital de Major Vieira total de R$ 1.922.266,91. Importante citar que no caso de falta de dotação orçamentária é possível suplementar o orçamento no decorrer do exercício com anulações parciais de dotação, suplementação por excesso de arrecadação ou superávit financeiro. Conclusão Conforme apresentado acima o impacto financeiro será uma diferença de R$27.806,31 para o ano de 2025 elevando o índice de despesa com pessoal para 43,02% da receita corrente líquida, sendo assim o município esta dentro dos limites de despesa com pessoal. Vale relembrar que em dezembro de 2024 houve muitas rescisões e também os valores dos salários dos secretários e do prefeito foram elevados para o ano de 2025 Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 consequentemente o limite de gasto de despesa com pessoal se elevará mais do que somente os 0,06% previstos neste projeto de Lei. Major Vieira, 30 de janeiro de 2025. Miriam do Nascimento Gomes Analista Contábil Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ah ESTADO DE SANTA CATARINA Ee PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA DO CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR ÁYEIRA OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 042/2025 Major Vieira/SC, 31 de janeiro de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor Silvio Kizema Presidente da Câmara Municipal Município de Major Vieira Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Apreciação em Rito de Urgência. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073 DE 20 DE DEZEMBRO E 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA”. Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências necessárias com a maior celeridade possível. Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. Atenciosamente, ALINE DAIANE RUTHES assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK IARENHUK DA DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.01.31 09:26:37 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApo (47) 3655-1111 — gabineteQmaiorvieira sc gov.br