materia nº 8/2025

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 08/2025 Data: 10/03/2025
6.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura 
Aos dez dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, na sede de 
sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na sexta sessão ordinária do primeiro 
período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Anacleto Szabelski, Carlos 
Roberto Muchaloski, Dilma Severgnini Graf, Jadson Schemczak, 
Leandro Ribeiro de Castro, Nilson Sphair, Osni Novack, Silvio 
Kizema, Talita Regina Rodrigues. Às dezenove horas e dez minutos o 
presidente vereador Sr. Silvio Kizema, secretariado pelas vereadoras –
Dilma Severgnini Graf, 1º secretária e Talita Regina Rodrigues - 2.º 
Secretária, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores e 
demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem 
bíblica pela vereadora Talita, e a leitura da ata da sessão ordinária 
anterior, pela Vereadora Dilma, sendo a mesma submetida aos
procedimentos de discussão e votação únicas, restando APROVADA por 
votos unânimes. 1. EXPEDIENTE: 1.1 RECEBIDOS DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício GAB nº 159/2025, em resposta ao 
Requerimento nº 06/2025. 1.2 DO PODER LEGISLATIVO:1.2.1 
EMENDAS: Emenda, de autoria dos membros da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, e Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 03/2025 – “Dispõe sobre a criação da 
Fundação Municipal de Esportes de Major Vieira e dá outras 
providências.” Emendas de autoria dos membros da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 17/2025 – “Institui 
o vale-alimentação aos servidores públicos municipais de Major Vieira 
e dá outras providências.” Lidas, seguem encaminhadas às Comissões 
de Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
para análise e pareceres em regime de urgência urgentíssima. Emenda 
de autoria dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
ao Projeto de Lei n.º 18/2025 – “Dispõe sobre a extinção do Fundo 
Rotativo Municipal de Habitação e dá outras providências”. Emenda de 
autoria dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei n.º 19/2025 – “Revoga dispositivos da Lei Complementar 
Municipal nº 37/2013 e da Lei Complementar nº 68/2017, e dá nova 
redação ao §2º do Art. 29 da Lei Complementar nº 68/2017 e ao §1º do 
Art. 83 da Lei Complementar nº 71/2017”. Emendas de autoria dos 
membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de 
Lei n.º 20/2025 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar 
repasse financeiro ao corpo de bombeiros militar de Santa Catarina para 
manutenção do serviço de bombeiro comunitário e estabelece outras 
providências, nos termos da Lei Estadual nº 17.202/2017.” Lidas, 
seguem as emendas encaminhadas às Comissões de Constituição, Justiça 
e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e 
pareceres em regime ordinário. 1.2.2 PROJETO DE LEI: nº 23/2025, 
Altera valores de diárias da Câmara Municipal de Major Vieira, 
definidos pela Lei municipal n.º 2.008/2010, de 03 de setembro de 
2010. Lido, segue encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres, 
em rito ordinário. 1.3 PROJETOS DE LEI RECEBIDOS DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL: Projeto de Lei nº 21/2025 - Autoriza o Poder Executivo 
a adquirir a imóveis e dá outras providências. Lido, tendo sido 
recebido com pedido de tramitação em regime de urgência 
urgentíssima, o Sr. Presidente submeteu o requerimento aos 
expedientes de discussão e votação únicas, de modo que o mesmo foi 
aprovado por votos unânimes, seguindo o projeto de lei, em regime de 
urgência urgentíssima, encaminhado às Comissões de Constituição, 
Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e 
pareceres. Projeto de Lei nº 22/2025 - Inclui órgão e unidade 
orçamentária, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA, autoriza a 
abertura de crédito adicional especial e contém outras 
providências. Lido, segue encaminhado às Comissões de Constituição, 
Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e 
pareceres, em rito ordinário. 2. ORDEM DO DIA: Redação Final do
Projeto de Lei n.º 05/2025 – “Dispõe sobre a realização de avaliação 
médica periódica e exame toxicológico pelos motoristas do quadro 
de servidores do município de Major Vieira e dá outras 
providências”. Recebida em Plenário, o Sr. Presidente submeteu a 
mesma aos expedientes de discussão e votação únicas, restando-a 
APROVADA, por votos unânimes, de modo que o autógrafo do projeto 
de lei segue encaminhado à Chefe do Poder Executivo Municipal. Projeto 
de lei n.º 10/2025 – “Dispõe sobre a concessão de gratificação de 
função aos servidores públicos municipais da área da saúde 
designados como responsáveis técnicos, e dá providências”. Projeto 
de lei tramitando em rito ordinário. Constam os pareceres da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de 
lei, com emendas apresentadas, e o parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto, com emendas. 
Recebido em Plenário, foram os pareceres do projeto de lei submetidos
aos expedientes de segunda discussão e votação, restando os mesmos 
APROVADOS por unanimidade, de modo a matéria segue encaminhada 
à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da 
Redação Final. Projeto de lei nº 14/2025 - “Declara o canudinho de 
abóbora como patrimônio cultural de natureza imaterial do 
município de Major Vieira.” Projeto tramitando em regime ordinário, 
com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. 
Recebido em Plenário, o Projeto de Lei foi submetido ao expediente de
segunda discussão e votação, restando APROVADO por unanimidade, de 
modo que o autógrafo do projeto de lei segue encaminhado à Chefe do 
Poder Executivo Municipal. Redação Final do projeto de Lei nº 15/2025: 
Concede recomposição salarial e dá outras providências. Recebida 
em Plenário, o Sr. Presidente submeteu a mesma aos expedientes de 
discussão e votação únicas, restando-a APROVADA, por votos unânimes, 
de modo que o autógrafo do projeto de lei segue encaminhado à Chefe 
do Poder Executivo Municipal. Registra-se o uso da palavra pelo 
vereador Leandro, no momento da discussão da matéria. Projeto de Lei 
Complementar nº 01/2025: Acrescenta dispositivos ao Art. 5º e Art. 
69 da Lei Complementar nº 077, de 04 de abril de 2019 e dá outras 
providências. Projeto tramitando em regime ordinário, com Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação CONTRÁRIO do Projeto de 
Lei. Recebido em Plenário, em conformidade ao § 1ºdo art.31 do 
Regimento Interno, o sr. Presidente submeteu o parecer CONTRÁRIO ao
expediente de discussão e votação única, restando APROVADO 7 (sete) 
votos favoráveis e 1 (um) contrário, de modo que o projeto de lei segue 
para arquivamento em conformidade ao §2º do artigo 31 do Regimento 
Interno. Registra-se o uso da palavra dos vereadores Leandro, Dilma, 
Talita e Nilson, no momento da discussão da matéria. 3. PROPOSIÇÕES: 
3.1 INDICAÇÕES:3.1.1 De autoria do vereador Leandro: nº 29/2025, 
indicando o serviço de patrolamento nas estradas próximas às 
propriedades de Delcio Kachimareck e Geraldo Paulitzki, pra frente da 
residência de Alceu e Jaime, na localidade do Pulador. Nº 30/2025, 
indicando o serviço de reparos em bueiro na comunidade de Pulador, 
próximo à residência de Augusto e Paulo Kucars, com recuperação e 
alargamento da tubulação. Nº 31/2025, indicando a manutenção e 
aplicação de material britado na rua Otávio Tabalipa, no trecho entre a 
esquina da rua Francisco Santos Veiga até a esquina da rua Afonso 
Sobszack, bem como a construção de duas lombadas provisórias. Lidas, 
seguem as indicações encaminhadas à Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 4. PALAVRA LIVRE: Não havendo inscrição de membros da 
população, fez uso da palavra os Vereadores Talita, Leandro, Jadson e 
Nilson. Ato contínuo, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, 
convidando-os para a próxima sessão ordinária a se realizar no dia 
dezessete de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 
presente sessão ordinária às dezenove horas e cinquenta e cinco
minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de 
Oficial Técnico Administrativo, lavrei a presente ata que está gravada na 
integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os 
vereadores, será arquivada. 
ANACLETO SZABELSKI CARLOS ROBERTO MUCHALOSKI
DILMA SEVERGNINI GRAF JADSON SCHEMCZAK
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR
OSNI NOVACK SILVIO KIZEMA 
 
TALITA REGINA RODRIGUES