| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-03-21 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 24/2025: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 665.000,00). |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24 /2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei Ordinária: Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional suplementar de despesa no valor total de até R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais), no orçamento do exercício de 2025 conforme a seguinte abertura de crédito: Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 05.01- Secretaria Municipal Viação e Obras Públicas 15.452.0006.1.007 - Pavimentação e recuperação de ruas e estradas Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento) Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados Valor: R$ 650.000,00 Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo do excesso de arrecadação nas fontes de recursos. Art. 4º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA RUY Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 —- Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteGmajorvieira.sc.gov.br ESA > ESTADO DE SANTA CATARINA he ” PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR IRA Coragem para mudar, honestid R$15.000,00(quinze mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão 04.122.0003.2.015 - Manutenção do Corpo de Bombeiros Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento) Fonte de Recurso: Outros Recursos não Vinculados Valor: R$ 15.000,00 Art. 5º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$15.000,00(quinze mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 4º, sendo que o valor será oriundo da anulação parcial da seguinte dotação: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão 04.122.0003.2.015 - Manutenção do Corpo de Bombeiros Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas Correntes) Fonte de Recurso: Outros Recursos não Vinculados Valor: R$ 15.000,00 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 20 de março de 2025. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.03.20 13:55:17 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 —- CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQOmajorvieira.sc.gov.br aih, > ESTADO DE SANTA CATARINA À be º PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA o CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYÍEIRA JUSTIFICATIVA Exmo. Sr, Presidente e Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira, Submeto à consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que solicita abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. O presente projeto visa suplementar a dotação orçamentária referente à pavimentação, pois o município arrecadou esta semana os recursos oriundos de Convênios com o estado para pavimentação do Rio claro no montante de R$250.000,00 juntamente com valor para pavimentação da Colônia Ruthes no montante de R$400.000,00. O valor de R$15.000,00, previsto neste projeto de lei, é por motivo de troca de modalidade de aplicação visto que o corpo de bombeiros militar solicitou a aquisição de um freezer e alguns móveis com recurso FUREBOM, porém não havia previsão orçamentaria suficiente para tais investimentos (4.4.90). Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei pelos nobres Vereadores. Major Vieira (SC), 20 de março de 2025. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.03.20 13:55:32 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br EN ESTADO DE SANTA CATARINA | o PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA oragem para mudar, OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 229/2025 Major Vieira/SC, 20 de março de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor Silvio Kizema Presidente da Câmara Municipal Município de Major Vieira Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Apreciação em Rito de Urgência. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências necessárias com a maior celeridade possível. Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. Atenciosamente, ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.03.20 13:35:07 -03'00! ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br 20/03/2025 13:05 O visualizar Pix agrupados Cliente - Conta atual Agência 2838-X Conta corrente Período do Banco do Brasil Extrato conta corrente 13758-8 CALCAMENTO LOC RIO CLARO G3342012419449681 20/03/2025 13:05:37 extrato Mês atual Lançamentos balbiete mova ária Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo 23/02/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 0.00 C 20/03/2025 2838 00032 632 Ordem Bancária 202.503.190.039.729 250.000,00 C SC-SEC DE ESTADO DA FA 20/03/2025 0000 00000 999SALDO 250.000,00 C Saldo 250.000,00 C Juros * 0,00 Data de Debito de Juros 31/03/2025 IOF * 0,00 Data de Debito de IOF 01/04/2025 Transação efetuada com sucesso por: JH604930 MIRIAM DO NASCIMENTO GOMES. https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.0%/template/-2Fconsultas-2F009-2.bb 1 20/03/2025 13:05 Banco do Brasil alizar Pix agrupados | Extrato conta corrente Cliente - Conta atual G3342012419449681 20/03/2025 13:05:23 Agência 2838-X Conta corrente 13760-X AQUISICAO DE CASCALHO Período do extrato Mês atual Lançamentos Dt. Do Ag.of Lote Históri D t Valor R$ Sald balancete movimento AS: origem ote Histórico ocumento alor aldo 23/02/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C 20/03/2025 2838 00032 632 Ordem Bancária 202.503.190.039.737 300.000,00 C SC-SEC DE ESTADO DA FA 20/03/2025 0000 00000 999SALDO 300.000,00 C Saldo 300.000,00 C Juros * 0,00 Data de Debito de Juros 31/03/2025 IOF * 0,00 Data de Debito de IOF 01/04/2025 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA *** Transação efetuada com sucesso por: JH604930 MIRIAM DO NASCIMENTO GOMES. https://autoatendimento.bb.com.br/apf-ap)-autoatendimento/index.html?v=3.4.0%/template/-2Fconsultas-2F009-2.bb 11 20/03/2025 13:04 Banco do Brasil O visualizar Pix agrupados G3342012419449681 Extrato conta corrente 20/03/2026F19:04:29 Cliente - Conta atual Agência 2838-X Conta corrente 14076-7 PAV VIA COL RUTHES 100 Período do extrato Mês atual Lançamentos Bi: Dk: Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo balancete movimento ÀS Org s 15/07/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 0.00 C 20/03/2025 2838 00032 632 Ordem Bancária 202.503.190.039.978 100.000,00 C SC-SEC DE ESTADO DA FA 20/03/2025 0000 00000 999SALDO 100.000,00 C Saldo 100.000,00 C Juros * 0,00 Data de Debito de Juros 31/03/2025 IOF * 0,00 Data de Debito de IOF 01/04/2025 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA *** Transação efetuada com sucesso por: JH604930 MIRIAM DO NASCIMENTO GOMES. https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.0H/template/-2Fconsultas-2F009-2.bb 1 e