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materia nº 24/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaProjeto de Lei nº 24/2025: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 665.000,00).
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24 /2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES
IARENHUK DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação
da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e
cinco mil reais), no orçamento do exercício de 2025 conforme a seguinte abertura de
crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major
Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até
R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
05.01- Secretaria Municipal Viação e Obras Públicas
15.452.0006.1.007 - Pavimentação e recuperação de ruas e estradas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados
Valor: R$ 650.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de
aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo do excesso de
arrecadação nas fontes de recursos.
Art. 4º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major
Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA RUY
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 —- Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteGmajorvieira.sc.gov.br
ESA
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ESTADO DE SANTA CATARINA he ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR IRA
Coragem para mudar, honestid
R$15.000,00(quinze mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão
04.122.0003.2.015 - Manutenção do Corpo de Bombeiros
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 15.000,00
Art. 5º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$15.000,00(quinze mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação
previsto no art. 4º, sendo que o valor será oriundo da anulação parcial da seguinte
dotação:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão
04.122.0003.2.015 - Manutenção do Corpo de Bombeiros
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 15.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 20 de março de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.03.20 13:55:17 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 —- CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQOmajorvieira.sc.gov.br
aih,
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ESTADO DE SANTA CATARINA À be º
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA o
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYÍEIRA
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr, Presidente e
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira,
Submeto à consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
solicita abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
O presente projeto visa suplementar a dotação orçamentária referente à
pavimentação, pois o município arrecadou esta semana os recursos oriundos de
Convênios com o estado para pavimentação do Rio claro no montante de
R$250.000,00 juntamente com valor para pavimentação da Colônia Ruthes no
montante de R$400.000,00.
O valor de R$15.000,00, previsto neste projeto de lei, é por motivo de troca de
modalidade de aplicação visto que o corpo de bombeiros militar solicitou a aquisição
de um freezer e alguns móveis com recurso FUREBOM, porém não havia previsão
orçamentaria suficiente para tais investimentos (4.4.90).
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei
pelos nobres Vereadores.
Major Vieira (SC), 20 de março de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.03.20 13:55:32 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
EN
ESTADO DE SANTA CATARINA | o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
oragem para mudar,
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 229/2025
Major Vieira/SC, 20 de março de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Apreciação em Rito de Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.03.20 13:35:07 -03'00!
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
20/03/2025 13:05
O visualizar Pix agrupados
Cliente - Conta atual
Agência 2838-X
Conta corrente
Período do
Banco do Brasil
Extrato conta corrente
13758-8 CALCAMENTO LOC RIO CLARO
G3342012419449681
20/03/2025 13:05:37
extrato Mês atual
Lançamentos
balbiete mova ária Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
23/02/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 0.00 C
20/03/2025 2838 00032 632 Ordem Bancária 202.503.190.039.729 250.000,00 C
SC-SEC DE ESTADO DA FA
20/03/2025 0000 00000 999SALDO 250.000,00 C
Saldo 250.000,00 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/03/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/04/2025
Transação efetuada com sucesso por: JH604930 MIRIAM DO NASCIMENTO GOMES.
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1
20/03/2025 13:05 Banco do Brasil
alizar Pix agrupados
| Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
G3342012419449681
20/03/2025 13:05:23
Agência 2838-X
Conta corrente 13760-X AQUISICAO DE CASCALHO
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. Do Ag.of Lote Históri D t Valor R$ Sald
balancete movimento AS: origem ote Histórico ocumento alor aldo
23/02/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
20/03/2025 2838 00032 632 Ordem Bancária 202.503.190.039.737 300.000,00 C
SC-SEC DE ESTADO DA FA
20/03/2025 0000 00000 999SALDO 300.000,00 C
Saldo 300.000,00 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/03/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/04/2025
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
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20/03/2025 13:04 Banco do Brasil
O visualizar Pix agrupados
G3342012419449681
Extrato conta corrente 20/03/2026F19:04:29
Cliente - Conta atual
Agência 2838-X
Conta corrente 14076-7 PAV VIA COL RUTHES 100
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Bi: Dk: Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
balancete movimento ÀS Org s
15/07/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 0.00 C
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