materia nº 26/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26 /2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$ 736.204,07(setecentos e trinta e
seis mil, duzentos e quatro reais e sete centavos), no orçamento do exercício de 2025
conforme a seguinte abertura de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major
Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até
R$500.000,00(quinhentos mil reais) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
28.843.0003.0.002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
Modalidade de Aplicação: 4.6.91.00.00 (aplicações diretas - Amortização da
Dívida)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 400.000,00
12.01- FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
16.482.0010.2.033 - Ações do FROHAB
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$500.000,00(quinhentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
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previsto no art, 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação parcial da seguinte
dotação:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
28.843.0003.0.002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
Modalidade de Aplicação: 4.6.90.00.00 (aplicações diretas - Amortização da
Dívida)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 400.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.01- Fundo Municipal de Assistência Social
08.244,0010.2.029 - Manutenção das Ações do Fundo de Assistência
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
Art. 4º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major
Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até
R$232.646,72 (duzentos e trinta e dois mil seiscentos e quarenta e seis reais e
setenta e dois centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
05.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.452.0006.2.018 - Manut. de Ruas, estradas, praças, jardins, Pontes e bueiros
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Emendas Parlamentares Individuais - Transferência especial
Valor: R$ 42, 175,24
Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
Valor: R$ 190.471,48
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Fone/Whatsapp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 5º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$232.646,72 (duzentos e trinta e dois mil seiscentos e quarenta e seis reais e
setenta e dois centavos), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação
previsto no art. 4º, sendo que o valor será oriundo de superávit financeiro do
exercício de 2024,
com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
05.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.452.0006.2.018 - Manut. de Ruas, estradas, praças, jardins, Pontes e bueiros
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Emendas Parlamentares Individuais - Transferência especial
Valor: R$ 3.557,35
Art. 7º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 6º, sendo que o valor
será oriundo de excesso de arrecadação na fonte de recurso,
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira/SC, 27 de março de 2025,
Assinado de forma digital por ALINE DAIANE
DA SILVA;00391205978 Dados: 2025.03.27 16:51:52 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteBmajorvieira.sc.gov.br
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA ç
CNPJ/MF 83, 102.392/0001-27 MAJOR
gem para mudar
JUSTIFICATIVA
Exmo, Sr, Presidente e
Major Vieira/SC, 27 de março de 2025,
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK . Assinado de forma digital por ALINE DAIANE
RUTHES IARENHUK DA SILVA:00391205978
DA SILVA:00391205978 Dados: 2025.03.27 16:52:22 -03:00"
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete majorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA ç,
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
oragem para mudar,
orícIO GABINETE DA PREFEITA nº 240/2025
Major Vieira (SC), 28 de março de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, Para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.03.28 10:53:09 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES TARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Balancete Bancário
Parâmetros: Entidade: Úvalor""546"descricao""PREFEITURA MUNICI
fvalor:"175887" 'descricao""672017 141 CEF CONTA CONV. BRITA CIC 87201744 valor""75907" descricao" 4082 / 1/BB-
BRITA DEFESA CIVIL [o//6) 14.082-1"); Categoria do recurso: TODOS; Data final: 31/12/2024; Data inicial: 31/12/2024; Demonstrar
contas bancárias sem movimentação: N; Exibir somente contas/recursos com mo
vimentação no Período: S; Demonstrar contas
bancárias inativas: S; Consolidado: N; Tipo do recurso: TODOS - Versão: 22 de 14/02/2025 09:33:32
14082-1 / BB - BRITA DEFESA CIVIL C/C 14.082-1 :
Saldo atual
IPAL DE MAJOR VIEIRA"); Conta bancária:
190.471,48 12.100,86 12.100,86 190.471,48
672017-4/ CEF CONTA CONV. BRITA CIC 6720174 42.175,24 2.235,94 2.235,94 42.175,24
TOTAL GERAL: 232.646,72 14.336,80 14.336,80 232.646,72
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