materia nº 10/2025

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 10/2025 Data: 24/03/2025
8.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura 
Aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, na 
sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João 
Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na oitava sessão ordinária 
do primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Anacleto 
Szabelski, Carlos Roberto Muchaloski, Dilma Severgnini Graf, 
Jadson Schemczak, Leandro Ribeiro de Castro, Nilson Sphair, Osni 
Novack, Silvio Kizema, Talita Regina Rodrigues. Às dezenove horas 
e quinze minutos o presidente vereador Sr. Silvio Kizema, secretariado 
pelas vereadoras – Dilma Severgnini Graf, 1º secretária e Talita Regina 
Rodrigues - 2.º Secretária, declarou aberta a sessão, cumprimentando 
aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de 
uma passagem bíblica pela vereadora Talita, e a leitura da ata da sessão
ordinária anterior, pela Vereadora Dilma, sendo a mesma submetida aos
procedimentos de discussão e votação únicas, restando APROVADA por 
votos unânimes. 1. EXPEDIENTE: 1.1 RECEBIDOS DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício GAB nº 217/2025: Resposta ao
Requerimento nº 008/2025. Ofício GAB nº 218/2025: Resposta 
Indicação nº 021/2025. Ofício GAB nº 219/2025: Resposta Indicação nº 
022/2025. Ofício GAB nº 220/2025: Resposta Indicação nº 023/2025.
Ofício GAB nº 221/2025: Resposta Indicação nº 024/2025. Ofício GAB 
nº 222/2025: Resposta Indicação nº 025/2025. Ofício GAB nº 
224/2025: Resposta Indicação nº 026/2025. Ofício GAB nº 225/2025: 
Resposta Indicação nº 027/2025. Ofício GAB nº 226/2025: Resposta 
Indicação nº 028/2025. Ofício GAB nº 227/2025: Resposta Indicação nº 
029/2025. 1.1.1 MENSAGEM DE VETO: Mensagem de veto parcial ao 
projeto de lei n.º 15/2025 – “Concede recomposição salarial e dá 
outras providências.” Lido, conforme rito de tramitação previsto no 
art. 128, III do Regimento Interno, segue encaminhada a Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para análise e parecer. 1.1.2 PROJETO 
DE LEI RECEBIDO: Projeto de Lei nº 24/2025 - Dispõe sobre abertura 
de crédito adicional suplementar e contém outras providências 
(R$ 665.000,00). Lido, tendo sido recebido com pedido de tramitação 
em regime de urgência urgentíssima, o Sr. Presidente submeteu o 
requerimento aos expedientes de discussão e votação únicas, de modo 
que o mesmo foi aprovado por 5 (cinco) votos favoráveis e 3 (três) 
contrários, seguindo o projeto de lei, em regime de urgência 
urgentíssima, encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres.
1.2 PROJETO DE LEI RECEBIDO DO PODER LEGISLATIVO: Projeto 
de Lei n.º 25/2025, de autoria do vereador Leandro Ribeiro de Castro
– “Dispõe sobre a divulgação mensal da relação dos trinta maiores 
fornecedores e prestadores de serviços do município e dá outras 
providências.” Lido, o Projeto de lei segue encaminhado às Comissões 
de Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
para análise e pareceres. 2. ORDEM DO DIA: Redação Final do Projeto 
de Lei n.º 03/2025 – “Dispõe sobre a criação da Fundação municipal 
de esportes de Major Vieira e dá outras providências”. Recebida em 
Plenário, o Sr. Presidente submeteu a mesma aos expedientes de 
discussão e votação únicas, restando-a APROVADA, por votos unânimes, 
de modo que o autógrafo do projeto de lei segue encaminhado à Chefe 
do Poder Executivo Municipal. Projeto de lei nº 17/2025 – “Institui o 
vale-alimentação aos servidores públicos municipais de Major 
Vieira e dá outras providências”. Projeto tramitando em regime de 
urgência urgentíssima, com Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, com 
emendas apresentadas, e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento 
e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto com emendas. Recebido em 
Plenário, os pareceres do Projeto de Lei foram submetidos aos
expedientes de discussão e votação únicas, restando APROVADOS por 
unanimidade, de modo que o projeto de lei segue encaminhado à 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da Redação 
Final. Registra-se o uso da palavra pelo vereador Leandro, no momento 
da discussão da matéria. Projeto de Lei nº 18/2025- Dispõe sobre a 
extinção do Fundo Rotativo Municipal de Habitação e dá outras 
providências. Projeto tramitando em regime ordinário, com Parecer 
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE 
do Projeto de Lei com emenda apresentada, e Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto com 
emenda. Recebido em Plenário, foram os pareceres do Projeto de Lei
submetidos aos expedientes de segunda discussão e votação, restando 
APROVADOS por unanimidade, seguindo encaminhado à Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, para elaboração da Redação Final. 
Projeto de Lei nº 20/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar repasse financeiro ao corpo de bombeiros militar de Santa 
Catarina para manutenção do serviço de bombeiro comunitário e 
estabelece outras providências, nos termos da Lei Estadual nº 
17.202/2017. Projeto tramitando em regime ordinário, com Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de Lei com emendas apresentadas, e Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto com 
emendas. Recebido em Plenário, foram os pareceres do Projeto de Lei
submetidos aos expedientes de segunda discussão e votação, restando 
APROVADOS por unanimidade, seguindo encaminhado à Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, para elaboração da Redação Final. 
Projeto de Lei nº 21/2025 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir 
imóveis e dá outras providências. Projeto tramitando em regime de 
urgência urgentíssima, com Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do 
projeto. Recebido em Plenário, o Projeto de Lei foi submetido aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando APROVADO por 
unanimidade, de modo que seu Autógrafo segue encaminhado à sanção 
da Prefeita Municipal. Projeto de Lei nº 22/2025: Inclui órgão e 
unidade orçamentária, no plano plurianual - PPA, na Lei de 
diretrizes orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA, 
autoriza a abertura de crédito adicional especial e contém outras 
providências. Projeto tramitando em regime ordinário, com Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de Lei e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, foi o 
Projeto de Lei submetido aos expedientes de segunda discussão e 
votação, restando APROVADO por unanimidade, de modo que seu 
Autógrafo segue encaminhado à sanção da Prefeita Municipal. Projeto 
de Lei nº 23/2025 - Altera valores de diárias da Câmara municipal 
de Major Vieira, definidos pela lei municipal nº 2.008/2010 de 03 
de setembro de 2010. Projeto tramitando em regime ordinário, com 
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei e Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em 
Plenário, foi o Projeto de Lei submetido aos expedientes de primeira
discussão e votação, restando APROVADO por unanimidade, seguindo 
encaminhado para o segundo turno de discussão e votação. 3.
PROPOSIÇÕES: 3.1 INDICAÇÕES: 3.1.1 De autoria do vereador
Leandro: nº 34/2025, indicando a realização de estudos e tomada de 
providências com vias à disponibilização de assentos sanitários de 
elevação nos banheiros das repartições públicas de saúde. Nº 35/2025, 
indicando a realização do serviço de patrolamento e encascalhamento 
na estradas do bairro Antenas. Nº 36/2025, indicando a realização do 
serviço de encascalhamento em trecho da estrada que dá acesso às 
propriedades de Marli e Osni Machado, na comunidade de Rio Claro. Nº 
37/2025, indicando a realização do serviço de encascalhamento no 
acesso à propriedade de Samer e Kelly Paulitzki, próximo a propriedade 
de Túlio Paulitzki, na comunidade de Rio da Veada. Nº 38/2025, 
indicando a realização do serviço de encascalhamento no acesso à 
propriedade de Túlio Paulitzki, na comunidade de Rio da Veada. Nº 
41/2025, indicando a realização do serviço de patrolamento e 
encascalhamento da estrada de acesso à propriedade de Maria Luísa 
Scholocobier, na localidade de Paiol Velho, no Alto do Cedro. 3.1.2 De 
autoria do vereador Nilson: Nº 39/2025, indicando a realização do 
serviço de “tapagem de buracos” junto a rua Narciso Leonardo Ruthes.
Nº 40/2025, indicando a realização de estudos técnicos com vistas à 
recuperação do asfalto em trecho com afundamento, localizado na Rua 
Narciso Leonardo Ruthes, em frente à residência do senhor Joelcio 
Sphair. Lidas, seguem as indicações encaminhadas à Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 3.2 REQUERIMENTOS: 3.2.1 De autoria do 
vereador Leandro: Nº 12/2025, o qual REQUER à Chefe do Poder 
Executivo Municipal, a realização de reforma da Unidade de Saúde, e da 
Casa mortuária da comunidade de Lageado Liso. Lido, foi submetido aos
expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos 
unânimes, de modo que segue encaminhado o seu destinatário. 
Registra-se o uso da palavra pelo vereador Leandro no momento da 
discussão da matéria. 3.2.2 De autoria do vereador Nilson: Nº 
13/2025, o qual REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal e a 
Secretária de Saúde, a realização de estudos e tomada de providências 
para a instalação de um painel eletrônico com som e senha digital no 
Posto de Saúde Municipal. Lido, foi submetido aos expedientes de 
discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de 
modo que segue encaminhado o seu destinatário. Registra-se o uso da 
palavra pelo vereador Nilson no momento da discussão da matéria. 4.
PALAVRA LIVRE: Havendo inscrição de membros da população, fez uso 
da palavra a Sr. Carlos Roberto Ribeiro. Dos vereadores fizeram uso da 
palavra os srs. Leandro, Nilson, Silvio, Talita, Dilma e Jadson. Registra￾se manifestação oral apresentada pela vereadora Dilma em repúdio à 
fala da Secretária da Saúde e Vice-prefeita municipal, em programa do 
informativo da Prefeitura Municipal, transmitido pela Rádio Planalto.
Em seguida foi solicitado pelo vereador Jadson, que ficassem em pé os 
vereadores favoráveis à declaração oral apresentada pela vereadora, na 
qual se registra apoio de sete, dos nove vereadores. Ato contínuo, o Sr. 
Presidente agradeceu a presença de todos, convidando-os para a 
próxima sessão ordinária a se realizar no trinta e um de março do ano 
de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas. Nada mais havendo a 
tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão ordinária 
às vinte horas e quarenta minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, 
ocupante do cargo de Oficial Técnico Administrativo, lavrei a presente 
ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na 
próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. 
ANACLETO SZABELSKI CARLOS ROBERTO MUCHALOSKI
DILMA SEVERGNINI GRAF JADSON SCHEMCZAK
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR
OSNI NOVACK SILVIO KIZEMA 
 
TALITA REGINA RODRIGUES