materia nº 47/2025

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
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INDICAÇÃO N.º 47/2025
 Data: 28/03/2025
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
SEJA REALIZADO O ESTUDO ACERCA DO ANTEPROJETO DE LEI 
ANEXO, O QUAL “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IPTU VERDE NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, CUJO OBJETIVO É 
FOMENTAR MEDIDAS QUE PRESERVEM, PROTEJAM E 
RECUPEREM O MEIO AMBIENTE, MEDIANTE A CONCESSÃO DE 
BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO AO CONTRIBUINTE.”
A presente indicação tem como objetivo solicitar o estudo por parte do Poder 
Executivo acerca da criação do IPTU verde no município de Major Vieira, nos termos do 
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE SEGUE ANEXO:
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a criação do IPTU Verde no Âmbito 
do município de Major Vieira, cujo objetivo é 
fomentar medidas que preservem, protejam e 
recuperem o meio ambiente, mediante a 
concessão de benefício tributário ao contribuinte”.
Art..1° Fica criado o Programa IPTU VERDE, com o objetivo de fomentar medidas que 
preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, concedendo em contrapartida, 
benefício tributário ao contribuinte que a ele aderir.
Art. 2°- Tendo em vista o objetivo do Programa IPTU VERDE, fica o Poder Executivo 
autorizado a conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 
para o contribuinte que utilizar, com projeto aprovado pela municipalidade, tecnologias 
ambientais sustentáveis na realização de benfeitorias em imóvel predial residencial.
Parágrafo Único. O benefício tributário poderá ser estendido ao contribuinte que 
mantiver, no imóvel, área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas 
nativas.
 
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Art. 3° O benefício tributário, concebido na forma de desconto sobre o valor do IPTU, será 
concedido ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem 
imóvel que neste mantiver:
I - sistema de captação e de reuso de águas pluviais;
II - sistema de aquecimento solar;
III- material sustentável de construção; ou
IV - área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas nativas.
Art. 4°- Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - sistema de captação e de reuso de águas pluviais, o sistema que armazene em 
reservatórios a água captada da chuva, submetendo-a a tratamento sanitário com o fim 
de torná-la própria para reutilização em atividades que não exijam sua potabilidade; 
(Desconto de -3%)
II - sistema de aquecimento solar, o sistema que realize o aquecimento de água através da 
utilização de energia solar captada e que reduza, no mínimo em 30% (trinta por cento), o 
consumo de energia do imóvel, medido em relação ao consumo do mês imediatamente 
anterior a concessão do benefício; (Desconto de -3%)
II - material sustentável de construção, a utilização de material de construção que atenue 
impactos ambientais, desde que sua característica sustentável seja comprovada por laudo 
técnico, elaborado por profissional habilitado, ou mediante a apresentação de projeto 
estrutural e arquitetônico aprovado pela municipalidade; (Desconto de -3%)
IV- área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas nativas, a proteção 
de pelo menos 20% (vinte por cento) do espaço terrestre do imóvel predial urbano.
(Desconto de -3%)
§ 1°Inclui-se na definição constante do inciso IV deste artigo a área do Prédio coberta por 
vegetação, destinada a reter e drenar o excesso das águas pluviais.
§2° O imóvel residencial que já mantenha, a época da entrada em vigor desta Lei, as 
medidas previstas nos incisos I e II do art. 3°, farão jus ao benefício, desde que atendidas 
as demais disposições desta Lei.
Art. 5°- O benefício tributário no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para caso 
de medidas dispostas no Art. 3° será concedido nas seguintes proporções:
- 3% (três por cento) para cada medidas descritas nos incisos I,II, III, IV. Acumulando os 
desconto em cada ação que a edificação adotar bem como acumulando os descontos já 
previsto em pagamento de cota única. 
 
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Art. 6°-O interessado em obter o benefício tributário de que trata esta Lei deve protocolar 
o pedido e sua justificativa no órgão competente, contendo a medida aplicada em sua 
edificação ou terreno, devidamente comprovada até o dia 15 de Dezembro para validar 
no próximo ano.
Parágrafo Único. Para a obtenção do benefício tributário, o contribuinte não poderá estar 
em débito para com suas obrigações tribularias perante o fisco municipal.
Art. 7°- O benefício tributário será extinto, em qualquer época, quando:
I - deixar de existir a medida que levou a concessão do desconto;
II - ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU;
III- o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações necessárias à 
manutenção do desconto tributário.
Art. 8°- O contribuinte que obtiver o desconto referido nesta Lei, receberá selo alusivo ao 
Programa IPTU VERDE, como colaborador na preservação do meio ambiente.
Art. 9°- A renovação do benefício tributário deverá ser requerida anualmente, na forma 
do art. 6° desta Lei.
Art. 10- O Departamento de Meio Ambiente realizara a fiscalização intensiva e ostensiva, 
a fim de verificar se as medidas previstas no artigo 3.° desta Lei estão sendo plenamente 
aplicadas.
Art. 11- O benefício do desconto não gera direito adquirido e será anulado de oficio 
sempre que se apurar que o contribuinte não mais satisfaça as condições anteriores a sua 
concessão, cobrando-se a importância equivalente ao último desconto, atualizada 
monetariamente, acrescida de multa e juros moratórios.
Art. 12- O Poder Executivo regulamentará os padrões técnicos necessários para o 
enquadramento em cada medida prevista em seu art. 3° desta Lei.
Art. 13- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada 
pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir dessa data.
Art. 14- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Leandro Ribeiro de Castro – União Brasil 
 
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Justificativa
O IPTU Verde representa uma ferramenta eficaz de política pública capaz de estimular 
ativamente cada cidadão de Major Vieira a se engajar em ações em prol do meio ambiente. 
Nosso ordenamento jurídico, especialmente a Constituição Federal, em seu Capítulo VI 
dedicado ao meio ambiente, no artigo 225, estabelece de maneira clara e inequívoca:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso 
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à 
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”, 
visando à preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, concedendo, em 
contrapartida, benefícios fiscais ao contribuinte, nos termos e limites a serem fixados em 
lei específica.
Assim sendo, o IPTU Verde se torna um mecanismo incentivador para que os cidadãos de 
Major Vieira atendam a um dos preceitos constitucionais, que é o de proteger e preservar 
o meio ambiente.
Portanto, solicito a aprovação desta Indicação de Projeto de Lei, que não apenas está em 
consonância com os princípios constitucionais, mas também promove a conscientização 
ambiental e o engajamento da população em ações sustentáveis para a construção de um 
futuro mais saudável e equilibrado para todos indo de encontro a campanha da 
fraternidade de 2025 para que fazemos reflexão e ações para promover a Ecologia 
Integral. 
Major Vieira, 28 de Março de 2025
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO
VEREADOR AUTOR